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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 33731 MG 1993/0009082-8

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 33731 MG 1993/0009082-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 06.03.1995 p. 4318
LEXSTJ vol. 72 p. 150
Julgamento
6 de Fevereiro de 1995
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
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Ementa

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BENS - RESPONSABILIDADE DO SOCIO - ARTIGOS 135E 136, CTN.

1. O SOCIO RESPONSAVEL PELA ADMINISTRAÇÃO E GERENCIA DE SOCIEDADE LIMITADA, POR SUBSTITUIÇÃO, E OBJETIVAMENTE RESPONSAVEL PELA DIVIDA FISCAL, CONTEMPORANEA AO SEU GERENCIAMENTO OU ADMINISTRAÇÃO, CONSTITUINDO VIOLAÇÃO A LEI O NÃO RECOLHIMENTO DE DIVIDA FISCAL REGULARMENTE CONSTITUIDA E INSCRITA. NÃO EXCLUI A SUA RESPONSABILIDADE O FATO DO SEU NOME NÃO CONSTAR NA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA.
2. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS (STF/STJ).

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

RESPONSABILIDADE, SOCIO DIRIGENTE, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, DIVIDA, EMPRESA, AUSENCIA, RELEVANCIA, NOME, CERTIDÃO, DIVIDA ATIVA.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 41921 PR 1993/0035239-3 DECISÃO:15/05/1995
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557895/recurso-especial-resp-33731

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