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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 43482 SP 1994/0002639-0

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 43482 SP 1994/0002639-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 13.02.1995 p. 2229
Julgamento
14 de Dezembro de 1994
Relator
Ministro AMÉRICO LUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_43482_SP_1249381531190.pdf
Inteiro TeorRESP_43482_SP_1249381531190.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_43482_SP_1249403477542.pdf
Relatório e VotoRESP_43482_SP_1249403473549.pdf
VotoRESP_43482_SP_1249403479104.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. CONFECÇÃO DE PLACAS E PAINEIS. - A MERA CONFECÇÃO DE PLACAS, FAIXAS E PAINEIS, CONTENDO NOME DO CLIENTE, ATIVIDADE E SINAL IDENTIFICADOR, NÃO SE REVESTE DE CARATER PUBLICITARIO, MEIO QUE E DE IDENTIFICAÇÃO DOS CLIENTES, PELO QUE SUJEITA-SE A INCIDENCIA DO ICMS.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

INCIDENCIA, ICMS, ENCOMENDA, TERCEIRO, ELABORAÇÃO, CARTAZ, NOME, ATIVIDADE, LOGOTIPO, EXCLUSIVIDADE, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA FISICA, INEXISTENCIA, OBJETIVO, COMERCIALIZAÇÃO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:000406 ANO:1969
  • LEG:FED DEL: 000834 ANO:1969
  • LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
  • LEG:FED DEL:000406 ANO:1969
  • LEG:FED DEL: 000834 ANO:1969
  • LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
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