TRIBUTÁRIO. ICMS. CONFECÇÃO DE PLACAS E PAINEIS. - A MERA CONFECÇÃO DE PLACAS, FAIXAS E PAINEIS, CONTENDO NOME DO CLIENTE, ATIVIDADE E SINAL IDENTIFICADOR, NÃO SE REVESTE DE CARATER PUBLICITARIO, MEIO QUE E DE IDENTIFICAÇÃO DOS CLIENTES, PELO QUE SUJEITA-SE A INCIDENCIA DO ICMS. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 43482 SP 1994/0002639-0

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. CONFECÇÃO DE PLACAS E PAINEIS. - A MERA CONFECÇÃO DE PLACAS, FAIXAS E PAINEIS, CONTENDO NOME DO CLIENTE, ATIVIDADE E SINAL IDENTIFICADOR, NÃO SE REVESTE DE CARATER PUBLICITARIO, MEIO QUE E DE IDENTIFICAÇÃO DOS CLIENTES, PELO QUE SUJEITA-SE A INCIDENCIA DO ICMS.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

INCIDENCIA, ICMS, ENCOMENDA, TERCEIRO, ELABORAÇÃO, CARTAZ, NOME, ATIVIDADE, LOGOTIPO, EXCLUSIVIDADE, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA FISICA, INEXISTENCIA, OBJETIVO, COMERCIALIZAÇÃO.

Referências Legislativas

LEG:FED DEL:000406 ANO:1969
LEG:FED DEL: 000834 ANO:1969
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
LEG:FED DEL:000406 ANO:1969
LEG:FED DEL: 000834 ANO:1969
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 43482 SP 1994/0002639-0