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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_418473_967b2.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 418.473 - SP (2017/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR ADVOGADO : JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR - SP229554 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : WILSON JOSE DE LIMA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WILSON JOSE DE LIMA DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 1º, c/c o § 4º, da Lei n. 9.613/1998, porque ocultou/dissimulou a natureza, a origem, a localização, a disposição, a movimentação ou a propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, notadamente tráfico ilícito de drogas, em contexto de organização criminosa (Primeiro Comando da Capital) (e-STJ fl. 17). O Juízo de primeiro grau recebeu a denúncia e determinou o prosseguimento da ação penal. A defesa, então, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 90): HABEAS CORPUS - Crime de lavagem de dinheiro _ Lei 9613/98 - Trancamento da ação penal - Descabimento - Existência de prova do crime e indícios suficientes de autoria - Matéria que, ademais, não pode ser analisada por meio do habeas corpus, visto que não se constata ilegalidade de plano a ser sanada pelo remédio heróico - Constrangimento ilegal não evidenciado - Precedentes - ORDEM DENEGADA. Daí este writ, no qual a defesa sustenta a ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, tendo em vista que o paciente estaria sendo acusado de crime cometido anteriormente à definição jurídica do tipo organização criminosa disposto na Lei n. 12.850/2013. Alega nesse sentido que "a ausência de descrição normativa do conceito de organização criminosa, à época dos fatos, que nem mesmo a acusação sabe dizer, mais faz uma estimativa, que seria entre 5 de abril de 2010 até a presente data, anteriores à Lei n. 12.8502013, impede o reconhecimento dessa figura como antecedente da lavagem de dinheiro, em observância ao princípio da anterioridade da lei penal, insculpido nos arts. , XXXIX, da CF, e art. V - do CP". (e-STJ fl. 7). Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, o trancamento da ação penal, tendo em vista a atipicidade da conduta pela qual o paciente é acusado. Informações prestadas (e-STJ fls. 105/111 e 113/199). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 201/206). É, em síntese, o relatório. Decido. Conforme Informações prestadas pela MMa. Juíza de Direito da 16.ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP (e-STJ fls. 113/199), foi prolatada sentença que condenou o paciente às penas 6 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e 711 dias-multa, publicada em 3/10/2017. Desse modo, o exame da pretensão formulada neste habeas corpus está prejudicado. É que, na linha da orientação firmada no âmbito desta Corte, a superveniência de sentença reclama seja a matéria referente à ausência de justa causa para a ação penal submetida novamente ao Tribunal de origem, haja vista esse novo enfrentamento da matéria em primeiro grau que, por sua própria natureza, reclama um juízo aprofundado do acervo probatório e, por conseguinte, das questões veiculadas no recurso. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 317, C/C OS ARTS. 29 E 30, TODOS DO CP. TRANCAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 514 DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA N. 330 DO STJ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de trancamento do processo por inépcia da denúncia ou por ausência de justa causa para a persecução penal não é cabível quando já há sentença, pois seria incoerente analisar a mera higidez formal da acusação ou os indícios da materialidade delitiva se a própria pretensão condenatória já houver sido acolhida, depois de uma análise vertical do acervo fático e probatório dos autos. (...) 4. Recurso ordinário não provido. (RHC 32.524/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 17/10/2016). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO WRIT. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a superveniência de sentença condenatória prejudica o mandamus que pleiteia o trancamento da ação penal por ausência de justa causa e a inépcia da denúncia, haja vista que o juiz de primeiro grau, em sede de cognição exauriente, reputou presentes os elementos probatórios da conduta delitiva. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no RHC 37.082/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016). Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado este habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de março de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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