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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 441162 SP 2018/0060805-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/03/2018

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_441162_efbae.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 441.162 - SP (2018/0060805-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUIZ ANTONIO CARVALHO DE MELO DECISÃO Trata-se de pedido liminar, deduzido em sede de habeas corpus, impetrado pela Defensoria Pública estadual em favor de LUIZ ANTÔNIO CARVALHO DE MELO contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 15 (quinze) dias-multa, com incurso no art. 155, § 4, inciso II, do Código Penal. Irresignados, a defesa e o Ministério Público interpuseram recurso de apelação perante o eg. Tribunal de origem, que negou provimento ao apelo defensivo e deu provimento ao recurso ministerial para estabelecer o regime fechado para resgate da reprimenda, conforme voto condutor do v. acórdão de fls. 25-31. No presente writ, o impetrante sustenta que houve afronta aos enunciados das Súmulas n. 718 e n. 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n. 440 desta Corte Superior, ao argumento de que o regime inicial de cumprimento de pena foi fixado com base na gravidade abstrata do crime. Requer, ao final, a concessão da ordem, para fixar o regime semiaberto, para o início de cumprimento de pena (fls. 1-8). É o breve relatório. Decido. A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). Portanto, não se admite mais a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Entretanto, no caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, a jurisprudência recomenda a concessão da ordem de ofício. Assim sendo, uma vez observados os requisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea, ce § 3º, do Código Penal, deve o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional semiaberto. Impende ressaltar que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" (Súmula n. 718/STF). No mesmo sentido é o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, consoante a Súmula n. 440, segundo a qual "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". Entendo, pois, presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, razão pela qual concedo a liminar tão somente para que se observe em relação ao paciente o regime semiaberto até o julgamento final deste habeas corpus. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indicada como coatora. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal. P. e I. Brasília (DF), 19 de março de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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