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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0056795-42.2018.3.00.0000 RS 2018/0056795-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/03/2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_440501_604ce.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 440.501 - RS (2018/0056795-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : PAULO CEZAR SEVERO FARIAS OUTRO NOME : PAULO CESAR SEVERO FARIAS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, impetrado em favor de PAULO CEZAR SEVERO FARIAS (ou PAULO CESAR SEVERO FARIAS), contra decisão proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a sentença que condenou o paciente pelo crime de incêndio, sem que tenha sido elaborado laudo pericial, consoante se afere do v. acórdão de fls. 158-169, assim ementado: "APELAÇÃO-CRIME. INCÊNDIO MAJORADO. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Contexto probatório suficiente para manter juízo condenatório. Pena alterada. Apelo parcialmente provido. Unânime." Nesta impetração, a Defensoria Pública estadual reitera o pedido de absolvição do paciente da prática do crime de incêndio, sob o argumento de que não foi realizado laudo pericial suficiente para comprovar a materialidade, "as causas, a extensão, os riscos e consequências." (fl. 3). Sustenta que o crime, por deixar vestígios, exige para a sua comprovação que seja realizada perícia, nos termos dos arts. 158 e 159 do Código de Processo Penal, não podendo a perícia ser suprida por prova oral e tampouco por levantamento fotográfico, como ocorreu no caso. Argumenta que "há necessidade de prova da causa, demonstrando que não decorreu de ato acidental, de caso fortuito, ou qualquer outra causa, bem como os riscos e extensão, não sendo suficiente a prova oral de testemunhas para afirmar que houve um incêndio e nem fotografias para mostrar como ficou o local após o sinistro." (fl. 4). Requer o deferimento de liminar, pela qual seja determinada a suspensão do cumprimento da pena, recolhendo-se o mandado de prisão, caso tenha sido expedido ou expedindo-se alvará de soltura, em caso de cumprimento da ordem constritiva. No mérito, pede a concessão da ordem, para absolver o paciente da prática do crime de incêndio, nos termos do "art. 386, II e VIII, do Código de Processo Penal, caracterizada a negativa de vigência aos arts. 158 e 159, ambos do CPP." (fl. 5) É o relatório. Decido. No caso, pelo exame perfunctório, próprio dos pedidos liminares, verifica-se que as instâncias ordinárias condenaram o paciente pelo crime de incêndio, mesmo reconhecendo a inexistência de laudo pericial, baseando-se na prova oral e em levantamento fotográfico. Entretanto, não indicaram justificativa idônea para afastar a necessidade de produção da perícia, em se tratando de crime que deixa vestígios. Para melhor análise da controvérsia, acosto trechos da sentença, no ponto que interessa: "A existência do fato está provada pela ocorrência policial de fls. 06-07, pelo levantamento fotográfico das fls. 19-23, bem como pela prova oral colhida durante a instrução. Tocante à autoria, o acusado, durante o interrogatório, fez uso de seu direito Constitucional de permanecer em silêncio. A vítima Julia Salles (CD da fl. 55) não presenciou o fato. Informou, contudo, que, após uma discussão, o acusado prometeu atear fogo na residência do casal para que" ela não tivesse onde morar ". Demais disso, consignou que sua casa resultou destruída totalmente e que havia outras moradias nas proximidades, embora não atingidas peio incêndio. As testemunhas llírio Roque Portela e Jonas da Silva (CD da fl. 55) também não presenciaram o fato. A testemunha Isael Jairo da Silva (CD da fl. 55), num primeiro momento, disse não ter presenciado o fato, o que ia de encontro à versão apresentada na fase policial. Entretanto, após a retirada do acusado da sala de audiência, lsael retratou-se, passando a confirmar a veracidade das declarações prestadas perante da Autoridade Policial. Nesse sentido, asseverou que estava nos arredores da casa incendiada e presenciou o fato. Disse que o réu estava embriagado, portava uma foice e não deixava ninguém se aproximar da residência, e que viu quando o acusado ateou fogo no chiqueiro e na casa destinada à habitação, utilizando lenha para causar o incêndio, que depositou embaixo da casa. Afirmou que o réu fugiu do local numa moto. Alfim, acrescentou que havia outras casas nas imediações, mas não foram atingidas pelo fogo. A configuração do crime em questão depende da efetiva exposição a perigo à vida, à integridade física ou o patrimônio de outrem, assim entendido o patrimônio diverso daquele consumido pelo fogo. Confira-se, a propósito, a lição de CEZAR ROBERTO BITENCOURT (Código Penal comentado. São Paulo: Saraiva, 2004 p 966):"A conduta típica consiste em causar incêndio, devendo este ser entendido como 'a voluntária causação de fogo relevante, que, investindo uma coisa individuada, subsiste por si mesmo e pode propagar-se, expondo a perigo coisas outras, ou pessoas, não determinadas ou indetermináveis de antemão'. O incêndio é fogo perigoso, potencialmente lesivo à vida, à integridade corporal ou ao patrimônio de um número indeterminado de pessoas. É irrelevante, para a caracterização do crime, a natureza da coisa incendiada, bem como os meios executórios dos quais se vale o agente, desde que idôneos para a configuração do incêndio."No caso concreto, as fotografias das fls. 19-23 demonstram que havia, no mínimo, duas residências nas proximidades passivas de serem atingidas pelo incêndio, o que é ratificado pela prova testemunhal. À vista disso, em que pese a ausência de prova técnica, imperativo concluir que o incêndio causado pelo réu efetivamente expôs a perigo concreto patrimônio diverso da própria casa em que foi causado o fogo." (fls. 97-98). No julgamento do recurso de apelação interposto pela Defesa, o eg. Tribunal de origem assim se manifestou acerca da questão: "Materialidade delitiva consubstanciada pelo boletim de ocorrência (fls. 06/07), levantamento fotográfico (fls. 19/23) e demais elementos coligidos ao feito. [...] Com efeito, embora ausente laudo pericial atestando a ocorrência do sinistro de incêndio e suas causas, a existência das fotografias, o boletim de ocorrência e a prova testemunhal revelam com suficiência a materialidade delitiva, bem como o estado em que ficou o local, restando clara a fácil comunicação do fogo com casas vizinhas, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio alheio. Ademais, como bem referido na douta sentença: à vista disso, em que pese à ausência de prova técnica, imperativo concluir que o incêndio causado pelo réu efetivamente expôs a perigo concreto patrimônio diverso da própria casa em que foi causado fogo. [...] O levantamento fotográfico (fls. 19/23) revela o estado em que ficou o local, após o incêndio, bem como que se tratava de uma residência que ficou totalmente destruída, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio alheio, já que a casa também pertencia à vítima. Os subsídios probatórios enfeixam-se à perfeição. Os elementos de prova apontam induvidosamente o réu como o autor do delito de incêndio. Corretamente acolhida a majorante de 'casa habitada'. A ausência momentânea de habitantes não afasta a causa de exasperação da pena." (fls. 164-167). Verifica-se dos excertos acima transcritos, que as instâncias ordinárias não indicaram qualquer justificativa para a não realização da perícia, o que é imprescindível para dispensá-la, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, consoante se pode aferir dos seguintes julgados: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE INCÊNDIO. ART. 250 DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. ARTS. 158, 167 E 173 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, tem-se considerado razoável a análise do feito para a verificação da existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. 3. Sedimentou-se nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, a ausência de perícia no crime de incêndio, somente pode ser suprida por outros meios de prova, nos casos em que se justificar a impossibilidade de realização de exame, o que não se verificou na hipótese dos autos. Isso porque, nos termos do que dispõe o art. 173 do Código Penal - CP, os peritos devem verificar, de forma minuciosa, todas as circunstâncias que forem de interesse para a solução do caso, entre elas, a causa do incêndio, o perigo resultante para a vida e patrimônio alheio, bem como a extensão e valor do dano. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a ausência de materialidade delitiva e determinar o trancamento da ação penal."(HC 360.603/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 06/03/2017, grifei)"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. NECESSIDADE. ARTS. 167 E 173 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. Admite-se que a prova testemunhal supra a pericial se não for possível a realização do respectivo exame pelo desaparecimento dos vestígios, nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal. 3."No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato"(art. 173 do Código de Processo Penal). 4. Na hipótese, inexistindo qualquer justificativa para a não realização da perícia, as provas testemunhais e as fotos tiradas do local não bastam para alicerçar a condenação, mostrando-se imprescindível o laudo pericial para a configuração do crime de incêndio, pois a delineação de sua causa é decisiva para se concluir se houve ação proposital. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a ausência de materialidade delitiva e determinar o trancamento do processo criminal." (HC 347.490/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/03/2016, grifei) Ante o exposto, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da medida urgente, razão pela qual concedo a liminar tão somente para suspender, até o julgamento do mérito deste writ, os efeitos da condenação quanto ao crime incêndio. Fica obstado o cumprimento da pena e a consequente expedição de mandado de prisão. Caso expedido, deve ser recolhido. Caso cumprido, deverá o paciente ser colocado em liberdade, expedindo-se competente alvará de soltura. Mantém-se a sentença, entretanto, no que diz respeito à condenação pelo crime de ameaça. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao Juízo de 1º Grau, que deverão ser comunicados da presente decisão. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal. P. I. Brasília (DF), 15 de março de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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