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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/03/2018
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1240070_1a918.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.070 - SP (2018/0020485-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : LAYHER COMERCIO DE SISTEMAS DE ANDAIMES LTDA

ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ DE BARROS FREIRE - SP138200

AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : CLEUZA MARIA BUTTOW DA SILVA - SP091275 JOSÉ JULIANO MARCOS LEITE - SP313540 AMANDA RODRIGUES DANTAS - SP322698 DEBORAH CRISTINA DE MORAIS - SP238995

AGRAVADO : JSR & RC - SOLDA, MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME

ADVOGADO : LEANDRO DE OLIVEIRA GIORDANO GUAZZELLI - SP261676 EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Layher Comércio de Sistemas de

Andaimes Ltda. contra decisão que negou seguimento ao seu recurso especial.

O apelo extremo foi deduzido em desafio ao acórdão prolatado pelo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 237):

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA. TÍTULO SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS EQUIPAMENTOS TENHAM SIDO ENTREGUES. DÉBITO INEXIGÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls.

264-273 e 285-294).

Nas razões do especial, a recorrente apontou ofensa ao art. 942 do

Código de Processo Civil/2015, alegando nulidade, ante a ausência da intimação para

sustentar oralmente na sessão de julgamento do recurso.

Apontou, ainda, violação aos arts. 141, 492 e 493, parágrafo único, do

Código de Processo Civil/2015, aduzindo que, "em momento algum, foi suscitada ou

discutida a validade das duplicatas em função de sua vinculação a um contrato de

locação. Vale ressaltar, o fundamento central do acórdão embargado ('a emissão de

duplicata mercantil para representar contrato de locação não é válida'), não integrou a

Superior Tribunal de Justiça

lide. Não ingressou em seus limites. Por conseguinte, a recorrente não pode sobre ela

se pronunciar ou se defender" (e-STJ, fl. 308).

As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 317-321).

O apelo nobre não foi admitido na origem, ante a incidência da Súmula 7

do STJ (e-STJ, fls. 323-324).

Daí o presente agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 327-339), que foi

contraminutado (e-STJ, fls. 342-346).

Brevemente relatado, decido.

De início, verifico que o recurso foi interposto na vigência do novo Código

de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto.

Portanto, aplica-se, na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo

Plenário desta Casa em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com

fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de

2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Dito isso, o recurso não merece conhecimento.

Isso porque, quanto à alegada ofensa aos arts. 141, 492, 493, parágrafo

único, e 942 do Novo Código de Processo Civil, constata-se que as referidas matérias

não foram objeto de discussão no acórdão da instância de origem.

A propósito, confira-se a fundamentação da decisão impugnada (e-STJ,

fls. 238-239):

A autora ajuizou a presente ação alegando que, embora não tenha celebrado nenhum negócio jurídico com a ré Layher, esta lhe enviou cobranças, tendo recebido notificação de tabelionato para o pagamento de R$ 2.380,03, expressos em duplicata mercantil por indicação.

Pediu a declaração da inexistência de débito, a determinação do cancelamento do prlotesto e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00.

O juízo a quo, extinguindo o feito em relação ao Banco Itaú, julgou procedente o' pedido, nos termos supradelineados, sob o fundamento de que a duplicata mercantil por indicação não foi sacada nos termos da legislação.

Em que pesem as alegações da recorrente, de fato, não há prova da entrega dos equipamentos.

Quem contrai dívida, expressa consentimento real ou presumido.

O consentimento da dívida contraída por meio de duplicata se manifesta por duas formas: por aceite real ou por aceite presumido.

O aceite real se revela na assinatura do sacado aposta no título; o presumido, no recebimento das mercadorias ou na comprovação dos serviços prestados, o que não aconteceu na hipótese dos autos.

Superior Tribunal de Justiça

O título não está assinado (fl. 141) e, também, não está provado o recebimento das mercadorias pela sacada ou por seus prepostos.

As notas fiscais de fls. 95 e 97 não são representativas das mercadorias elencadas nas fls. 139/140.

Ademais, do documento de fl. 160, não se vê qualquer assinatura aposta ou indicativo'da procedência da mercadoria.

Sobre o tema, julgados deste E. Tribunal:

MONITÓRIA Sentença de parcial procedência Insurgência Cambial -Duplicata é título causal que deve corresponder a uma venda e compra ou a prestação de serviços Ausência de documentos comprobatórios da relação mercantil e da entrega das mercadorias Aplicação do art. 252 do RITJSP Recurso desprovido. (TJSP, Apelação no 0041705-76.2011.8.26.0071, Relator Achile Alesina, Comarca: Bauru, órgão julgador: 15a Câmara de Direito Privado, Data do julgamento:

3110312015, Data de registro: 14/04/2015).

AÇÃO MONITÓRIA. Duplicatas mercantis. Ausência de aceite e de comprovante de entrega da mercadoria. Pretensão de reforma da r. sentença. CABIMENTO: Os requisitos do art. 15, II da Lei 5.474168 não foram atendidos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação no 4003888-41.2013.8.26.0037, Relator Israel Góes dos Anjos, Comarca: Araraquara, Órgão julgador: 37a Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/04/2015, Data de registro: 08/0412015) Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Tampouco, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração as

matérias foram questionadas ou discutidas.

Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair

do acórdão recorrido pronunciamento sobre a tese jurídica em torno do dispositivo

legal tido por vulnerado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão

sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta

interpretação da legislação federal.

Assim, incidem, no ponto, as Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal

e 211 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o dispositivo tido por violado não teve

o competente juízo de valor aferido.

Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso

especial.

Superior Tribunal de Justiça

Deixo de majorar os honorários advocatícios, visto que já fixados no patamar máximo pelas instâncias ordinárias.

Publique-se.

Brasília, 08 de março de 2018.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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