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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1674898 RS 2017/0125846-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/03/2018

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1674898_7bdc6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.898 - RS (2017/0125846-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : GRAZZIOTIN S A ADVOGADO : ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI E OUTRO (S) - RS076364 RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. , DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. , § 4º, DA LEI N. 9.249/95. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (ART. 932, IV, CPC/2015 C/C ART. 255, § 4º, II, RISTJ). DECISÃO Cuida-se de recurso especial manejado com fundamento no permissivo constitucional do art. 105, III, a, contra acórdão que restou resumido da seguinte forma (e-STJ fls. 4989/4995): EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECIPROCIDADE. 1. Corretos os cálculos da embargante, os quais foram elaborados de acordo com o título executivo e com a metodologia utilizada nesse tipo de demanda, a execução deve prosseguir pelo valor por ela indicado. 2. Decaindo as partes na metade dos seus pedidos, os honorários advocatícios devem ser fixados reciprocamente. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls.5020/5026). Nas razões recursais a recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, teria deixado de se manifestar a respeito dos arts. e , da Lei nº 6.321/76; artigos , e , do Decreto nº 5/1991, no art. , da Lei nº 8.849/94, nos artigos e 13, da Lei nº 9.249/95, no art. 16 da Lei nº 9.430/96, nos artigos e , da Lei nº 9.532/97, no art. , do Decreto-Lei 2.462/88, no art. 10, da Lei nº 8.541/1992, nos artigos 369 e 581 a 589, do RIR/1999, e no art. 111, I, do CTN. Quanto ao mérito alega ofensa aos supracitados dispositivos legais e sustenta a legalidade da dedução do PAT sobre o Imposto de Renda devido e não sobre o lucro tributário (e-STJ fls. 5033/5041). Contrarrazões nas e-STJ fls. 5048/5054. Recurso regularmente admitido na origem (e-STJ fls. 5057). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Ausente a violação ao art. 1.022, do CPC/2015, tendo a Corte de Origem se manifestado de forma suficiente sobre os artigos de lei tidos por violados. Devidamente prequestionados os dispositivos legais, examino a sequência do mérito recursal. O presente caso trata de ação que objetiva impugnar a permissão para que fosse feita a dedução, do lucro tributável (e não do imposto de renda devido), do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, na forma do disposto no artigo da Lei nº 6.321/76, sem a limitação imposta pelos Decretos nºs 78.676/76, 05/91, e 3.000 (RIR/99), bem como impugnar o reconhecimento do direito de aplicar a limitação de 4% (quatro por cento) prevista no art. , I, da Lei n. 9.532/97, sobre o total do IRPJ devido, considerando neste incluso o valor do adicional do IRPJ, tendo sido afastada a aplicação do art. , § 4º, da Lei n. 9.249/95. Quanto ao mérito, sem razão a FAZENDA NACIONAL. A jurisprudência deste STJ está firmada no sentido de que os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Seguem precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMAS DE INCENTIVO. DECRETO-LEI 1.704/79. LEIS 6.297/75 E 6.321/76. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2. A embargante comprovou que a Corte de origem manifestou-se acerca do § 3º, do art. , do Decreto- Lei n. 1.704/79, pelo que o recurso especial por ela interposto merece ser conhecido, nessa parte. 3. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes do antigo Tribunal Federal de Recursos e do STJ: REsp 526.303/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2005; AgRg no REsp 115295/DF, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2004. 4. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento ( EDcl no AgRg no REsp 940735 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.05.2010). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 25 DA LEI N.º 7.450/85, 39, § 2º, DA LEI N.º 7.799/89, 97, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMAS DE INCENTIVO. DECRETO-LEI 1.704/79. LEIS 6.297/75 E 6.321/76. 1. Não decididas pela Corte de origem as questões federais alusivas aos arts. 25 da Lei n.º 7.450/85, 39, § 2º, da Lei n.º 7.799/89, 97, 111, 176 e 177, do CTN, é inadmissível, nesses pontos, o manejo de recurso especial, pois imperiosa a observância do prequestionamento. São aplicáveis os enunciados das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF. 2. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o que deverá ser calculado o adicional. Precedentes do extinto TFR e deste Tribunal. 3. Recurso especial improvido ( REsp 526303 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.09.2005). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMAS DE INCENTIVO. DECRETO-LEI 1.704/79. LEIS 6.297/75 E 6.321/76. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO. Há que se reconhecer a existência de eiva na decisão agravada, porquanto este Relator pecou em não observar atentamente a matéria tratada no acórdão a quo e apreciar a matéria como se esta houvesse sido prequestionada. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e negar-lhe provimento ( AgRg no REsp 115295 / DF, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 02.09.2004). Consoante a Súmula n. 568/STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC, c/c o Enunciado Administrativo n. 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), e levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, no montante correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de março de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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