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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1721290_db8ee.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.721.290 - MG (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : JOHNNY SANDRO DE MOURA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta dos autos que JOHNNY SANDRO DE MOURA, no curso da execução de sua reprimenda concedeu o benefício da comutação de suas penas, nos termos do Decreto Presidencial n. 8.380/14, na proporção de 1/4 (um quarto) no ano de 2014 (fls. 10/11). Houve interposição de agravo em execução ministerial, o qual foi improvido nos termos da seguinte ementa (fl. 101): EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECRETO ? 8.380/14 - REVOGAÇÃO DA COMUTAÇÃO DAS PENAS - FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo homologação da falta grave supostamente praticada nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do Decreto nº 8.380/14, não há que se falar em óbice à concessão do benefício da comutação das penas. V.V. I. Consoante reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a falta grave, cometida depois da vigência da Lei nº 12.234/2010, prescreve em três anos, contados entre a data do cometimento da transgressão e a decisão de anotação do registro. II. Dessa forma, o prazo prescricional para a homologação de falta grave não se confunde com aquele previsto no art. 5o, do Decreto nº 8.380/2014, visto que a interpretação literal, pura e simples, deste último dispositivo poderia levar a pernicioso estímulo ao cometimento de transgressões no âmbito da Execução Penal. Opostos embargos de declaração ministeriais, foram rejeitados (fls. 134/138). Interposto recurso especial pela acusação, alega contrariedade aos artigos 52 e 112, caput e § 2º, ambos da Lei n. 7.210/84. Sustenta que o Decreto n. 8.380/2014, em seu art. , exige que a falta grave seja apurada e homologada, inexistindo comando legal dispondo sobre o prazo para realização da homologação. Colaciona julgados desta Corte Superior nesse sentido. Pugna pelo provimento do apelo nobre para revogar o benefício da comutação da pena do recorrido (fls. 1143/158). Contrarrazões às fls. 162/166 Admitido o recurso (fls.168/169), os autos vieram a esta Corte. O Ministério Público, em seu parecer de fls. 180/184, opina pelo provimento do apelo nobre. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. O voto condutor assim se posicionou quanto à controvérsia, verbis (fl. 104/106): In casu, o sentenciado resgata uma condenação totalizando à pena de 09 (nove) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos delitos de roubo majorado, conforme se verifica no atestado de pena de fls. 61/62. Pois bem. É cediço que, para a concessão da comutação das penas prevista no Decreto nº 8.380/14, devem restar preenchidos os requisitos subjetivos do art. 5o do referido Decreto Presidencial, a saber. Art. 5o A declaração do indulto e da comutacao de penas previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto. § 10 A notícia da prática de falta grave ocorrida após a publicação deste Decreto não suspende e nem impede a obtenção de indulto ou da comutacao de penas. Com isso, constata-se que a concessão do benefício da benesse da comutação somente ficaria obstada caso o sentenciado praticasse falta grave nos períodos de 24/12/2013 e 24/12/2014, sendo imperioso, ainda, que tal sanção seja devidamente homologada pelo juízo competente. No caso dos autos, malgrado haja notícias de que o agravado tenha praticado falta grave, certo é que, conforme afirmado pelo magistrado em sua decisão, não há registros de homologação de infração disciplinar de natureza grave. Verifica-se, portanto, qua a falta grave suscitada pelo agravante não foi homologada nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do Decreto nº 8.380/14. Destarte, preenchidos os requisitos legais necessários, não há que se falar em revogação da comutação concedida ao agravado. Destarte, preenchidos os requisitos legais necessários, não há que se falar em revogação da comutação concedida ao agravado.[...] À luz do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a decisão vergastada. Verifico que o Tribunal de origem decidiu em consonância com o pacífico entendimento desta Corte Superior "no sentido de que o óbice à concessão de indulto ou comutação ocorrerá se a falta grave tiver sido cometida dentro do prazo previsto no decreto concessivo, independentemente da data de sua homologação, se antes ou depois do ato presidencial." ( AgRg no AREsp XXXXX, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 31/10/2017). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.615/2015. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp n. 1.549.544/RS, da relatoria do Ministro Felix Fischer, julgado em 14/9/2013, sufragou, por unanimidade, o mesmo entendimento do acórdão recorrido de que o prazo de doze meses a que se refere o Decreto Presidencial n. 8.615/2015 relaciona-se apenas ao cometimento da falta grave, e não à sua homologação judicial. 2. Agravo regimental não provido."( AgRg no HC 387.726/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017) Incide, pois, o óbice do enunciado n. 83 da Súmula/STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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