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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT 2016/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1611615_957e7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.615 - MT (2016/0174769-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ANAIDE BARROS DE SOUZA ADVOGADO : GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - MT004032 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À VARA ESPECIALIZADA EM CRIME ORGANIZADO. PROVIMENTO E RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRARIEDADE AO ART. 70 DO CPP. ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS QUE NÃO CONTÉM COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANAÍDE BARROS DE SOUZA SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica. Consta dos autos que o juízo singular declinou da competência para Vara Especializada Contra o Crime Organizado da Comarca de Cuiabá, Mato Grosso (fls. 2.562-2.566). O eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO negou provimento ao recurso em sentido estrito da ora recorrente, em acórdão assim ementado (fls. 2.617-2.633): "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES PRATICADOS, EM TESE, POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E DETERMINOU SUA REMESSA À VARA ESPECIALIZADA CONTRA O CRIME ORGANIZADO DA COMARCA DE CUIABÁ - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO DO LUGAR DA CONSUMAÇÃO DO DELITO, CONFORME PREVISTO NO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA - PROVIMENTO N. 004/2008/CM QUE ATRIBUIU NOVA COMPETÊNCIA E DENOMINAÇÃO A VARAS JUDICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ - ESPECIALIZAÇÃO ATRIBUÍDA EM RAZÃO DA MATÉRIA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA CAPITAL CONFIRMADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os Tribunais Estaduais podem, por meio de atos normativos, especializar certos juízos em razão da matéria, como in casu, onde mediante o Provimento n. 004/2008-CM, atribuiu nova competência à vara que se denominou de especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e Crimes contra a Administração Pública da Comarca da Capital, dispondo expressamente que, em se tratando de crimes praticados por organização criminosa, a competência é atraída para a vara especializada, qualquer que seja o local de sua execução. Recurso desprovido."Nas razões do recurso especial (fls. 2.641-2.652), a parte recorrente sustenta a violação ao art. 70 do Código de Processo Penal, ao argumento de que o v. acórdão recorrido desrespeitou o devido processo legal ao encaminhar o feito para vara especializada em crime organizado, em detrimento da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonôpolis. Alega que "apesar da clarividente norma de competência do local estabelecida pelo artigo 70, do CPP, o Tribunal de piso pautado em Provimento nº 004/2008/CM de sua autoria, acabou por atribuir nova competóncia e denominação a Varas Judiciais da Comarca de Cuiaba, determinando em seu art. Io, inciso VI, e parágrafos" (fl. 2.647). Apresentadas as contrarrazões (fls. 2688-2701), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior. A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo desprovimento do recurso especial (fls. 2.744-2.750). É o relatório. Decido. Consta dos autos que o Juízo singular declinou a competência para a Vara Especializada contra o Crime Organizado da Comarca de Cuiabá - MT. Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo negou provimento ao recurso em sentido estrito da defesa confirmando a competência da referida Vara Especializada. Nas razões do recurso especial (fls. 2.641-2.652), a parte recorrente sustenta a violação ao art. 70 do Código de Processo Penal, ao argumento de que o v. acórdão recorrido desrespeitou o devido processo legal ao encaminhar o feito para vara especializada em crime organizado, em detrimento da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonôpolis. Para melhor delimitação do tema, trago à colação excerto do que ficou consignado no v. acórdão reprochado, verbis (fls. 2.625-2.2627): "Ingressando na matéria propriamente dita, ou seja, da competência do Juízo da Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e Crimes contra a Administração Pública da Comarca da Capital para processar e julgar esta ação penal, imperioso se faz ressaltar que, ao contrário do sustentado, os Tribunais Superiores podem, por questão de organização judiciária, especializar um juízo em razão da matéria discutida, devendo ser anotado nessa seara,' que se trata de recomendação do Conselho Nacional de Justiça (Recomendação n. 03 de 30.05.2006). Por seu turno, o Provimento n. 004/2008/CM, atribuiu nova competência e denominação a varas judiciais da Comarca de Cuiabá, dispondo expressamente que os processos que apuram ilícitos praticados por organização criminosa devem ser redistribuídos à 15ª Vara Criminal desta Comarca, legitimando, assim, a competência especializada; devendo se registrado, por oportuno, que a competência do juízo especializado em questão encontra-se motivada, no caso em comento, em razão da matéria, qual seja, 'crime organizado consoante se infere do disposto no art. Io, VI, § Io e art. 2o, do Provimento aqui citado, que dispõem de forma clara que, em se tratando de crimes praticados por organização criminosa, a competência é atraída para a vara especializada, qualquer que seja o local de sua execução, abrangendo inclusive os processos que tramitam nas varas do interior do Estado [...]'. Convém esclarecer, por oportuno, que embora o Provimento acima citado se refira à 15a Vara Criminal, é certo que a Resolução n. 23/2014, do Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça alterou a 'denominação e a ordem cronológica da Vara Especializada Contra o Crime Organizado', confirmando sua atuação e jurisdição em todo o Estado, conforme se infere destes trechos da citada Resolução: 7a Vara Criminal (antiga Vara Especializada Contra o Crime Organizado, os Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes Contra a Administração Pública): Processar/e julgar, os delitos praticados por grupo criminal organizado (Lei nº. 9.034/95), com jurisdição em todo o Estado; bem, como os delitos praticados contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo e os Crimes de Lavagem, assim definidos em legislação específica (Leis nº. 8137/90, 8.176/91 e 9.613/98). e contra a Administração Pública (art. 312 a 359-H do Código Penal), praticados em Cuiabá." Não merecem prosperar os argumentos da recorrente. A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA. DELITOS SEXUAIS DO CÓDIGO PENAL PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. JUIZADOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. VIOLAÇÃO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I A lei estadual apontada como inconstitucional conferiu ao Conselho da Magistratura poderes para atribuir aos 1º e 2º Juizados da Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais praticados contra crianças e adolescentes, nos exatos limites da atribuição que a Carta Magna confere aos Tribunais. II Não há violação aos princípios constitucionais da legalidade, do juiz natural e do devido processo legal, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, a , da Constituição Federal admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais. Precedentes. III A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal. IV Ordem denegada." ( HC XXXXX, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 14/11/2013). "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSTULADO DO JUIZ NATURAL. ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA (RATIONE MATERIAE). RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Alegação de possível violação do princípio do juiz natural em razão da resolução baixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. 2. Reconhece-se ao Ministério Público a faculdade de impetrar habeas corpus e mandado de segurança, além de requerer a correição parcial (Lei nº 8.625/93, art. 32, I). 3. A legitimidade do Ministério Público para impetrar habeas corpus tem fundamento na incumbência da defesa da ordem jurídica e dos interesses individuais indisponíveis ( HC 84.056, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 04.02.2005), e o Ministério Público tem legitimidade para impetrar habeas corpus quando envolvido o princípio do juiz natural ( HC 84.103, rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJ 06.08.2004). 4. O mérito envolve a interpretação da norma constitucional que atribui aos tribunais de justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, em consonância com os limites orçamentários, a alteração da organização e divisão judiciárias ( CF, arts. 96, II, d, e 169). 5. O Poder Judiciário tem competência para dispor sobre especialização de varas, porque é matéria que se insere no âmbito da organização judiciária dos Tribunais. O tema referente à organização judiciária não se encontra restrito ao campo de incidência exclusiva da lei, eis que depende da integração dos critérios preestabelecidos na Constituição, nas leis e nos regimentos internos dos tribunais. 6. A leitura interpretativa do disposto nos arts. 96, I, a e d, II, d, da Constituição Federal, admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação do tribunal de justiça, desde que não haja impacto orçamentário, eis que houve simples alteração promovida administrativamente, constitucionalmente admitida, visando a uma melhor prestação da tutela jurisdicional, de natureza especializada. 7. Habeas corpus denegado"( HC 91024, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 22/08/2008)."PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ART. 96, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE AUTO-ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS. ESTABELECIMENTO DE COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO POR LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 74 DO CPP. ROL DO ART. 148 DO ECA. EXEMPLIFICATIVO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O art. 96, I, a, da Constituição Federal confere aos Tribunais competência privativa de auto-organização, prerrogativa própria de iniciativa para dispor sobre funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos. 3. No âmbito infraconstitucional, o art. 74 do Código de Processo Penal dispõe que"A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri". 4. A natureza de norma de organização judiciária é extraída da previsão normativa fixada no art. 145 do ECA quanto à possibilidade de os"estados e o Distrito Federal (...) criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões."5. No caso, em observância às prerrogativas determinadas e nos estreitos limites legais, o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Lei n. 9.896/1993, alterada pela Lei n. 12.913/2008, conferiu ao Conselho da Magistratura a possibilidade de atribuição aos Juizados da Infância e da Juventude de processar e julgar crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes, não havendo que se reconhecer qualquer eiva processual. 6. Habeas corpus não conhecido"( HC 303.459/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14/08/2017 - grifei)."RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRUSTRAÇÃO OU FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E QUADRILHA. REMESSA DOS AUTOS À VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES COMETIDOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCRIÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA QUE ATENDE OS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 18/2007 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por meio da Resolução 18/2007, especializou determinadas varas criminais federais para apreciar os crimes praticados por organizações criminosas, independentemente do caráter transnacional ou não das infrações. 2. À míngua de não existir, à época em que deflagrada a ação penal, o crime previsto de organização criminosa, a descrição contida na vestibular, qual seja a prática de formação de quadrilha, em que os integrantes estariam associados sob a forma de organização criminosa, atende aos critérios estabelecidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para a fixação da competência da vara federal especializada, que não foi firmada em razão do cometimento do ilícito introduzido no ordenamento jurídico pela Lei 12.850/2013, o que afasta a eiva articulada na irresignação. Precedente. 3. Recurso desprovido" ( RHC 77.246/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 15/03/2017 - grifei). "[...] POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DOS JUÍZOS ESPECIAIS EM DETRIMENTO DAS VARAS CRIMINAIS DAS COMARCAS. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 96, inciso I, alíneas a e d, e inciso II, alínea d, da Constituição Federal, firmou o entendimento de que o Poder Judiciário pode dispor sobre a especialização de varas, pois se trata de matéria que se insere no âmbito da organização Judiciária dos Tribunais. Precedentes. 2. Não há qualquer ilegalidade na tramitação, quer do procedimento investigatório, quer da ação penal deflagrados contra os pacientes, perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Econômica e Crimes contra a Administração Pública da comarca de Cuiabá, pois embora os ilícitos a eles assestados tenham supostamente ocorrido em Paranatinga/MT e Campo Novo/MT, o referido Juízo, por ser especializado quanto à matéria, prevalece sobre os demais. [...]" ( HC 237.956/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 12/06/2014). Ademais, in casu, o Tribunal a quo consignou que, em razão do provimento n. 004/2008/CM, a competência para o julgamento dos feitos relacionados aos crimes em análise, por envolverem organização criminosa, é da Vara Especializada, entendimento o qual não merece reparo algum. Assim, observa-se que os dispositivos apontados no apelo nobre não albergam a pretensão recursal porquanto seria necessário examinar os citados Provimento 004/2008/CM e a Resolução 23/2014 do Tribunal a quo, pois o artigo 70 do CPP não traz comando normativo suficiente, por si só, para alterar a competência fixada nas instâncias de origem. Portanto, incide, no caso, o teor da Súmula 284/STF ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'). Ilustrativamente, os precedentes a seguir: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 544, § 4º, II, ALÍNEA 'B', DO CPC, C.C. O ART. DO CPP. POSSIBILIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO DO ART. 159 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. CRIME DE MOEDA FALSA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. SÚMULAS N. 282, 284 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 6. Incide a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal quanto ao pedido de que a prestação pecuniária seja reduzida à parcela única. Com efeito, os dispositivos apontados não contêm comando normativo capaz de embasar as razões do recurso especial. 7. Agravo regimental improvido." ( AgRg no AREsp 595.323/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe 12/02/2015) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECORRENTE CONDENADA A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. TESE DE ENFERMIDADE SUPERVENIENTE. PRETENSÃO DE PERDÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ, 282 E 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 4. O art. 148 da LEP não traz comando normativo capaz de alterar o acórdão, pois está relacionado à alteração da forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, quando, na fase da execução, o Juiz constatar a necessidade de ajustar as penas às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal. 5. Agravo regimental não provido."( AgRg no AREsp 496.941/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 11/03/2016) Ante o exposto, com fulcro no art. 255, parágrafo § 4.º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 16 de março de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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