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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1451611_d0327.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.451.611 - SP (2014/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE : LINO MARCOS DA SILVA PROCOPIO

ADVOGADO : MARCO AURÉLIO VANZOLIN E OUTRO(S) - SP230543

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR IMPEDIMENTO DO JUIZ. VIOLAÇÃO AO ART. 252, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA. O JUIZ DE DIREITO DESOBEDECIDO É VÍTIMA SECUNDÁRIA E PARTE INTERESSADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por LINO MARCOS DA SILVA PROCÓPIO (fls. 197-206), em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 184-194).

Depreende-se dos autos que o juiz singular condenou o ora recorrente, como incurso no art. 330 do Código Penal , por três vezes, na forma do art. 69, caput , do mesmo diploma legal, às penas de um ano e seis meses de detenção , em regime inicial semiaberto, e de sessenta dias-multa (fls. 146-148).

Irresignada, a Defesa interpôs apelação criminal , na eg. Corte estadual, que a ela deu parcial provimento , exclusivamente, para reduzir a reprimenda ao novo patamar de um mês de detenção , em regime inicial semiaberto, e de dezenove dias-multa , pela prática do delito previsto nos arts. 330 c/c 71, ambos do Código Penal (fls. 184-194).

Com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição da República, o recorrente sustenta que a decisão da origem violou os seguintes dispositivos de lei federal:

a) Arts. 252 e s.s. e 564, inciso I, do Código de Processo Penal (fls. 199-200).

Isso, porque, "[c]omo narrado, o MM Juiz que decidiu o feito é totalmente suspeito / impedido para o julgamento do caso, pois as supostas ordens legais descumpridas pelo recorrente outrora foram emanadas pelo então Excelentíssimo Julgador [...] Ficou evidenciado que o julgador de 1 grau teve suas ordens desobedecidas e julgou a questão pelo lado pessoal, data máxima vênia. com pleno interesse em ver punido o apelante." (fl. 199).

Superior Tribunal de Justiça

b) Art. 330 do Código Penal (fls. 200-203).

No ponto, alega que "[o] v. acórdão não poderia ter invertido o ônus da prova, pois caberia à acusação ter provado a vontade do recorrente em desobedecer a ordem supostamente legal" (fl. 200). Não haveria, assim, a prova do tipo doloso do delito de desobediência.

Aduz, ainda, relativamente à imputação de desobediência proveniente do Processo n.º 473/2010 , que a ordem do juiz singular teria sido ilegal, pois desrespeitara a impenhorabilidade do salário , prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973 , de maneira que não seria possível reconhecer a tipicidade da conduta.

E, pretendendo que o apelo nobre seja conhecido também com base no art. 105, inciso III, alínea c , da Constituição da República, aponta divergência entre o v. acórdão objurgado e a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça relativamente à impenhorabilidade do salário.

c) Art. 44, § 3.º, do Código Penal (fls. 203-204).

Aqui, argumenta que teria cumprido todos os requisitos para a substituição da pena de prisão pela restritiva de direitos .

d) Art. 33, § 2.º, alínea c, do Código Penal (fls. 204-205).

Neste tópico, acrescenta que "o início de cumprimento da pena da forma como ficou mantida pelo v. acórdão se mostra desproporcional " (fl. 205).

Requer, ao final, seja o recurso provido para declarar a nulidade do julgamento de primeira instância, nomeando-se novo magistrado ou; para absolvê-lo da imputação da prática do crime de desobediência ou, ainda; para reduzir a reprimenda imposta, nos termos do postulado.

A d. Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se conforme parecer, cuja ementa colaciono, a seguir:

"RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR IMPEDIMENTO DO JUIZ. VIOLAÇÃO AO ART. 252, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PROCEDÊNCIA. O JUIZ DE DIREITO DESOBEDECIDO É VÍTIMA SECUNDÁRIA E PARTE INTERESSADA. SE A ORDEM DESOBEDECIDA EMANA DO PRÓPRIO JUIZ QUE PRESIDE E SENTENCIA A AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAR O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, ESTÁ CONFIGURADA A HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO PREVISTA NO ARTIGO 252, INCISO VI, DO CPP . PARECER PELO PROVIMENTO

Superior Tribunal de Justiça

DO RECURSO ESPECIAL." (fl. 253).

É o relatório.

Decido.

Com efeito, as normas procedimentais que asseguram a imparcialidade

do magistrado estabelecem as hipóteses de impedimento. Vale trazer à baila o

dispositivo do estatuto processual penal:

"Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito ."

In casu, extrai-se dos autos a atuação do Juiz sentenciante, cujas

ordens teriam sido desobedecidas, como o prolator da sentença condenatória .

A respeito, consignou o Parquet federal:

"[...] Consta dos autos que o ora recorrente foi denunciado, processado e condenado por ter desobedecido ordem legal do Juiz de Direito atuante na Vara Única da Comarca de Ipuã/SP, 'consistente em não atender os ofícios expedidos pela autoridade judicial a fim de prestar informações sobre os descontos de vencimentos de seu empregado' (fl. 3).

Todavia, os autos indicam que o Juiz sentenciante é o mesmo cujas ordens foram desobedecidas pelo ora recorrente, situação que se enquadra em uma das hipótese em que o magistrado está impedido de exercer jurisdição, conforme se depreende da leitura do artigo 252, inciso IV, do Código de Processo Penal.

[...]

Com efeito, embora a doutrina defina que o Estado é o sujeito passivo do crime de desobediência, não se pode olvidar que a vítima secundária do delito em questão é o funcionário público do qual emanou a ordem legal desobedecida. Assim, se a ordem desobedecida foi uma ordem judicial, o Juiz que a emanou é, sem dúvidas, vítima secundária e parte interessada no deslinde do feito, o que faz incidir a regra do art. 252 do CPP, impedindo-o de atuar no processo.

Portanto, deve ser provido o recurso especial para que seja reconhecida

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 20/03/2018 Página 3 de 5

Superior Tribunal de Justiça

a nulidade do feito.

Ante o exposto, o Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso especial." (fls. 255/256).

Nesse aspecto, inevitável ponderar pela segurança na prolatação de

decisões justas, como fruto de processo respaldado na observância de inafastáveis

garantias fundamentais e, por conseqüência, evitar-se ofensas às liberdades individuais

que concretizam a dignidade da pessoa humana. No ponto, a atuação de magistrado

diretamente interessado no feito fere, sobremaneira, a higidez da decisão judicial.

Assim, o vício de impedimento, de natureza absoluta, implica alteração

no plano da existência, porquanto o ato praticado, no caso, a decisão proferida por

magistrado impedido, é nula de pleno direito e não surte efeito no mundo jurídico.

A esse respeito:

"HABEAS CORPUS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. QUESTÕES QUE ENSEJAM O REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. IMPEDIMENTO. RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO MAGISTRADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

1. A missão constitucional do Superior Tribunal de Justiça é interpretar a Lei Federal. Logo, que não cabe ao Tribunal Superior reexaminar fatos ou apreciar o grau de justiça das decisões proferidas pelos Tribunais Estaduais e Federais.

2. Assim, conquanto se reconheça que esta Corte tenha ampliado as hipóteses de cabimento do habeas corpus, muitas vezes prolongando-se no exame de questões mais intimamente ligadas às instâncias ordinárias, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados desta Corte, a revisão de nossa jurisprudência.

3. Incabível o habeas corpus originário quando a insurgência se volta contra aspectos soberanamente enfrentados pelas instâncias ordinárias e que, para infirmá-los, faz-se necessário o revolvimento de provas ou fatos.

4. A atuação de magistrado impedido, principalmente naqueles casos em que sua participação é relevante, não se restringindo a meros atos procedimentais, é causa de nulidade absoluta, consoante sólida jurisprudência desta Corte.

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5. Inexiste ilegalidade no reconhecimento, ainda que somente realizado após o recebimento da denúncia, em questão de ordem suscitada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, de eventual impedimento do julgador, principalmente quando, hipótese vertente, a sua participação no julgamento anulado foi fundamental para o resultado obtido.

6. Ordem não conhecida" (HC n. 246.418/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes , DJe de 27/5/2013).

Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento

Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial para anular o processo ab initio .

P. e I.

Brasília (DF), 16 de março de 2018.

Ministro Felix Fischer

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/558708117/recurso-especial-resp-1451611-sp-2014-0098074-9/decisao-monocratica-558708127

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