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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1219446 RS 2017/0320534-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Decisão Monocrática

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.219.446 - RS (2017/0320534-0)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : KEVIN SOUZA DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PAR. ÚN., IV, DA LEI 10.826/03. SITUAÇÃO DA FLAGRÂNCIA. INGRESSO EM DOMICÍLIO. ACESSO FRANQUEADO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. NULIDADE DA PROVA. INGRESSO DESAUTORIZADO E FUNDADO EM MERA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por KEVIN SOUZA DE OLIVEIRA

contra r. decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art.

105, inciso III, alíneas a e c , da Constituição da República, contra o acórdão prolatado

pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl.

142):

“APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PAR. ÚN., IV, DA LEI 10.826/03. SITUAÇÃO DA FLAGRÂNCIA. INGRESSO EM DOMICÍLIO. ACESSO FRANQUEADO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA MANTIDA. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.

1. A situação de flagrância e a permissão de entrada dos policiais no domicílio excepcionam a inviolabilidade domiciliar. No caso, segundo informam os policiais, o réu franqueou a entrada no imóvel. Preliminar afastada.

2. Não houve dúvida que a arma de fogo apreendida

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estava na posse do acusado, levando-se em conta o relato fidedigno apresentado pelos policiais que participaram da prisão. Não há por que duvidar da versão apresentada por eles, que, em todas as oportunidades em que foram ouvidos, narraram com verossimilhança a ocorrência dos fatos, não deixando dúvida a respeito da prática do crime. Condenação mantida.

3. Por conta do entendimento da Súmula 231 do STJ, fica impossibilitado o estabelecimento da pena provisória aquém do mínimo legal, ainda que reconhecida a atenuante da menoridade relativa.

4. A multa é preceito secundário do tipo pelo qual o réu foi condenado, não havendo previsão legal para a isenção do pagamento.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.”

Nas razões do recurso especial , a defesa alega ofensa aos arts. 157 e 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.

Sustenta que o v. acórdão recorrido confirmou a r. sentença de primeira instância, ambos acolhendo prova ilícita, pois produzida em desacordo com os princípios e garantias constitucionais.

Afirma que a situação de flagrância para o crime de posse de arma de fogo, crime permanente, se deu com o ingresso de agentes de polícia em sua residência, de forma desautorizada, com fundamento em mera suspeita, sem o respectivo mandado de busca e apreensão. Argumenta que a apreensão da arma resultou de diligência flagrantemente ilegal, resultando na nulidade da prova colhida.

Invalidada a prova, requer que o v. acórdão do Tribunal de origem seja reformado, para que o recorrente seja absolvido da imputação, em face da ausência de prova válida apta a respaldar a materialidade do delito.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 239-247), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado no seguinte: “(...) o acórdão recorrido está de acordo com os aludidos precedentes, o que atrai a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável ao recurso interposto tanto pela alínea a como pela c do artigo 105, inciso III, da Constituição da República” (fls. 255-256).

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Nas razões do agravo postula pelo processamento do recurso especial, haja vista não incidir à espécie o teor do enunciado de súmula 83 do c. STJ, uma vez que a decisão agravada se coaduna com julgados desta Corte Superior de Justiça, mas que não possuem efeito vinculante. Repisa em seguida os argumentos enfrentados no recurso especial, de que não se configurou in casu a situação de flagrância, a qual exigiria fundadas razões para a superação da inviolabilidade do domicílio.

A contraminuta foi acosta às fls. 276-278.

O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo e pelo desprovimento do recurso especial (fls. 276-278).

É o relatório.

Decido.

Tendo em vista os relevantes fundamentos apontados pela parte agravante, conheço do agravo e passo a examinar os requisitos do recurso especial .

O acusado foi condenado como incurso nas sanções do art. 16, par. ún., IV, da Lei 10.826/03 e art. 180, caput, do Código Penal, crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão e multa, em regime inicial aberto, sendo a primeira substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo e multa. Inconformado, interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido pelo Tribunal de origem.

Em seu recurso especial, requereu que seja reconhecida a nulidade da prova da materialidade do delito, pois resultante de diligência de agentes policiais que adentraram forçadamente em sua residência sem o correspondente mandado de busca e apreensão, incorrendo em violação de domicílio. Contesta a versão do órgão acusatório no sentido de que os policiais adentraram autorizadamente e estavam em situação acobertada pelo flagrante, pois em se tratando de crime permanente seria dispensável o autotizativo judicial do mandado de busca e apreensão.

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ensejando o agravo em exame.

Não obstante, as razões invocadas no agravo, é de se manter a decisão de

inadmissibilidade do recurso especial, quanto ao argumento de que o ingresso dos

agentes de polícia foi forçado, desautorizado, ao contrário do reconhecido nas decisões

judiciais recorridas.

Nesse aspecto, seja citado o acórdão recorrido no trecho correspondente

ao tema em debate:

“No mérito, é insuperável a conclusão obtida na decisão atacada, cujos fundamentos transcrevo nas razões de decidir, não só por concordar com os seus fundamentos, como bem se observa dos iterativos precedentes que relatei junto a essa Câmara e por reproduzir o entendimento que obtive a partir da análise das provas colhidas, mas também para evitar tautologia:

“A materialidade do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito está comprovada pelo boletim de ocorrência n.º 188/2015 (fls. 10/12), pelo auto de apreensão (fl. 13), pelos termos de declarações (fls. 14/17), pelo auto de prisão em flagrante (fls. 18/19), pelos laudos periciais n.º 112588/2015 e n.º 116920/2015 (fls. 67/72 e 79/81) e pela prova oral colhida durante o feito. A autoria é certa, recaindo sobre a pessoa do réu. [ ..J KEVIN SOUZA DE OLIVEIRA não foi interrogado, pois, mesmo depois de devidamente intimado (fls. 89/90), não compareceu na audiência de instrução, sendo declarado revel (fl. 98). O policial civil Márcio Leite de Carvalho contou teriam recebido denúncia anônima de que na residência do acusado havia armas de fogo. Ao chegaram no local, KEVIN teria franqueado a entrada na casa, local em que encontraram o armamento descrito na denúncia. Disse que, segundo o réu, a pistola teria sido encontrada na rua (fls. 96/97): J: Lida a denúncia. Foi na casa dele isso? Como aconteceu? T: Doutor, recebemos uma denúncia que um indivíduo estaria armado ali nessa residência, daí chegamos ali para conferir, que é um morro e é um local bem conhecido de tráfico de drogas. Daí chegamos assim e era um casebre, uma casa bem humilde, ele estava ali e nós perguntamos se tinha alguma arma, alguma coisa, chegamos e entramos e daí ele apontou uma arma ali e daí disse que achou a pistola, uma história meio estranha assim, meio nebulosa, daí nós levamos ele e a arma. J: Dada a palavra ao Ministério Público. MP: Essa arma estava no quarto, na cozinha, como era? T: Tinha um quarto ali, era um casebre, tudo meio misturado assim, mas era um quarto assim. MP: Estava dentro de um móvel, dentro de algum lugar? T: Não me recordo, nem me lembro de ter móvel, era um moquifo mesmo, era dentro de alguma coisa, eu não recordo. MP: Era uma denúncia de tráfico ou dizia que tinha uma arma ali? T: Na verdade era duas denúncias, que aqui desmembraram, uma denúncia que seria tráfico de drogas e armas, na casa dele foi encontrada a arma e numa casa um pouco mais acima, na mesma rua, foi

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encontrado 04 quilos de maconha, mas daí era um outro cara. MP: Já falavam do Kevin ou não? T: Dizia que nessa casa tinha armas, mas dele específico não, na outra tinha drogas. J: Dada a palavra a Defesa. D: Na casa dele tinha mais gente nessa casa? T: O pai dele. D: Ele chegou a falar alguma coisa? T: Ele falou que a arma ele tinha achado que tinha dado um tiroteio um dia antes, na noite anterior, alguma coisa assim e largaram a arma ali e ele buscou ela. J: Nada mais. (Pela Of. Esc. Estenotipista Valentina Martignago).

Juliano Daltrozo Barbosa, policial civil que participou da ocorrência, ratificou a versão apresentada por seu colega (fl. 97): J: Lida a denúncia. Qual foi sua atuação nesse caso? T: A gen...