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20 de Setembro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1219446 RS 2017/0320534-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 meses
    Processo
    AREsp 1219446 RS 2017/0320534-0
    Publicação
    DJ 20/03/2018
    Relator
    Ministro FELIX FISCHER

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.219.446 - RS (2017/0320534-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : KEVIN SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PAR. ÚN., IV, DA LEI 10.826/03. SITUAÇÃO DA FLAGRÂNCIA. INGRESSO EM DOMICÍLIO. ACESSO FRANQUEADO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. NULIDADE DA PROVA. INGRESSO DESAUTORIZADO E FUNDADO EM MERA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por KEVIN SOUZA DE OLIVEIRA contra r. decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 142): APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PAR. ÚN., IV, DA LEI 10.826/03. SITUAÇÃO DA FLAGRÂNCIA. INGRESSO EM DOMICÍLIO. ACESSO FRANQUEADO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA MANTIDA. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. 1. A situação de flagrância e a permissão de entrada dos policiais no domicílio excepcionam a inviolabilidade domiciliar. No caso, segundo informam os policiais, o réu franqueou a entrada no imóvel. Preliminar afastada. 2. Não houve dúvida que a arma de fogo apreendida estava na posse do acusado, levando-se em conta o relato fidedigno apresentado pelos policiais que participaram da prisão. Não há por que duvidar da versão apresentada por eles, que, em todas as oportunidades em que foram ouvidos, narraram com verossimilhança a ocorrência dos fatos, não deixando dúvida a respeito da prática do crime. Condenação mantida. 3. Por conta do entendimento da Súmula 231 do STJ, fica impossibilitado o estabelecimento da pena provisória aquém do mínimo legal, ainda que reconhecida a atenuante da menoridade relativa. 4. A multa é preceito secundário do tipo pelo qual o réu foi condenado, não havendo previsão legal para a isenção do pagamento. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Nas razões do recurso especial, a defesa alega ofensa aos arts. 157 e 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Sustenta que o v. acórdão recorrido confirmou a r. sentença de primeira instância, ambos acolhendo prova ilícita, pois produzida em desacordo com os princípios e garantias constitucionais. Afirma que a situação de flagrância para o crime de posse de arma de fogo, crime permanente, se deu com o ingresso de agentes de polícia em sua residência, de forma desautorizada, com fundamento em mera suspeita, sem o respectivo mandado de busca e apreensão. Argumenta que a apreensão da arma resultou de diligência flagrantemente ilegal, resultando na nulidade da prova colhida. Invalidada a prova, requer que o v. acórdão do Tribunal de origem seja reformado, para que o recorrente seja absolvido da imputação, em face da ausência de prova válida apta a respaldar a materialidade do delito. Apresentadas as contrarrazões (fls. 239-247), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado no seguinte: (...) o acórdão recorrido está de acordo com os aludidos precedentes, o que atrai a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável ao recurso interposto tanto pela alínea a como pela c do artigo 105, inciso III, da Constituição da República (fls. 255-256). Nas razões do agravo postula pelo processamento do recurso especial, haja vista não incidir à espécie o teor do enunciado de súmula 83 do c. STJ, uma vez que a decisão agravada se coaduna com julgados desta Corte Superior de Justiça, mas que não possuem efeito vinculante. Repisa em seguida os argumentos enfrentados no recurso especial, de que não se configurou in casu a situação de flagrância, a qual exigiria fundadas razões para a superação da inviolabilidade do domicílio. A contraminuta foi acosta às fls. 276-278. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo e pelo desprovimento do recurso especial (fls. 276-278). É o relatório. Decido. Tendo em vista os relevantes fundamentos apontados pela parte agravante, conheço do agravo e passo a examinar os requisitos do recurso especial. O acusado foi condenado como incurso nas sanções do art. 16, par. ún., IV, da Lei 10.826/03 e art. 180, caput, do Código Penal, crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão e multa, em regime inicial aberto, sendo a primeira substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo e multa. Inconformado, interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido pelo Tribunal de origem. Em seu recurso especial, requereu que seja reconhecida a nulidade da prova da materialidade do delito, pois resultante de diligência de agentes policiais que adentraram forçadamente em sua residência sem o correspondente mandado de busca e apreensão, incorrendo em violação de domicílio. Contesta a versão do órgão acusatório no sentido de que os policiais adentraram autorizadamente e estavam em situação acobertada pelo flagrante, pois em se tratando de crime permanente seria dispensável o autotizativo judicial do mandado de busca e apreensão. O recurso não foi admitido na origem, pois o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência consolidada nas instâncias extraordinárias, ensejando o agravo em exame. Não obstante, as razões invocadas no agravo, é de se manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, quanto ao argumento de que o ingresso dos agentes de polícia foi forçado, desautorizado, ao contrário do reconhecido nas decisões judiciais recorridas. Nesse aspecto, seja citado o acórdão recorrido no trecho correspondente ao tema em debate: No mérito, é insuperável a conclusão obtida na decisão atacada, cujos fundamentos transcrevo nas razões de decidir, não só por concordar com os seus fundamentos, como bem se observa dos iterativos precedentes que relatei junto a essa Câmara e por reproduzir o entendimento que obtive a partir da análise das provas colhidas, mas também para evitar tautologia: A materialidade do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito está comprovada pelo boletim de ocorrência n.º 188/2015 (fls. 10/12), pelo auto de apreensão (fl. 13), pelos termos de declarações (fls. 14/17), pelo auto de prisão em flagrante (fls. 18/19), pelos laudos periciais n.º 112588/2015 e n.º 116920/2015 (fls. 67/72 e 79/81) e pela prova oral colhida durante o feito. A autoria é certa, recaindo sobre a pessoa do réu. [ ..J KEVIN SOUZA DE OLIVEIRA não foi interrogado, pois, mesmo depois de devidamente intimado (fls. 89/90), não compareceu na audiência de instrução, sendo declarado revel (fl. 98). O policial civil Márcio Leite de Carvalho contou teriam recebido denúncia anônima de que na residência do acusado havia armas de fogo. Ao chegaram no local, KEVIN teria franqueado a entrada na casa, local em que encontraram o armamento descrito na denúncia. Disse que, segundo o réu, a pistola teria sido encontrada na rua (fls. 96/97): J: Lida a denúncia. Foi na casa dele isso? Como aconteceu? T: Doutor, recebemos uma denúncia que um indivíduo estaria armado ali nessa residência, daí chegamos ali para conferir, que é um morro e é um local bem conhecido de tráfico de drogas. Daí chegamos assim e era um casebre, uma casa bem humilde, ele estava ali e nós perguntamos se tinha alguma arma, alguma coisa, chegamos e entramos e daí ele apontou uma arma ali e daí disse que achou a pistola, uma história meio estranha assim, meio nebulosa, daí nós levamos ele e a arma. J: Dada a palavra ao Ministério Público. MP: Essa arma estava no quarto, na cozinha, como era? T: Tinha um quarto ali, era um casebre, tudo meio misturado assim, mas era um quarto assim. MP: Estava dentro de um móvel, dentro de algum lugar? T: Não me recordo, nem me lembro de ter móvel, era um moquifo mesmo, era dentro de alguma coisa, eu não recordo. MP: Era uma denúncia de tráfico ou dizia que tinha uma arma ali? T: Na verdade era duas denúncias, que aqui desmembraram, uma denúncia que seria tráfico de drogas e armas, na casa dele foi encontrada a arma e numa casa um pouco mais acima, na mesma rua, foi encontrado 04 quilos de maconha, mas daí era um outro cara. MP: Já falavam do Kevin ou não? T: Dizia que nessa casa tinha armas, mas dele específico não, na outra tinha drogas. J: Dada a palavra a Defesa. D: Na casa dele tinha mais gente nessa casa? T: O pai dele. D: Ele chegou a falar alguma coisa? T: Ele falou que a arma ele tinha achado que tinha dado um tiroteio um dia antes, na noite anterior, alguma coisa assim e largaram a arma ali e ele buscou ela. J: Nada mais. (Pela Of. Esc. Estenotipista Valentina Martignago). Juliano Daltrozo Barbosa, policial civil que participou da ocorrência, ratificou a versão apresentada por seu colega (fl. 97): J: Lida a denúncia. Qual foi sua atuação nesse caso? T: A gente recebeu uma denúncia que havia uma arma nesse endereço, daí a gente deslocou, foi até lá, e lá estava o Kevin e ele deixou entrar e, se não me engano no quarto dele, num roupeiro tinha a arma municiada e quando a gente perguntou para ele, ele disse que tinha achado um dia anterior num mato ali na frente da residência dele. J: Dada a palavra ao Ministério Público e à Defesa, nada perguntaram. Nada mais. (Registrado pela Of. Esc. Est. Valentina Martignago). Por fim, o policial civil Thiago Eymael Domingues reafirmou a versão dada pelos demais agentes públicos que participaram da ação (fls. 97/98): J: Lida a denúncia. Como foi a atuação da polícia? T: A equipe do Márcio e do Juliano recebeu uma denúncia anônima relatando ali no endereço onde foi feita a apreensão possivelmente teria arma e talvez droga ali, seria o rapaz ali da casa que estaria guardando. Nós nos deslocamos até o local lá, encontramos a residência e lá encontramos esse rapaz, falamos com ele e ele nos disse que realmente teria uma arma ali, eu acho que era no roupeiro que tinha uma pistola 09 milímetros, se não me engano, municiada, daí a gente perguntou para ele a origem da arma e ele disse que tinha achado a arma um dia antes, que tinha dado uma confusão e alguém jogou a arma fora e ele achou. Dada a palavra ao Ministério Público e à Defesa, nada perguntaram. Do contexto narrado, verifica-se que a prova é certa no sentido do cometimento do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. A palavra dos policiais, que é válida, nos termos do art. 202 do CPP', foi clara ao demonstrar a apreensão da arma com o acusado. Embora tente fazer desacreditar o relato apresentado pelos policiais, verifico, no presente, inexistir motivo para que seja afastada a versão apresentada por eles. A presunção em abstrato a respeito da parcialidade no relato das testemunhas que participam da apreensão não é devida, verificando-se que não foi apresentada qualquer razão para se duvidar daquilo que foi dito por elas. Aliás, o relato fidedigno a respeito das circunstâncias da prisão dá conta da veracidade das alegações. Não há qualquer informação que demonstre a existência de animosidade entre os policiais e o acusado, que, por sinal, já foi definitivamente condenado pela prática de crime antes do presente fato (001/2.14.0033541-6). Induvidosa, portanto, a posse do armamento junto ao acusado e, por ter se dado em desacordo com determinação legal ou regulamentar, caracteriza o crime imputado. A perícia comprova que a numeração identificadora havia sido suprimida e, pois, faz incidir no art. 16, par. ún., IV, da Lei 10.826/03. Assim, vai mantida a condenação. (fls. 216-218). Na hipótese em exame, nota-se que examinar a pretensão recursal no sentido de apurar a existência de autorização para que os agentes policiais adentrassem ao domicílio do agravante é inadmissível pela incidência do enunciado sumular 7/STJ. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 129, § 1.º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR, POSTERIOR AOS 30 DIAS DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE FUNDAMENTA EM PROVA TESTEMUNHAL E NO ARRANJO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que restou devidamente comprovada a incapacidade da vítima para suas ocupações habituais por mais de trinta dias, a partir do laudo pericial inicial, do testemunho da mãe da vítima e do depoimento do médico que prestou assistência inicial, todos no mesmo sentido, formando um conjunto probatório harmônico e idôneo. Assim, para se firmar entendimento diverso, seria necessário reapreciar as provas produzidas, o que encontra óbice no enunciado n.º 07 da Súmula desta Corte. 2. Decisão que mantém por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 129.943/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 25/06/2012) Por conclusão, se as instâncias ordinárias consideraram que estavam preenchidos os requisitos para se excepcionar a garantia individual da inviolabilidade do domicílio, estando os policiais dispensados de mandado pela autorização do morador seria necessário o reexame de matéria fática, vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Quanto ao argumento de que não existiam fundadas razões aptas a dispensar o mandado judicial por se tratar de crime permanente, cuja situação de flagrância se protrai no tempo, dispensando o requerimento e a expedição de mandado de busca e apreensão, a tese do agravante não merece prosperar. Destaque-se que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento adotado nesta c. Corte Superior de Justiça de forma pacífica em casos similares, estando superada qualquer divergência anteriormente existente quanto à matéria. Confira-se, nesse sentido, a ementa de alguns precedentes: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE DINHEIRO. SUPOSTA SEITA RELIGIOSA. NULIDADES. NÃO CONSTATAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA INTERROMPER ATIVIDADES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual os recorrentes foram denunciados pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. , caput, da Lei nº 12.850/2013, 171 (seis vezes) e 299 (cinco vezes) do Código Penal e 1º da Lei nº 9.613/98, não se sustentando a alegação de não preenchimento do requisito contido no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior que possui entendimento pacificado no sentido de que, nas hipóteses de flagrante delito de crime permanente - no caso, organização criminosa -, não há falar em autorização judicial - e, portanto, limitação de horário - para os policiais adentrarem residência alheia. 3. O sigilo decretado na fase investigativa, harmônico com a natureza tanto inquisitiva quanto sigilosa do inquérito policial, tem por intuito garantir a efetividade das apurações, e não o direito dos recorrentes. Desse modo, eventual desrespeito a tal determinação, com vazamento da data e ora do cumprimento do mandado à imprensa - por mais censurável que possa ser -, deve ser objeto de apuração por meio das vias próprias. 4. Eventual irregularidade na fase investigativa, ainda que venha a ser comprovada, não possui o condão de afetar a ação penal. Isso porque o inquérito policial é peça meramente informativa, que visa munir o órgão responsável pela acusação dos elementos necessários para o oferecimento da denúncia, não consistindo, portanto, em fase obrigatória da persecução penal. 5. [...] 15. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (RHC 87.092/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018); AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDADAS RAZÕES. BUSCA E APREENSÃO DA DROGA SEM MANDADO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DE CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PROVA LÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento perfilhado pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, segundo a qual, sendo o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. , XI, da Constituição Federal. Ainda, a prisão em flagrante é possível enquanto não cessar a permanência, independentemente de prévia autorização judicial. Precedentes (HC 407.689/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/8/2017). 2. No caso, o Tribunal de origem corretamente afastou a alegação de ilicitude da prova colhida na busca e apreensão de drogas na residência do recorrente (142 pedras de crack e 73 porções de cocaína), considerando a situação de flagrância pela prática de crime permanente de tráfico de drogas (ter em depósito), evidenciada por informação concreta da ocorrência do delito, e que prescinde de mandado judicial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1670962/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 04/12/2017). No mesmo sentido, foi firmada tese no e. STF, no tema 280, decidido na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 603.616, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015. Demonstrado que o acórdão recorrido segue alinha da jurisprudência quanto à matéria em exame, o cenário invoca a incidência do enunciado de súmula n.º 568/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, incisos I e II, b, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. P. e I. Brasília (DF), 14 de março de 2018. Ministro Felix Fischer Relator