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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 440869 SP 2018/0059051-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/03/2018

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_440869_7e957.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 440.869 - SP (2018/0059051-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : ABEL FRANCA ADVOGADO : ABEL FRANÇA - SP319565 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ALVARO FELICIANO FILGUEIRAS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALVARO FELICIANO FILGUEIRAS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( HC n. 2008150-09.2018.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, sendo a custódia convertida em preventiva, pela suposta prática do crime previstos nos artigos 33 e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, na forma do artigo 69, caput do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 27): HABEAS-CORPUS Tráfico de drogas Liberdade provisória Indeferimento Crime grave, equiparado a hediondo. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Insuficiência para a manutenção da ordem pública ORDEM DENEGADA. Na presente impetração (e-STJ fls.1/17), a defesa alega, em síntese, a não configuração do delito de tráfico de drogas, diante da primariedade do réu, da pequena quantidade de droga (um grama de cocaína), que seria para consumo próprio e da ausência de atividade de mercancia no momento do flagrante. Ressalta que a prisão preventiva foi decretada com base em alegações gerais acerca do delito de tráfico de drogas. Afirma que a medida é desproporcional diante da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em caso de condenação. Pugna, liminarmente e no mérito, pela revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Extrai-se da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva que, apesar da pequena quantidade de droga envolta no caso, o paciente já estava sendo investigado pela autoridade policial, tendo sido identificada, por meio de interceptação telefônica, a existência de uma associação para o tráfico, com a qual, supostamente, o paciente estaria vinculado. Nesse contexto, em princípio, a decisão impugnada encontra suporte na necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva ( HC n. 313.227/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 18/5/2015). Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos e das informações a serem prestadas pela origem, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso às informações processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 15 de março de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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