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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2018/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_440492_514e5.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 440.492 - RS (2018/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : SANDRO DE QUADROS PAIVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de SANDRO DE QUADROS PAIVA, contra decisão proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Depreende-se da inicial que o paciente foi condenado em razão da prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição à liberdade da vítima (art. 157, § 2º, I, II e V, c/c art. 29, ambos do CP), fixada a pena em 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado (fls. 718-719). Irresignada, a Defesa interpôs apelo, em razão do qual a pena foi reduzida para 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado. O eg. Tribunal rejeitou a preliminar de nulidade arguída pela Defesa, em face da não apresentação do paciente na audiência de instrução, consoante se pode aferir do v. acórdão de fls. 816-845, assim resumido por sua ementa: "APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. CONFIRMA A INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONDUÇÃO DO RÉU PRESO. A ausência de um dos acusados em audiência constitui nulidade relativa, sendo indispensável a demonstração do efetivo prejuízo, sob pena de preclusão e convalidação do ato. Configuração da nulidade que resta obstada pela ausência de demonstrado prejuízo à parte interessada (art. 563 do CPP), e, ainda, pela irrelevância da ocorrência à apuração da verdade substancial e ao julgamento da causa (art. 566 do CPP). ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Seguros e harmônicos relatos prestados pela vítima, desde a esfera investigativa, corroborados pelas declarações de policiais militares que prenderam os acusados em flagrante, momentos após os fatos, conduzindo o veículo subtraído e em poder de dois aparelhos celulares também subtraídos. Reconhecimento realizado pela vítima no momento do flagrante confirmado, com segurança, em juízo. - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, a prova testemunhai consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório. Os relatos da vítima, ao se mostrarem seguros e coerentes, merecem ser considerados elementos de convicção de alta importância. E o relato policial é prova de reconhecida idoneidade. - MAJORANTES. INCIDÊNCIA. EMPREGO DE ARMA. Segundo o entendimento tranqüilo desta Câmara, são prescindíveis para a configuração da majorante descrita no artigo 157, § 2S, inciso I, do Código Penal, a apreensão da arma e a certificação de sua efetiva potencialidade lesiva, se nos autos do processo criminal restou suficientemente comprovado, por outros meios, a utilização do artefato para a intimidação da vítima. Na hipótese, a vítima afirmou, desde a esfera policial, que um dos agentes portava uma arma de fogo. CONCURSO DE AGENTES. A prova dos autos não deixa dúvidas acerca da realização da conduta típica pelos dois réus e outros dois agentes não identificados, evidenciando claramente a conjunção de esforços e a divisão de tarefas e, por conseqüência, a configuração do concurso de pessoas. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONFIGURADA. Merece punição mais grave o agente que, ao praticar o delito de roubo, detém a vítima em seu poder por tempo maior que o mínimo necessário para perpetração da subtração pretendida. O exame do conjunto probatório revela, com nitidez, que a restrição de liberdade do lesado ultrapassou os limites da subjugação necessária para a perpetração do delito de roubo, justificando a configuração da majorante do inc. Vdo § 2Q do art. 157 do Código Penal. - DOSIMETRIA DAS PENAS. RÉU S. Q. P. Mantida a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Tisne negativo conferido à conduta social (readequada para maus antecedentes) e personalidade. Na segunda fase, apesar da recidiva do réu, a Sentenciante deixou de reconhecer a presença da referida agravante, o que segue mantido, pois ausente insurgência ministerial quanto ao ponto. Por derradeiro, a reprimenda foi aumentada, por duas vezes consecutivas, na fração de 1/3, primeiro pela presença das majorantes pelo uso de arma e pelo concurso de agentes e, depois, pela restrição da liberdade da vítima. Acréscimo operado que excede o máximo previsto pelo artigo 157, § 29, do Código Penal. Redução para a fração de 1/2, adequada aos severos contornos do caso concreto, considerando que o crime foi perpetrado por quatro agentes, fazendo uso de uma arma de fogo, e a vítima teve sua liberdade restrita por período de tempo suficiente para ser deslocada entre distintos municípios, enquanto estava com o seu rosto coberto e trancada dentro do porta-malas do veículo roubado. Pena privativa de liberdade resta reduzida para 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Regime inicial fechado mantido, forte no artigo 33, § 3Q, do Código Penal, considerando o total da pena imposta e os maus antecedentes e a personalidade voltada à prática delitiva. Sanção pecuniária segue inalterada no patamar mínimo fixado, mantida a razão unitária mínima. RÉU L. I. R. F. Mantida a pena-base em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, pela nota negativa conferida ao vetor personalidade Ausentes agravantes ou atenuantes. Por derradeiro, a reprimenda foi aumentada, por duas vezes consecutivas, na fração de 1/3, primeiro pela presença das majorantes pelo uso de arma e pelo concurso de agentes e, depois, pela restrição da liberdade da vítima. Acréscimo operado que excede o máximo previsto pelo artigo 157, § 2S, do Código Penal. Redução para a fração de Vz, adequada aos severos contornos do caso concreto, considerando que o crime foi perpetrado por quatro agentes, fazendo uso de uma arma de fogo, e a vítima teve sua liberdade restrita por período de tempo suficiente para ser deslocada entre distintos municípios, enquanto estava com o seu rosto coberto e trancada dentro do porta- malas do veículo roubado. Pena privativa de liberdade resta reduzida para 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Regime prisional para cumprimento da pena privativa de liberdade alterado para o semiaberto. Inalterada a sanção pecuniária fixada no patamar mínimo. - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena de ambos os réus. Preliminar rejeitada. Apelo defensivo parcialmente provido. No presente writ, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, ora impetrante, insiste na arguição de nulidade por considerar estar comprovado cerceamento de defesa, configurado pela não apresentação do paciente para a audiência de instrução e julgamento. Informa a impetrante que o paciente se encontrava preso na data em que foi realizado o ato e que a não apresentação decorreu de falha estatal, porquanto, embora requisitado, ele não foi conduzido devido à falta de efetivo e de viaturas. Aduz que a presença da Defensoria no ato não determina a rejeição da nulidade, uma vez que o paciente, caso presente, poderia indicar perguntas a serem feitas às testemunhas, fato que, no seu entendimento, é suficiente para que seja reconhecido o prejuízo. Requer a concessão da ordem, liminarmente,"para que seja cassado o acórdão proferido pela Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, declarando-se a nulidade absoluta da audiência de instrução ocorrida em 13.07.2016 e de todos os atos posteriores, em face da violação ao direito fundamental à ampla defesa."(fl. 9). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. No caso, não é cabível o habeas corpus, porquanto substitutivo de recurso especial. Diante das alegações expostas na inicial, entretanto, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal, de ofício. Na hipótese, entretanto, ao menos em sede de cognição sumária, verifica-se que o pedido liminar tem caráter eminentemente satisfativo, o que determina extrema cautela, devendo ser oportunamente analisado pelo Colegiado, após devida instrução dos autos. Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO. 1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pleito de liminar. 2. Não se verifica excepcionalidade quando a tutela de urgência não é concedida em razão da satisfatividade da medida e da ausência, de plano, de demonstração da ilegalidade manifesta, pairando sobre a agravante a acusação de integrar organização criminosa interestadual, voltada à narcotraficância. 3. Recurso não conhecido."( AgRg no HC 348.622/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 28/03/2016)"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. PRETENSÃO SATISFATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2. Ademais, o afastamento da reincidência reconhecida pelas instâncias ordinárias constitui pretensão claramente satisfativa, melhor cabendo seu exame no julgamento do mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, do qual não se conhece." (RCD no HC 407.179/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 09/10/2017) Por este motivo, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal. P. I. Brasília (DF), 15 de março de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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