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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no HABEAS CORPUS: EDcl no HC XXXXX SP 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-HC_423679_5beb3.pdf
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Decisão

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 423.679 - SP (2017/0288399-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE : RAFAEL BACARINI QUEIROZ ADVOGADO : TATYANE BULLA DE ARAÚJO E OUTRO (S) - SP387712 EMBARGADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Diante da pretensão de efeitos infringentes, intime-se o Ministério Público Federal para, querendo, se manifestar sobre os embargos de declaração de fls. 133-136. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Brasília (DF), 15 de março de 2018. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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