Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no HABEAS CORPUS: EDcl no HC XXXXX SP 2017/XXXXX-0

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 423.679 - SP (2017/0288399-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE : RAFAEL BACARINI QUEIROZ ADVOGADO : TATYANE BULLA DE ARAÚJO E OUTRO (S) - SP387712 EMBARGADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Diante da pretensão de efeitos infringentes, intime-se o Ministério Público Federal para, querendo, se manifestar sobre os embargos de declaração de fls. 133-136. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Brasília (DF), 15 de março de 2018. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator