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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1720070_8dbdf.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.720.070 - CE (2018/0015324-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : LUIZ CARLOS DOS SANTOS

ADVOGADO : HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO E OUTRO(S) -CE010588

RECORRIDO : IDIBRA PARTICIPAÇÕES LTDA

ADVOGADOS : FERNANDO MEDEIROS COSTA - CE023077 NILTON CARVALHO LIMA DE MEDEIROS - CE020090 MARCELLA MOURAO DE BRITO - CE023459 CAMILA FERREIRA JORGE AYRES - CE025090 MARCELLA CARNEIRO HOLANDA - CE026169

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DO ABATIMENTO DAS PRESTAÇÕES - LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO INPC. DUPLICIDADE NA COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS.

1 - Os contratos para aquisição de imóveis são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. No entanto, não se mostra necessária a inversão do ônus da prova quando as teses apresentadas são examináveis pela análise dos pactos.

2 - É legítima a atualização do saldo devedor, antes do abatimento das prestações. Precedente do STJ.

3 - Sendo o IGPM o índice contratado, não há razão para sua substituição por qualquer outro. A capitalização dos juros não pode ser afastada se não existe prova da cobrança e/ou da previsão contratual.

4 - Não demonstrada a dupla exigência de índices de correção monetária, não pode esta matéria ser acolhida. Confessando o autor estar inadimplente com a indicação de saldo devedor, mostra-se absurdo falar em pagamento a maior, como pedido de repetição do indébito.

5 - Apelo das partes conhecidos, provendo-se o da construtora e

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desacolhendo-se o do adquirente dos imóveis.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 468-474, e-STJ).

Nas razões de recurso especial, alega a ora recorrente, em suma, divergência jurisprudencial e violação aos artigos 6º, VIII, 39, V, e 42 do Código de Defesa do Consumidor; e 396 do Código Civil.

Sustenta a existência da prática de anatocismo com a cobrança de juros capitalizados no contrato de compra e venda de imóvel, objeto de revisão .

Alega a necessidade de afastamento da mora a ela imputada, suscitando culpa por parte da recorrida ao efetivar cobranças abusivas no contrato, o que teria inviabilizado o pagamento das parcelas contratadas.

Pugna pela flexibilização do princípio da "pacta sunt servanda".

Insurge-se contra o critério utilizado para reajuste e amortização do saldo devedor, bem como contra a cobrança cumulada de correção monetária, pleiteando a substituição do índice utilizado (IGPM) pelo INPC.

Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 605-615), pugnando o não provimento do recurso.

O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de (e-STJ fls. 626-628).

Assim posta a questão, passo a decidir.

Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte.

Colhe-se do aresto recorrido (fl. 392 e-STJ):

Novamente verifico que o aresto acima resolve os demais pedidos do promovente. É que, não há razão para se inverter o ônus da prova e neste caso o autor não demonstrou, nem consta do contrato a capitalização ou a cobrança de duplo índice de correção monetária.

Inicialmente cumpre registrar que, nos moldes da jurisprudência desta Corte, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Nesse

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sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENGENHEIRO E DA EMPRESA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I - Examinados suficientemente todos os pontos controvertidos, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional.

II – Se, diante da prova dos autos, as instâncias ordinárias concluem pela culpa do agravante e pelo nexo de causalidade, entender diversamente esbarra na Súmula/STJ.

III - O Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Assim, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e/ou o indeferimento de prova oral demanda reexame provas, providência vedada em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 771.335/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 23/09/2008)

Portanto, os pleitos relativos à necessidade de inversão do ônus da prova, ao reconhecimento de abusividade contratual, prática de anatocismo, e ilegalidade na forma de cálculo e dos índices aplicados quanto ao saldo devedor não comportam procedência ante os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Em relação ao pedido de repetição de indébito, embora haja a afetação do tema de nº 929 (REsp 1.585.736/RS) por parte desta Corte Superior, o presente recurso não deve seguir a determinação de suspensão conforme sistemática prevista para assuntos repetitivos, posto que não redundaria efeito prático na medida. Com efeito, uma vez que o óbice da Súmula 7 impede a revisão do acórdão de origem quanto à conclusão acerca da legalidade do contrato entabulado ente as partes, não haveria que se falar em pagamento indevido sobre o qual pudesse incidir a repetição de valores pagos.

Depois, anoto que é entendimento corrente neste Tribunal que o

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pactuado, como no caso dos autos. Confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INDEXAÇÃO PELO IGP-M. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ.

1. Ausência, nas razões de recurso especial, de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.

3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ).

4. A livre pactuação do IGP-M como fator de correção monetária não viola o art. 6º, V, do CDC. Incidência da Súmula 83/STJ.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 165.318/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe

03/04/2013)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO REVISIONAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ADOÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 175.340/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 02/10/2012)

Contrato de compra e venda de imóvel. Renegociação da dívida. Índice de correção monetária. Abusividade. IGPM e INPC.

1. A opção das partes contratantes pelo IGPM, incluída a renegociação, não revela qualquer abusividade, sendo o índice eleito perfeitamente legal, de uso corrente, admitido pela jurisprudência da Corte em diversos julgados.

2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2002, DJ 10/03/2003, p. 189)

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No caso, o Tribunal de origem afirmou que houve expressa previsão contratual para a correção das parcelas pactuadas por meio da aplicação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M. Incide, no ponto, a Súmula 83/STJ.

No que concerne à insurgência contra a atualização da dívida antes de amortizar o valor das parcelas, não assiste razão à recorrente. Com efeito, além da incidência do óbice da Súmula 7, nos moldes acima delineados, a correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação. Cuida-se, aliás, de fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SUBMETIDA AO ÓRGÃO COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DO BEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. LEGITIMIDADE . PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA DO STJ: RESP 1.454.139/RJ, MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE DE 17/06/2014. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (EDcl no REsp 1.494.395/RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 05/03/2015)

Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.

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Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida , observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Intimem-se.

Brasília (DF), 12 de março de 2018.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Ministra

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