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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0018748-52.2008.8.19.0210 RJ 2012/0161093-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/03/2018
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.178 - RJ (2012/0161093-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ANTÔNIO DA CORTE ANDRÉ - ESPÓLIO REPR. POR : ELIZABETH LOURDES DA CORTE MARTINS - INVENTARIANTE ADVOGADA : FERNANDA MENDONÇA DOS SANTOS FIGUEIREDO DAL MORO E OUTRO (S) - DF023890 RECORRENTE : MARIA FERREIRA ADVOGADO : MARCOS KNOPP - RJ128373 RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA FERREIRA, com arrimo no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim ementado: "AGRAVO LEGAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - REVELIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Rejeição à alegação da ré de descabimento da decretação da revelia porque comprovado seu comparecimento espontâneo. Restou comprovada a união estável, o que legitima a ocupação pela ré do imóvel em litígio, pois configurada a moradia dos companheiros antes do falecimento do varão. Indenização a título de dano moral descabida. Honorários advocatícios corretamente mensurados. Negado provimento ao recurso" (e-STJ fl. 403). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 420-425). Em suas razões (e-STJ fls. 456-463), a recorrente aponta violação dos artigos 20, § 3º, e 214 do Código de Processo Civil de 1973. Não admitido o recurso na origem (e-STJ fls. 478-490), foi provido o recurso de agravo para melhor exame do recurso especial (e-STJ fl. 576). É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. No tocante ao conteúdo normativo do artigo 214 do Código de Processo Civil de 1973, não foi debatido no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE DO CREDOR. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1.- O princípio da menor onerosidade ao devedor deve estar em harmonia com o interesse do credor. 2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3.- A verificação da afronta ao princípio da menor onerosidade do devedor, insculpido no artigo 620 do Código de Processo Civil, esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 4.- Agravo Regimental improvido". (AgRg no AREsp 158.707/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 05/06/2012 - grifou-se)"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Carece do necessário prequestionamento a matéria não debatida pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da súmula 211/STJ. 2. A alteração das conclusões do aresto impugnado, no tocante à suposta ofensa à coisa julgada e consequente pertinência do pleito rescisório, demanda o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da súmula 07/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO". (AgRg no Ag 1.327.008/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 21/03/2012 - grifou-se) Quanto à apontada ofensa ao art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que, na fixação do valor de honorários advocatícios, com base na equidade, o julgador não está atrelado a nenhum percentual ou valor certo, podendo valer-se de percentuais tanto sobre o valor da causa quanto sobre o valor da condenação, bem como fixar os honorários em valor determinado. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRAMENTO EM QUANTIA IRRISÓRIA REVISÃO DO QUANTUM PELO STJ POSSIBILIDADE PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. (...) 3. Também consagrado o entendimento de que a fixação de honorários com base no art. 20, § 4º, do CPC não encontra como limites os percentuais de 10% e 20% de que fala o § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotado como base de cálculo o valor da causa, o da condenação ou arbitrada quantia fixa. 4. Recurso especial parcialmente provido, para elevar os honorários advocatícios para 3% do valor equivalente ao excesso da execução" . (REsp 1192036/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMITES PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELO § 3º DO ART. 20 DO CPC. INAPLICABILIDADE, QUANDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS OCORRA EM UMA DAS HIPÓTESES DO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. A orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção firmou-se no sentido da desnecessidade de observância dos limites percentuais de 10% e 20% postos no § 3º do art. 20 do CPC, quando a condenação em honorários ocorra em uma das hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo, tendo em vista que a remissão aí contida aos parâmetros a serem considerados na 'apreciação eqüitativa do juiz' refere-se às alíneas do § 3º, e não ao seu caput. 4. Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor fixado a título de honorários, já que o exame das circunstâncias previstas nas alíneas do art. 20, § 3º, do CPC, impõe, necessariamente, incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp 716.444/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2005, DJ 02/05/2005 - grifou-se) Além disso, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrados honorários em R$ 1.000,00 (mil reais). A respeito: "AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA EXTINTA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. MÁ-FÉ DA AGRAVANTE. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. SEGUNDO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. (...) 3.- A verificação quanto ao valor da condenação à verba honorária fixada por equidade esbarra na Súmula 7/STJ. 4.- Em razão da preclusão consumativa, não merece ser conhecido o segundo recurso interposto em face da mesma decisão, pela mesma parte. 5.- Primeiro Agravo Regimental improvido e segundo recurso não conhecido". (AgRg no AREsp 336.236/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 05/09/2013 - grifou-se)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. EXCESSO NA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que, em regra, é inadmissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no Ag 1.035.929/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013 - grifou-se) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 08 de fevereiro de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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