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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/03/2018
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1531299_05794.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.531.299 - MG (2015/0087905-8)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

ADVOGADOS : GUILHERME DÂMASO LACERDA FRANCO - MG118117 VANESSA DA SILVA ÁVILA E OUTRO(S) - MG141244

RECORRIDO : POSTO BRAGA MACIEL LTDA - ME

RECORRIDO : ALOISIO BRAGA DA SILVA

RECORRIDO : MARLY MENEGUCI DA SILVA

RECORRIDO : EVANDRO FERNANDES MACIEL

RECORRIDO : SUELI BRAGA SILVA MACIEL

ADVOGADOS : SILVEIRA UMBELINO DANTAS - MG044733 EDUARDO CASELATO DANTAS E OUTRO(S) - MG103489 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 . EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DECISÃO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO E DECLAROU A INEFICÁCIA DAS ALIENAÇÕES PRATICADAS. EXECUTADOS QUE NÃO POSSUÍAM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA TÃO SOMENTE A PARTIR DESSA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem a este

recurso, pode-se aferir que PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. (PETROBRÁS) ajuizou execução por título extrajudicial contra POSTO BRAGA MACIEL LTDA., ALOÍSIO BRAGA DA SILVA, MARLY MENEGUCI DA SILVA, EVANDRO FERNANDES MACIEL e SUELI BRAGA SILVA MACIEL (POSTO e outros), buscando o recebimento de R$ 312.024,38 referente às duplicatas mercantis vencidas entre 27/8/95 e 3/10/95, que não foram pagas no tempo, lugar e forma convencionados.

POSTO e outros alegaram que, após terem sido citados aos 18/12/98 (e-STJ, fls. 133), para pagamento em 24:00 hs, sob pena de penhora, a PETROBRÁS

deixou o processo parado por vários anos sem que fossem encontrados bens passíveis de constrição.

Aduziram que quando da retomada do curso da execução, após a expedição de ofícios à Delegacia da Receita Federal, a PETROBRÁS requereu o reconhecimento de fraude à execução que foi deferido aos 18/11/2010, com

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processo (e-STJ, fl. 221).

Informaram que como consequência do reconhecimento da mencionada fraude, aos 3/5/13 foi deferida a lavratura do termo de penhora, posteriormente efetivada aos 10/5/13 (e-STJ, fls. 257 e 258/259, respectivamente).

Por fim, disseram que a PETROBRÁS, ao noticiar que as penhoras realizadas não puderam ser averbadas nas matrículas dos mencionados imóveis porque eles não estavam registrados em nome dos devedores, requereu expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Varginha com a determinação de que fossem averbadas as referidas constrições.

Ao analisar o pedido feito pela PETROBRÁS, o d. Juízo de origem ratificou o reconhecimento da fraude à execução e o decreto de ineficácia das transmissões das propriedades feitas indiretamente por ALOÍSIO e MARLY em favor de seus filhos; e determinou a) a averbação da sua decisão nas respectivas matrículas, assim como do termo de penhora já realizada; e, b) a intimação pessoal de POSTO e outros bem como de Alex, Taisa e Lais, filhos de ALOÍSIO e MARLY, da decisão e da penhora realizada para que pudessem opor seus embargos.

Essa interlocutória foi desafiada por agravo de instrumento no qual o POSTO e outros sustentaram (1) cerceamento de defesa porque não foram intimados da decisão que reconheceu a fraude à execução e determinou a penhora de seus bens; (2) que a penhora é nula porque os bens por ela atingidos não foram avaliados; e, (3) que não há que se falar em fraude à execução, uma vez que os imóveis foram alienados antes do ajuizamento da execução.

Ao analisar o agravo, o Tribunal de origem a ele deu provimento nos termos da seguinte ementa:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS - ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - NULIDADE - OCORRÊNCIA.

- Consoante prevê claramente o art.652. §§ 1º e 4º do CPC, aplicando-se, subsidiariamente, o art 475, § 1º, do CPC, que disciplina o cumprimento de sentença, as intimações dos atos expropriatórios devem ser feitas pessoalmente aos Executados quando não existam advogados constituídos nos autos.

Os embargos de declaração opostos pela PETROBRÁS foram rejeitados (e-STJ, fls. 411-417).

Inconformada, PETROBRÁS interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, sustentando violação dos arts. 475, § 1º e 652, §§ 1º e 4º,

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ambos do CPC/73, sob a alegação de que não há que se falar de nulidade dos atos processuais praticados após a decisão de fl. 164 do TJ/MG porque (1) não há necessidade de intimação pessoal do ato que defere simples expedição de ofício; e, (2) além de mencionada decisão não possuir natureza expropriatória, POSTO e outros foram regularmente intimados da penhora que recaiu sobre seus bens.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 438-447).

É o relatório.

Decido.

O recurso merece parcial provimento.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Os autos originários cuidam de execução por quantia certa contra devedor solvente embasada em títulos executivos extrajudiciais (duplicatas) manejada em maio de 1998, na vigência do CPC/73, e sem as alterações trazidas pela Lei nº 11.382/06.

Nesse sentido, o art. 652 do CPC/73, diga-se, com a redação anterior, preceituava que o devedor seria citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora.

Já o art. 738 do mesmo diploma legal, e com a redação que vigorava à época (introduzida pela Lei nº 8.953/94), preceituava que o devedor ofereceria embargos no prazo de 10 (dez) dias, contados: I) da juntada aos autos da prova da intimação da penhora; II) do termo de depósito; III) da juntada aos autos do mandado de imissão na posse, ou de busca e apreensão, na execução para a entrega de coisa; e, IV) da juntada aos autos do mandado de citação, na execução das obrigações de fazer ou de não fazer.

Pois bem. Da leitura dos dispositivos legais mencionados, se percebe que como POSTO e outros (devedores) ainda não tinham sido chamados ao feito para oposição de embargos, não tinham eles a necessidade de nomear os advogados para os representar.

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Contudo, apesar dessa não obrigatoriedade de constituição de advogados, antes da oposição dos embargos, entre a citação do POSTO e outros, para pagar ou nomear bens a penhora, e a intimação da penhora dos bens já realizada, foram proferidas decisões que lhes causaram prejuízos tendo em vista o reconhecimento de fraude à execução e da declaração de ineficácia de todas as alienações realizadas após mencionada citação.

Importante frisar que apesar de o Juízo de origem ter determinado que o POSTO e outros se manifestassem, em 5 dias, sobre o pedido da PETROBRÁS de reconhecimento da fraude à execução, eles não foram intimados, pessoalmente ou por intermédio de seus advogados (que ainda não haviam constituído), dessa decisão (e-STJ, fl. 218).

Nem mesmo foram intimados da decisão judicial que reconheceu a alegada fraude à execução e declarou ineficaz todos os atos de alienação ocorridos no curso do processo.

Assim, tal fato se tornou incontroverso, uma vez que a própria PETROBRÁS nada disse de forma contrária.

Nos termos do art. 234 do CPC/73, intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

Da leitura atenta deste dispositivo, se percebe que é necessária a intimação da parte para que ela tome ciência dos atos processuais, ainda mais quando estes são realizados em seu prejuízo.

Essa mesma idéia veio reeditada, inclusive, no art. 9º do NCPC que é claro ao prescrever que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida.

Em razão do já mencionado, tendo em vista que não foi oportunizada ao POSTO e outros, apesar do comando judicial, o direito de se manifestarem sobre o pedido de fraude a execução efetuado pela PETROBRÁS e, posteriormente, da decisão que reconheceu a alegada fraude, há que se reconhecer a nulidade dos atos em virtude da violação ao direito constitucional de defesa previsto no art. 5º, LV, da CF, que dispõe que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Há que se ter em mente que qualquer obstáculo que impeça uma das partes de se defender de forma permitida pela lei gera cerceamento de defesa suficiente para causar nulidade do ato em si e de todos os que a ele se seguirem, na

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medida em que violado o devido processo legal.

Apesar da necessidade de se manter o decreto de nulidade, este deve retroagir tão somente à decisão que deferiu o reconhecimento da fraude à execução e de todas aquelas que se seguiram, na medida em que POSTO e outros suportaram cerceamento de defesa por não terem sido intimados para se manifestarem sobre tal pedido (e-STJ, fls. 206-217 e 218), não podendo retroagir à data daquela decisão de e-STJ, fls. 164, que deferiu a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, nos

termos do decidido pelo Tribunal de origem.

É que além de mencionada decisão não ter tido conteúdo decisório nem expropriatório, nos termos da jurisprudência desta Corte, diante do princípio do pas des nullité sans grief não se declara nulidade sem que tal ato tenha causado prejuízo à parte

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO POSTERIOR AO OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

NULIDADE NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO.

1 - Para o reconhecimento de vício causador de anulação de ato processual, é exigida a existência de prejuízo, mesmo que seja a hipótese de nulidade absoluta, em respeito ao princípio da economia processual. Precedente.

2 - Agravo interno no recurso especial não provido, com majoração dos honorários.

(AgInt no REsp 1.497.185/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 30/3/2017)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS SEM APONTAR NULIDADE. RECURSO ADESIVO. NÃO APRESENTAÇÃO. DESINTERESSE EM RECORRER. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Na linha dos precedentes do STJ, não deve ser declarada nulidade processual se não houver demonstração de prejuízo às partes (pas de nullité sans grief).

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 931.446/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 1º/2/2017)

Documento: 73235164 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 20/03/2018 Página 5 de 6

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No mesmo sentido: AgRg no AREsp 536.334/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 17/3/2017).

Assim, merece prosperar em parte o inconformismo manejado pela PETROBRÁS tão somente para determinar que a nulidade já proclamada pelo Tribunal de origem seja declarada a partir da decisão que reconheceu a fraude à execução sem ter sido oportunizada ao POSTO e outros o devido contraditório em relação ao pedido de fraude à execução.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso tão somente para retroagir a nulidade já reconhecida pelo Tribunal de origem até a decisão que reconheceu a fraude à execução e declarou a ineficácia de todos os atos de alienação praticados no curso do processo.

Advirto que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito à incidência das normas do NCPC, inclusive no que tange ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, 1.021, § 4º e 1.026, § 2º).

Intime-se. Publique-se.

Brasília (DF), 14 de março de 2018.

MINISTRO MOURA RIBEIRO

Relator

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