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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/03/2018
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1361531_cf2a4.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.531 - RS (2013/0002525-2)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A

ADVOGADOS : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL - RS012037 ANGELA LEAL MARTHA IBANEZ LEAL - RS035205

ADVOGADOS : CINTIA ROBERTA KOSTE E OUTRO(S) - RS055594 ROBERTO CAPRA DE MORAES E OUTRO(S) - RS062756

RECORRIDO : LEONIR ANTÔNIO DE CARLI E OUTROS

ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL - RS043205 RODRIGO TONIAL E OUTRO(S) - RS063379 EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO NO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.

1. Decisão deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor patrimonial das ações, definido no balancete do mês da integralização, é o parâmetro correto para calcular a quantidade de ações da companhia que deveriam ter sido subscritas ao adquirente de linha telefônica.

2. Em respeito à coisa julgada, o comando estabelecido no título exequendo deve ser respeitado, ainda que não tenha aplicado o critério estabelecido no Enunciado n.º 371/STJ.

3. A alteração do critério utilizado no título executivo judicial para apurar o valor patrimonial das ações, demanda o reexame de fatos e provas dos autos, atraindo, por conseguinte, o Enunciado n.º 7, da Súmula do STJ.

4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por BRASIL TELECOM S/A com

fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República

contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fl. 901):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. Não há como se acolher alegação que contraria a coisa julgada. Passo a adotar o recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que, para a incidência da multa a que

Superior Tribunal de Justiça

se refere o artigo 475-J do Código de Processo Civil, é necessária a intimação específica do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante nota de expediente, para pagamento do débito. RECURSO DESPROVIDO.

Consta dos autos que BRASIL TELECOM S/A interpôs agravo de instrumento contra a decisão do juízo de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença que lhe movem LEONIR ANTÔNIO DE CARLI e OUTROS.

O Tribunal de Justiça de origem negou provimento ao reclamo para afastar a alegação de excesso de execução conforme a ementa acima transcrita.

Opostos embargos declaratórios, estes restaram rejeitados nos seguintes termos (fl. 917):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CASO EM QUE NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA - ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

Em suas razões de recurso especial, a recorrente alegou violação aos arts. 467; 468 e 471, todos do Código de Processo Civil/73, sustentando a ocorrência de violação à coisa julgada quanto ao critério utilizado na apuração do diferencial societário. Asseverou que no julgamento do Recurso Especial n.º 1.054.706/RS - interposto nos autos da ação de complementação de ações n.º 1266801-25.2006.8.21.0001 -, fixou-se o entendimento de que o valor patrimonial das ações societárias definido no balancete do mês da integralização do valor do contrato de participação financeira é o parâmetro correto para calcular a quantidade de ações da companhia a serem subscritas ao autor. Nesse contexto, a determinação de critério diverso na fase de execução configura flagrante a afronta à coisa julgada. Acenou pela ocorrência de dissídio jurisprudencial. Requereu, por fim, o provimento do recurso especial.

Houve apresentação de contrarrazões às fls. 936/950.

É o relatório.

Passo a decidir.

Superior Tribunal de Justiça

Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto ao mérito, verifica-se que o cerne da questão posta nos presentes autos, cinge-se em saber se houve ou não violação à coisa julgada, posto que o Tribunal de Justiça de origem teria adotado critério diverso do estabelecido pelo título judicial para a fixação do valor patrimonial das ações societárias.

Prefacialmente, para o deslinde da controvérsia, necessária uma breve síntese dos fatos processuais.

Consta dos autos que LEONIR ANTONIO DE CARLI e OUTROS ajuizaram ação de complementação de obrigação c.c. pedido indenizatório contra BRASIL TELECOM S/A, visando à subscrição de ações societárias supostamente devidas pela sociedade requerida em razão de contrato de participação financeira celebrado entre as partes. Requereram, dessa forma, a condenação da demandada às subscrições das ações faltantes ou ao pagamento de indenização correspondente a essa diferença. Em qualquer dos casos, postularam a condenação da ré ao pagamento dos dividendos e juros sobre o capital próprio correspondentes a esse diferencial acionário.

Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de origem, extrai-se o seguinte trecho da sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial da ação de complementação de ações n.º 1266801-25.2006.8.21.0001:

(...)

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, para o fim de:

a) declarar o direito da parte Autora à complementação de ações da extinta CRT, correspondendo ao número que resultar da divisão do efetivo aporte de capital pelo valor patrimonial da ação vigente a essa data, assim considerado aquele aprovado na Assembléia Geral Ordinária imediatamente anterior, descontadas as ações já recebidas;

b) condenar a Brasil Telecom S/A ao pagamento de indenização correspondente à multiplicação do número de ações complementares da extinta CRT, conforme o critério antes estabelecido, pelo valor patrimonial então vigente (efetivo aporte de dinheiro), corrigido pelo

Documento: 81397357 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 20/03/2018 Página 3 de 8

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IGPM desde então e acrescido de juros legais a contar da citação;

c) condenar a Demandada a indenizar a não-distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio, conforme o caso, decorrentes das diferenças de ações da CRT-fixa, e seus reflexos em posteriores cisões, extinções ou sucessões das empresas (como Brasil Telecom), corrigidos pelo IGP-M desde a data em que deveriam ser distribuídos, e com juros de 1% ao mês (CC, art. 406, c/c CTN, art. 161, § 1º.), desde a citação, idem a ser definido na etapa de execução do julgado. (grifou-se)

A Décima Sexta Câmara do Tribunal de Justiça de origem, ao julgar o recurso de Apelação n.º 70021567334, rejeitadas as preliminares, negou provimento ao apelo da requerida e deu provimento ao apelo dos autores conforme a seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA RESPONDER POR INDENIZAÇÃO EM VALOR CORRESPONDENTE ÀS AÇÕES DEVIDAS. VERBA HONORÁRIA ADEQUADA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DA RÉ IMPROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO.

Interposto recurso especial pela requerida BRASIL TELECOM S/A, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.054.706/RS, deu provimento ao reclamo para determinar que o valor patrimonial das ações definido no balancete do mês da integralização do valor do contrato de participação financeira é o parâmetro correto para calcular a quantidade de ações da companhia a serem subscritas ao autor.

Posteriormente, ajuizado o pedido de cumprimento de sentença, a executada BRASIL TELECOM S/A apresentou pedido de impugnação alegando excesso de execução, ao qual o juízo de primeiro grau negou provimento.

Irresignada, a impugnante interpôs agravo de instrumento sustentando, em síntese, a inexigibilidade da execução, uma vez que para calcular o número de ações societárias devidas, haveria que se ter por base o valor patrimonial da ação societária apurado em balancete do mês de integralização do valor do contrato de participação financeira firmado entre as partes. Aduziu que a multa de 10% (dez por cento) sobre o

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valor condenatório de que trata o art. 475-J, do Código de Processo Civil/73, não pode

incidir, porquanto ela incidiria tão-somente se tivesse havido intimação pessoal da

agravante para realizar o pagamento.

No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao analisar o

recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que julgou improcedente

o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença, afastou o pedido de

reconhecimento do excesso de execução e a tese de utilização do balancete mensal sob

os seguintes fundamentos (fls. 902/903):

(...)

Eminentes Colegas: não há como se reconhecer o alegado excesso de execução, tendo em vista que no título judicial já foi definido o valor patrimonial da ação a ser considerado para cálculo do número de ações societárias devidas, até porque se tratava de fundamento central da tese veiculada pela parte autora no processo de conhecimento, como sói ocorrer nos milhares de feitos similares que estão a tramitar no Judiciário deste Estado. Com efeito, como se vê, a alegação de que se deveria adotar o valor apurado em balancete mensal ou o estabelecido em assembléia corrigido monetariamente até a data pia integralização contratual foi expressamente refutada no título judicial. O acolhimento da impugnação, pois, com a admissão dos novos valores apresentados pela agravante em planilha cujo embasamento se dá em novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, implicaria contrariar o que no título foi decidido e, por conseguinte, o disposto nos artigos 467 e 471 do Código de Processo Civil.

Acrescente-se que o pleito da agravante não é de alteração da forma de liquidação; em verdade, é de modificação do próprio julgado (de questão fundamental da lide nele resolvida) , razão pela qual não se há que falar em incidência das disposições da Súmula 344 do STJ . E, tampouco, trata-se de fato superveniente, pois se cuida de questão de direito e que, por ocasião do ajuizamento da ação, já era possível à agravante argüir. (grifou-se)

Em suas razões de recurso especial, a recorrente asseverou que o acórdão

recorrido, a despeito do julgamento proferido no Recurso Especial n.º 1.054.706/RS,

adotou como critério de fixação do valor patrimonial das ações o parâmetro

estabelecido no acórdão proferido, em sede de apelação, nos autos da ação de

complementação de ações n.º 1266801-25.2006.8.21.0001, de que o valor patrimonial

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da ação societária é o valor aprovado em assembléia geral de acionistas. Nesse contexto, apontou violação aos arts. 467; 468 e 471, do Código de Processo Civil/73, sob o argumento de que houve violação à coisa julgada.

Feita esta breve síntese dos autos, passo ao exame da controvérsia.

Assiste razão à recorrente.

Com efeito, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.054.706/RS, de Relatoria do Min. Massami Uyeda - interposto nos autos da ação de complementação de ações n.º 1266801-25.2006.8.21.0001 - fixou-se o entendimento de que o valor patrimonial das ações societárias definido no balancete do mês da integralização do valor do contrato de participação financeira é o parâmetro correto para calcular a quantidade de ações da companhia a serem subscritas ao autor.

Eis a ementa do julgado:

AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PLANO DE EXPANSÃO DE REDE DE TELEFONIA - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES -SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - RECURSO INTERPOSTO POR LEONIR ANTÔNIO DE CARLI E OUTROS - ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO - UTILIZAÇÃO COMO JURISPRUDÊNCIA -POSSIBILIDADE - RAZÕES DE DECIDIR - ARTIGO 557, § 1º - A, DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO EM PRECEDENTE DO STJ -ADMISSIBILIDADE - VALOR DA AÇÃO APURADO NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO COM BASE NO BALANCETE A ELE CORRESPONDENTE - OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES ACERCA DOS BALANCETES MENSAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELA BRASIL TELECOM S/A - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL – AGRAVOS IMPROVIDOS .

Dessa forma, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o critério fixado na decisão transitada em julgado não pode ser rediscutido, na fase de cumprimento de sentença, ainda que divergente da orientação jurisprudencial cristalizada no Enunciado n.º 371, da Súmula de Jurisprudência do STJ, em obediência ao instituto da coisa julgada.

A propósito:

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR DA AÇÃO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 371/STJ. NÃO APLICAÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. DIVIDENDOS. LIMITE. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

2. Em respeito à coisa julgada, o comando estabelecido no título exequendo deve ser respeitado, ainda que não tenha aplicado o critério estabelecido na Súmula 371/STJ.

3. A conclusão adotada pela Corte Estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não havendo o que se reformar. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 810.907/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CRITÉRIO EXPRESSAMENTE FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO A SER CONSIDERADO PARA A SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ADEMAIS, ESSE DIES AD QUEM CARACTERIZA-SE NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RESP N. 1.301.989/RS COM EFICÁCIA DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, DO CPC/1973). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A alteração do critério utilizado no título executivo judicial para apurar o valor patrimonial das ações, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, atraindo, por conseguinte, a Súmula 7/STJ, não se tratando de hipótese de revaloração probatória.

2. Quanto ao termo final para o pagamento dos dividendos, cumpre esclarecer que a tese defendida no apelo nobre está em consonância com o entendimento firmado no aresto impugnado, carecendo, portanto, do necessário interesse recursal a parte insurgente.

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3. Ademais, ainda no tocante aos dividendos, impende registrar que, no caso de conversão das ações em perdas e danos, o pagamento dos dividendos continua sendo devido desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até a sua subscrição efetiva, ou seja, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme definiu a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.301.989/RS.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 931.925/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016)

Ante o exposto, com base no art. 932, inciso V, do CPC/15 c.c. o Enunciado n.º 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo a ocorrência de violação à coisa julgada, julgar procedente a impugnação, determinando que o valor patrimonial das ações societárias definido no balancete do mês da integralização do valor do contrato de participação financeira é o parâmetro correto para calcular a quantidade de ações da companhia a serem subscritas ao autor.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 15 de março de 2018.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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