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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0804212-86.2015.4.05.8000 AL 2018/0046418-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/03/2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1727209_70659.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.209 - AL (2018/0046418-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARIA MADALENA DE ALMEIDA ADVOGADO : ROSALVO GOMES DA SILVA JUNIOR - AL011693 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 37 DA LEI 8.213/1997, 37 DO DECRETO 3.048/1999 E 240 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ATIVIDADE DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1º-F, DA LEI 9.494/1997. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. PROFESSORA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que o condenou a revisar a RMI da aposentadoria da Autora, na condição de professora, com a exclusão do fator previdenciário da base de cálculo do benefício, e ao pagamento das prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A incidência do fator previdenciário, no cálculo do salário de benefício, foi introduzida pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999, que alterou a redação do art. 29, da Lei nº 8.213/91. 3. Inaplicabilidade do fator previdenciário no cálculo do benefício da autora, posto que a aposentadoria do professor que cumpre tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, nos termos do art. 201, parágrafo 8º, da Constituição da República, equipara-se à aposentadoria especial. (TRF5 - AC nº 08012782020134058100, Primeira Turma, DJe de 5-6-2014, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt). 4. Autora/Apelada que faz jus à revisão pleiteada e ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal, a contar da propositura da ação. 5. Esta Colenda Terceira Turma firmou o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento o RE 870.947/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. , da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado - (Processo: 00016809220154059999, AC581028/SE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Julgamento: 11/06/2015). 6. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00, eis que em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Em suas razões de recurso especial, o recorrente alega violação do artigo 1.022 do CPC/2015, afirmando que o acórdão foi omisso na apreciação da alegação de que não há exceção prevista em lei que isente o benefício da autora de se submeter ao cálculo mediante aplicação do fator previdenciário, bem como, com relação à fixação dos juros moratórios e da correção monetária, nos termos do que preceitua o art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997. Aduz ainda, que é aplicável o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria do professor, nos termos dos artigos 29 e 56 da Lei 8.213/1991. Alega que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da citação, pois ausente pedido de revisão na via administrativa, nos termos dos artigos 37 da Lei 8.213/1997, 37 do Decreto 3.048/1999 e artigo 240 do CPC/2015. Por fim, pugna pela aplicação das disposições contidas no artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997. Em contrarrazões ao recurso especial, sustenta-se o não provimento do recurso. Noticiam os autos que Maria Madalena de Almeida ajuizou ação previdenciária, objetivando a revisão do seu benefício previdenciário. A sentença julgou o pedido procedente. Em sede de apelação interposta pelo INSS e remessa necessária, o Tribunal de origem negou provimento aos recursos, nos termos da ementa supracitada. Os embargos de declaração opostos pelo INSS foram rejeitados. É o relatório, decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. No que tange à alegada omissão, o recurso não deve prosperar, uma vez que a Corte de origem, de modo claro e fundamentado, manifestou-se sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. É pacífico no STJ o entendimento de que não está o Juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem; o importante é que indique o fundamento de sua conclusão, em que se apoiou a sua convicção para decidir o caso. Com efeito, as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo Magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Ilustrativamente: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. LABOR RURAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não constitui omissão do acórdão a conclusão diversa daquela defendida pelo agravante tirada das provas apresentadas nos autos, não havendo como se reconhecer a violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Decidir de forma contrária, a entender pela caracterização do labor rural, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é obstado, na via especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 207.252/RN, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe 4/2/2013) Por outro lado, analisando os autos, observa-se estar ausente o necessário prequestionamento, vez que o Tribunal de origem não se manifestou acerca dos artigos 37 da Lei 8.213/1997, 37 do Decreto 3.048/1999 e artigo 240 do CPC/2015. Cumpre registrar que o STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 211/STJ - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ). 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 397.240/SP, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 3/12/2013, DJe 10/12/2013) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 211 DESTA CORTE E 282 E 356, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A mera oposição de embargos de declaração não supre o requisito do prequestionamento se a matéria de que trata não foi especificamente analisada no Tribunal de origem, a teor da Súmula n. 211 desta Corte, bem como das Súmulas n. 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1.366.147/SP, Quinta Turma, Relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O prequestionamento da matéria pressupõe a análise do tema pela instância ordinária. Não examinada a matéria, objeto do especial, pelo Tribunal a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ à espécie. 2. De outro vértice, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto probatório dos autos, entendeu que não restou comprovado o exercício de atividade sob condições insalubres. Portanto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que nega provimento. (AgRg no AREsp 230.471/PR, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 7/5/2013, DJe 14/5/2013) Destarte, incide na espécie, por analogia, a Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Outrossim, cinge-se a controvérsia acerca da incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, bem como, em relação a aplicação das disposições do artigo 1º F, da Lei 9.494/1997. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido apreciou as questões sob o enfoque eminentemente constitucional, o que impede sua análise em sede de recurso especial, a despeito do recorrente ter interposto recurso extraordinário, vez que a adoção pela instância ordinária de fundamento exclusivamente constitucional na solução da lide, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Ilustrativamente: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. OBSERVÂNCIA DE JULGADO DO STF. VIA INADEQUADA. 1. O recurso especial não é a via processual adequada para questionar a inobservância ou o desrespeito a julgamento oriundo da Suprema Corte, mesmo ao argumento de ofensa ao art. 949, parágrafo único, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem resolveu a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional ao declarar a inconstitucionalidade do art. 29 da Lei 8.213/1991, sem redução do texto, e dos incisos II e IIIdo § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto, cerne da irresignação da autarquia. Em tal contexto, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1705060/PR, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não se conhece de recurso especial em que o Tribunal de origem solveu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional, ao declarar a inconstitucionalidade do fator previdenciário na aposentadoria de professores. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1667745/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 12/12/2017, DJe 23/02/2018) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. MAGISTÉRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, NO RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisao publicada em 02/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, adotou fundamentação eminentemente constitucional, deixando consignado que "a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91, sem redução do texto, e dos incisos II e IIIdo § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto, em relação aos professores que atuam na educação infantil e no ensino fundamental e médio (...) Assim, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor concedido à parte autora deve ser revisado, para que o fator previdenciário seja afastado do cálculo da renda mensal inicial". III. Nesse contexto, considerando a fundamentação adotada, sob enfoque estritamente constitucional, resta inviável sua apreciação, no âmbito do Recurso Especial, destinado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.647.593/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/2017; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; AgInt no REsp 1.386.781/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/05/2017. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1657786/PR, Segunda Turma, Relator Ministra Assusete Magalhães, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017) Destarte, incide na espécie a Súmula 568/STJ, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Quanto ao ônus da sucumbência, em observância ao artigo 85, § 11, c/c Enunciado Administrativo 7/STJ, majoro os honorários de advogado ao montante correspondente a R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), observadas as Súmulas 111 e 204 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de março de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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