11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Inteiro Teor
| Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência |
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.163 - SP (2017⁄0216170-6)
| RELATOR | : | MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES |
| AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL |
| AGRAVADO | : | WAGNER CANDIDO DA SILVA |
| ADVOGADO | : | GLAUCIA SUDATTI E OUTRO (S) - SP086599 |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Conforme asseverado na decisão agravada, a jurisprudência do STJ vem admitindo que o termo inicial do benefício acidentário seja fixado na data do recebimento do Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT, pelo INSS.
2. No presente caso, seguindo a linha de entendimento dos precedentes apontados, tem-se que o requerimento administrativo deve ser considerado por ocasião do recebimento da Comunicação do Acidente do Trabalho - CAT. Logo, esta é a data a ser fixada como termo inicial do auxílio-acidente em questão.
3. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 13 de março de 2018.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.163 - SP (2017⁄0216170-6)
| RELATOR | : | MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES |
| AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL |
| AGRAVADO | : | WAGNER CANDIDO DA SILVA |
| ADVOGADO | : | GLAUCIA SUDATTI E OUTRO (S) - SP086599 |
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2⁄STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Em suas razões de agravo interno, sustenta o agravante a reconsideração da decisão, afirmando que o termo inicial do benefício não pode ser fixado na data da CAT, pois não há nos autos notícia de concessão ou indeferimento administrativo do pedido de auxílio-doença.
É o relatório.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.163 - SP (2017⁄0216170-6)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Conforme asseverado na decisão agravada, a jurisprudência do STJ vem admitindo que o termo inicial do benefício acidentário seja fixado na data do recebimento do Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT, pelo INSS.
2. No presente caso, seguindo a linha de entendimento dos precedentes apontados, tem-se que o requerimento administrativo deve ser considerado por ocasião do recebimento da Comunicação do Acidente do Trabalho - CAT. Logo, esta é a data a ser fixada como termo inicial do auxílio-acidente em questão.
3. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
O presente agravo interno objetiva a reconsideração da decisão agravada, com relação ao termo inicial do benefício auxílio-acidente.
Conforme constou da decisão agravada, o Tribunal de origem fixou o termo inicial do benefício na data da citação.
Contudo, a jurisprudência do STJ vem admitindo que o termo inicial do benefício acidentário seja fixado na data do recebimento do Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT, pelo INSS.
Destacam-se os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC⁄1973 NÃO CONFIGURADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO DE NATUREZA LABORAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT PELO INSS.
1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.
2. O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente de natureza laboral deve ser a data do recebimento da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT pelo INSS, momento a ser considerado como efetuado o requerimento administrativo se o acórdão local confirmar que a moléstia remonta à época da referida comunicação.
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp 1.666.571⁄SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 13⁄6⁄2017, DJe 30⁄6⁄2017)
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO DE NATUREZA LABORAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT PELO INSS.
1. O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente de natureza laboral deve ser a data do recebimento da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT pelo INSS, momento a ser considerado como efetuado o requerimento administrativo se o acórdão local confirmar que a moléstia remonta à época da referida comunicação. A propósito, confiram-se: REsp n. 928.171⁄PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 09⁄03⁄2009; e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.239.746⁄SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 06⁄11⁄2012.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.382.209⁄SP, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 28⁄4⁄2015, DJe 14⁄5⁄2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO.
1. O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente deve ser fixado na data do recebimento da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS, quando se efetuou o requerimento administrativo (REsp n. 928.171⁄PR, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 9⁄3⁄2009).
2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos.
(EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.239.746⁄SP, Sexta Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 9⁄10⁄2012, DJe 6⁄11⁄2012)
Com efeito, no presente caso, seguindo a linha de entendimento dos precedentes acima citados, tem-se que o requerimento administrativo deve ser considerado por ocasião do recebimento da Comunicação do Acidente do Trabalho - CAT, pelo INSS. Logo, esta é a data a ser fixada como termo inicial do auxílio-acidente em questão.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
| Número Registro: 2017⁄0216170-6 | REsp 1.713.163 ⁄ SP |
| PAUTA: 13⁄03⁄2018 | JULGADO: 13⁄03⁄2018 |
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
| RECORRENTE | : | WAGNER CANDIDO DA SILVA |
| ADVOGADO | : | GLAUCIA SUDATTI E OUTRO (S) - SP086599 |
| RECORRIDO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL |
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Auxílio-Acidente (Art. 86)
AGRAVO INTERNO
| AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL |
| AGRAVADO | : | WAGNER CANDIDO DA SILVA |
| ADVOGADO | : | GLAUCIA SUDATTI E OUTRO (S) - SP086599 |
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
| Documento: XXXXX | Inteiro Teor do Acórdão | - DJe: 19/03/2018 |
