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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1713163_d842b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1713163_83a19.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1713163_3e576.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.163 - SP (2017⁄0216170-6)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO  : WAGNER CANDIDO DA SILVA ADVOGADO : GLAUCIA SUDATTI E OUTRO(S) - SP086599   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2⁄STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Em suas razões de agravo interno, sustenta o agravante a reconsideração da decisão, afirmando que o termo inicial do benefício não pode ser fixado na data da CAT, pois não há nos autos notícia de concessão ou indeferimento administrativo do pedido de auxílio-doença.

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.163 - SP (2017⁄0216170-6)   EMENTA   PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme asseverado na decisão agravada, a jurisprudência do STJ vem admitindo que o termo inicial do benefício acidentário seja fixado na data do recebimento do Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT, pelo INSS. 2. No presente caso, seguindo a linha de entendimento dos precedentes apontados, tem-se que o requerimento administrativo deve ser considerado por ocasião do recebimento da Comunicação do Acidente do Trabalho - CAT. Logo, esta é a data a ser fixada como termo inicial do auxílio-acidente em questão. 3. Agravo interno não provido.   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

O presente agravo interno objetiva a reconsideração da decisão agravada, com relação ao termo inicial do benefício auxílio-acidente.

Conforme constou da decisão agravada, o Tribunal de origem fixou o termo inicial do benefício na data da citação.

Contudo, a jurisprudência do STJ vem admitindo que o termo inicial do benefício acidentário seja fixado na data do recebimento do Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT, pelo INSS.

Destacam-se os seguintes precedentes:   PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC⁄1973 NÃO CONFIGURADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO DE NATUREZA LABORAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT PELO INSS. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2. O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente de natureza laboral deve ser a data do recebimento da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT pelo INSS, momento a ser considerado como efetuado o requerimento administrativo se o acórdão local confirmar que a moléstia remonta à época da referida comunicação. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.666.571⁄SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 13⁄6⁄2017, DJe 30⁄6⁄2017)   PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO DE NATUREZA LABORAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT PELO INSS. 1. O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente de natureza laboral deve ser a data do recebimento da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT pelo INSS, momento a ser considerado como efetuado o requerimento administrativo se o acórdão local confirmar que a moléstia remonta à época da referida comunicação. A propósito, confiram-se: REsp n. 928.171⁄PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 09⁄03⁄2009; e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.239.746⁄SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 06⁄11⁄2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.382.209⁄SP, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 28⁄4⁄2015, DJe 14⁄5⁄2015)   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. 1. O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente deve ser fixado na data do recebimento da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS, quando se efetuou o requerimento administrativo (REsp n. 928.171⁄PR, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 9⁄3⁄2009). 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.239.746⁄SP, Sexta Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 9⁄10⁄2012, DJe 6⁄11⁄2012)  

Com efeito, no presente caso, seguindo a linha de entendimento dos precedentes acima citados, tem-se que o requerimento administrativo deve ser considerado por ocasião do recebimento da Comunicação do Acidente do Trabalho - CAT, pelo INSS. Logo, esta é a data a ser fixada como termo inicial do auxílio-acidente em questão.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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