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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/03/2018

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_435597_d0cc8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 435.597 - SP (2018/0023929-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO JOAO FELIPPE BELEM DE GOUVEA REIS - RJ189109

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JULIO CESAR BORGES

EMENTA

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO

CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO

DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE

SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO NO CURSO DO BENEFÍCIO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA.

PRECEDENTES. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM

CONCEDIDA.

1. A ausência de suspensão ou revogação do livramento

condicional antes do término do período de prova acarreta a

extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena

privativa de liberdade (art. 90 do Código Penal e 146 da Lei de

Execução Penal). Precedentes do STJ e do STF.

2. Ordem concedida.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de JULIO CESAR BORGES, apontando como autoridade coatora a 2.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n.º 9000049-98.2016.8.26.0268).

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 15 (quinze) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2.º, incisos I, II e V, do Código Penal.

O Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP deferiu o livramento condicional ao apenado em 15.4.2011 (fl. 31) - Execução n.º 918.280. Eis a decisão:

Trata-se de pedido de concessão de livramento condicional. O procedimento está devidamente instruído com documentos e manifestação do Ministério Público favorável à concessão do benefício.

É o breve relatório.

DECIDO.

O sentenciado preenche os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos pelo artigo 131 da Lei nº 7.210/84. Desta forma, pois, merece a concessão do benefício.

O reeducando já cumpriu até a presente data mais de 1/3 (um terço) da pena integral imposta, possui bom comportamento carcerário e não há notícias do cometimento de falta grave no período do cumprimento da pena.

Ante o exposto, defiro o livramento condicional em favor do

Superior Tribunal de Justiça

sentenciado JULIO CÉSAR BORGES, portador do R.G. n n 42.210.575, mediante as condições do artigo 132 da Lei de Execução Penal, sob pena de revogação.

Expeçam-se carta de livramento e ofícios necessários.

Oportunamente remetam-se os autos a VEC competente e, se o caso, oficie-se a PGE.

P. R. I. C.

Contudo, por fatos datados de 22.3.2014, foi decretada a prisão preventiva do ora paciente pela suposta prática de novel crime (fls. 40 e 44). Em 28.8.2015, o juiz das execuções sustou cautelarmente a benesse (fl. 42):

O sentenciado foi beneficiado com a concessão de livramento condicional, conforme decisão de fls. 15 do apenso de livramento condicional.

Considerando que o sentenciado cometeu novo crime, em flagrante descumprimento às determinações e à confiança do Juízo nele depositada, nada resta senão sustar o benefício.

Dessa forma, SUSTO CAUTELARMENTE o livramento condicional do sentenciado JÚLIO CÉSAR BORGES, nos termos do art. 145 de LEP.

Expeça-se mandado de prisão para cumprimento em regime fechado.

Manejado agravo em execução defensivo, o magistrado reconsiderou a decisão e declarou extinta a pena. Fê-lo nestes termos (fls. 46/48):

"O agravo comporta acolhimento.

Verifico que, conforme cálculo de fls. 37, o término do cumprimento de pena ocorreu em 16/02/2015 sem que houvesse, neste ínterim, revogação ou sustação do benefício. Posteriormente, por decisão de 28/08/2015, houve a sustação cautelar.

Ressalta-se que, quando da sustação, o sentenciado já havia cumprido integralmente sua pena, motivo pelo qual merece ser declarada extinta.

(...)

Assim, diante do cumprimento, reconsidero a decisão agravada e declaro extinta a pena corporal do sentenciado JULIO CESAR BORGES.

Expeça-se alvará de soltura clausulado, com urgência."

Contra essa decisão, o órgão ministerial interpôs agravo em execução perante o Colegiado de origem, que deu provimento ao recurso, em 9.3.2017, a fim de cassar o decisum de primeiro grau, restabelecendo a sustação até o final da ação penal ao qual agora responde o apenado. Eis a ementa do aresto (fl. 66):

"AGRAVO EM EXECUÇÃO ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE IMPOSSIBILIDADE QUE DECLARAÇÃO DF EXTINÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS AO AGRAVADO NA 1.ª EXECUÇÃO, VEZ QUE PRATICOU NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, A GERAR PRORROGAÇÃO DE TAL.

CASO EM QUE O COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA RESULTA EM SUSTAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, E POSTERIOR REVOGAÇÃO DESSE. DIANTE DA DECISÃO CONDENATÓRIA NAQUELA EXECUÇÃO.

Documento: 81557880 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 22/03/2018 Página 2 de 7

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Recurso provido."

Daí o presente mandamus , no qual o impetrante alega que o paciente cumpriu integralmente o período de prova do livramento condicional em 16.2.2015, sendo que somente ocorreu a suspensão do benefício em 28.8.2015, ou seja, após mais de 6 (seis) meses do término desse período.

Destaca que a suspensão apenas se mostra cabível antes do fim do prazo probatório, nos termos dos artigos 90 e 146, ambos do Código Penal.

Salienta que a prática de crime pelos beneficiários do livramento não importa em prorrogação automática do período de prova.

Requer, liminarmente e no mérito, seja declarada extinta a pena privativa de liberdade do paciente relativa à execução n.º 1.

O pedido de liminar foi indeferido às fls. 76/78.

Prestadas as informações solicitadas às fls. 84, 86/103.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem (fls. 105/110).

É o relatório.

Decido.

De plano, insta consignar que estes autos foram a mim distribuídos por prevenção ao HC n.º 217.879/SP, impetrado em prol do mesmo ora paciente, no qual a ordem foi parcialmente concedida apenas para determinar a realização de novo julgamento do recurso de apelação.

Cinge-se a controvérsia de ter sido declarada a extinção da punibilidade da pena da execução n.º1 do paciente, por ter se esvaído o período de prova sem suspensão ou prorrogação do livramento condicional, ante a prática de novo delito.

Nesse âmbito, confira-se o que estabelece o art. 145 da Lei de Execução Penal:

Art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.

O art. 89 do Código Penal dispõe:

Art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.

Da análise dos autos, constata-se que o paciente foi beneficiado com o livramento condicional em 15.4.2011, com término do período de prova previsto para ocorrer no dia 16.2.2015, sem que tenha havido suspensão, prorrogação ou revogação do benefício.

Ou seja, a despeito de ter o paciente, durante o período de prova do livramento condicional, cometido novo delito, em 22.3.2014, o Juízo da Execução não tomou a providência prevista no artigo 145 do Código Penal.

Como preconiza esse dispositivo, a benesse deveria ter sido suspensa cautelarmente, ainda durante o seu curso, situação que se manteria até o trânsito em julgado da sentença condenatória, o que acarretaria a sua revogação.

Documento: 81557880 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 22/03/2018 Página 3 de 7

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Por esse prisma, a ausência de suspensão/revogação do benefício antes do término do período de prova acarreta a extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 90 do Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal.

O pleito ora em análise encontra vigoroso eco na jurisprudência, e, inclusive tem sido objeto de concessão de liminares nesta Corte. Confira-se, a propósito:

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de André Luis Correa Ferreira, em que é alegado constrangimento ilegal, exercido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que denegou o writ originário, entendendo que a extinção da pena pelo término do período de prova não se opera automaticamente, havendo necessidade de ser esclarecido se o beneficiário cumpriu com as condições estabelecidas.

Sustentou a impetrante que o término da pena ocorreu sem que tivesse sido realizada a suspensão do benefício, motivo pelo qual, deveria o Magistrado declarar extinta a pena, com fulcro no artigo 90, do Código Penal.

Pugnou pelo deferimento do pedido liminar, de modo a permitir que o paciente aguarde solto o julgamento do presente writ.

É o relatório.

Examinei a documentação juntada, bem como os pedidos feitos na inicial, e me convenci, de plano, sobre a ocorrência da alegada coação, por vislumbrar, cabal e inequivocamente, como demanda o eventual deferimento de medida liminar, que há, aparentemente, mácula na decisão que manteve a suspensão do benefício anteriormente concedido ao paciente, porquanto, em princípio, embasada em entendimento equivocado segundo o qual a prática de novo delito, durante o período de prova, acarreta, automaticamente, a suspensão do livramento condicional, impedindo a extinção da punibilidade do agente mesmo tendo terminado o período de prova quando sobreveio a efetiva suspensão.

Diante do exposto, defiro a liminar para, por ora, permitir que o paciente aguarde solto o julgamento do presente writ, por vislumbrar a possibilidade de que durante o período de prova, mesmo tendo ocorrido a prática de novo crime, não foi suspenso o benefício do livramento condicional." (HC nº 119.309/RJ, Relatora Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), DJU de 21/10/2008.)

Cumpre, ainda, apontar os seguintes precedentes da Quinta e da Sexta Turmas deste Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO NO CURSO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO.

1. O cometimento de novo delito no curso do período de prova do livramento condicional acarreta, obrigatoriamente, a extinção do benefício após o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 86, inciso I, do Código Penal).

2. A ausência de suspensão/revogação do livramento condicional antes do término do período de prova acarreta a extinção da punibilidade, pelo

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cumprimento integral da pena privativa de liberdade (art. 90 do Código Penal).

3. Precedentes do STJ e do STF.

4. Ordem concedida, com ressalva da relatora, para declarar extinta a punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade, ocorrido em 27.6.2006, relativamente ao Processo de Execução n.º 548.291, Ação Penal n.º 31490.0/2000, que tramitou perante a 23.ª Vara Criminal de São Paulo/SP. (HC 129.497/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 04.05.2011.)

HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DELITO COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. TÉRMINO DO PERÍODO SEM EXPRESSA SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA.

1. Durante o período de prova, o livramento condicional pode ser revogado ou suspenso caso o apenado descumpra as condições que lhe foram impostas.

2. Não havendo a suspensão ou revogação do benefício, antes do término do período de prova, deve ser declarada extinta a pena, nos termos do art. 90 do Código Penal.

3. Ordem concedida, com o intuito de restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba/SP, mediante a qual se considerou extintas as penas privativas de liberdade referentes às Ações Penais nos 747/96 da 2ª Vara Distrital de Taboão da Serra/SP, 323/96 da 27ª Vara Criminal de São Paulo/SP e 116/97 da 24ª Vara Criminal de São Paulo/SP. (HC 179.867/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 29.11.2010.)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO APÓS O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE PROVAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.

1. Se a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não pode esta E.Corte dela conhecer e analisar, sob pena de supressão de instância.

2. A revogação ou suspensão do benefício do livramento condicional, após o período de provas, caracteriza coação ilegal.

3. No caso em exame, o paciente fora beneficiado com o livramento condicional em 27 de janeiro de 2003, com término previsto para 04 de abril de 2007. A revogação do benefício ocorreu em 13 de fevereiro de 2008.

4. Impetração não conhecida, com concessão de habeas corpus de ofício, para cassar a decisão que revogou o livramento condicional e declarar extinta a punibilidade da espécie, em relação ao processo no qual fora o benefício concedido. (HC 165.825/SP, Relator Ministro Celso Limongi - Desembargador Convocado do TJ/SP, Sexta Turma, DJe de 13.09.2010.)

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1- Cabe ao Juízo das Execuções a suspensão cautelar do benefício ainda durante o seu curso, para, posteriormente, e se fosse o caso, revogá-lo. Inteligência do art. 732 do Código de Processo Penal e art. 145 da Lei de Execuções Penais.

2- Não obstante ser obrigatória a revogação do livramento condicional na hipótese de condenação irrecorrível à pena privativa de liberdade por crime cometido durante a sua vigência, faz-se mister a prévia suspensão cautelar do benefício.

3- Ordem concedida para anular a decisão monocrática, assim como o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e declarar extinta a pena do paciente referente ao crime em relação ao qual gozava do livramento condicional. (HC 111.450/RJ, Relatora Ministra Jane Silva -Desembargadora Convocada do TJ/MG, DJ de 09.10.2008.)

HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES NO PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (HC 109.003/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 10.10.2008.)

Mister consignar que o entendimento acima exposto foi corroborado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que, de ofício, concedeu habeas corpus nos autos do HC n.º 88.610/RJ, de relatoria do Eminente Ministro Ricardo Lewandowski, nos termos da seguinte ementa:

"HABEAS CORPUS . PENAL. PROCESSUAL PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVA CONDENAÇÃO. SENTENÇA IRRECORRÍVEL APÓS PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

I - Decorrido o período de prova sem que o magistrado tenha revogado expressamente o livramento condicional, fica extinta a pena privativa de liberdade.

II - Estando o HC pronto para julgamento há cinco meses, sem inclusão em mesa, resta configurada a lesão à garantia à duração razoável do processo.

III - Superação da Súmula 691.

IV - Ordem concedida."

(HC 88610/RJ; Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI; Julgamento: 05/06/2007; Órgão Julgador: Primeira Turma; DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007; DJ 22-06-2007)

A despeito de todo o exposto, deve-se abrir um parêntese.

Entendo que, embora a lei não tenha se referido expressamente, como o fez com a suspensão condicional da pena, à prorrogação do período de prova quando o beneficiário estiver sendo processado por outro crime ou contravenção até o julgamento definitivo do processo (art. 81, § 2º, do Código Penal), não é menos correto que, relativamente ao livramento condicional, o legislador previu que o juiz não pode declarar extinta a pena enquanto não passar em julgado a sentença a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.

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E a isso equivale considerar que o prazo do livramento se prorroga, independentemente de declaração pelo juiz, ainda que não se possa considerar prorrogado o período de prova. Esse se esvai, porém o juiz não pode declarar extinta a pena, devendo perquirir, antes, se o liberado está sendo processado por infração penal cometida no curso do livramento condicional.

Penso que não é possível ignorar a existência de processo-crime em desfavor do paciente. E, por mais que tal fato não tenha sido levado a conhecimento do juiz da execução durante o período de prova (o que poderia resultar até mesmo na suspensão do livramento condicional, como medida cautelar prevista no artigo 145 da Lei de Execução Penal), não se me afigura providência consentânea com o instituto em análise declarar-se a extinção da punibilidade antes do trânsito em julgado da sentença relativamente ao novo fato em tese praticado.

Deixo, contudo, de tecer maiores considerações, devido ao fato de a orientação deste Tribunal ser mais benéfica ao apenado, curvando-me a ela. Lanço aqui a ressalva e minha preocupação, fechando o parêntese.

Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus , a teor do art. 34, XX do RISTJ, para declarar extinta a punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade relativa à Execução n.º 1 do paciente.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 19 de março de 2018.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559075599/habeas-corpus-hc-435597-sp-2018-0023929-0/decisao-monocratica-559075624