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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/03/2018
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1622861_241f9.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.861 - RJ (2015/0062142-1)

RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

RECORRENTE : A G A

ADVOGADOS : MÔNICA SOARES DA SILVA E OUTRO(S) - RJ059561 ANDREA GOULART AZEVEDO (EM CAUSA PRÓPRIA) -RJ069049

RECORRIDO : F C C DE A

ADVOGADOS : MARIA FRANCA DA COSTA MICELI - RJ051448 MARIANA MEGRE - RJ158214

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ANDRÉA GOULART

AZEVEDO, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão do

eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro, assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO PARENTAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA TRATAMENTO PSICOLÓGICO VISANDO RESTABELECER VÍNCULO AFETIVO ENTRE PAI E FILHA. MELHOR INTERESSE DO MENOR SE SOBREPÕE AO DOS PAIS.

1. A Constituição da Republica, no seu art. 227, e o ECA, no seu art. 19, asseguram o direito da criança ao convívio familiar. Compete a ambos os pais o exercício do poder familiar, que consiste no sustento, guarda e educação, em aspecto amplo, dos menores, a fim de protegê-los e proporcioná-los o melhor desenvolvimento possível, tanto no campo afetivo, como social e familiar, visto que isso é elemento fundamental no desenvolvimento da personalidade da criança.

2. Agravado pretende estabelecer o convívio familiar com a filha adolescente, que o repele. Genitor ajuizou ação para regulamentação de visitas há alguns anos, quando a filha era pequena, mas foi obstado por força de acusação de abuso sexual, que não foi comprovado.

3. A lei faculta ao juízo tomar medidas para repelir a prática de atos de alienação parental de forma incidental (art. 6º, caput, da Lei 12.318/2010).

4. Juízo a quo concluiu pela prática de ato de alienação parental, por isso determinou acompanhamento psicológico da menor com o objeto de restabelecer o vínculo afetivo entre pai e filha, com fulcro no art. 6º, inciso IV da Lei 12.318/2010. Síndrome da alienação parental consiste na utilização, por um dos genitores, do filho como instrumento de vingança em relação ao outro, implantando falsas memórias no filho.

5. Tratamento psicológico é medida de caráter terapêutico necessária para combater os efeitos nefastos da alienação parental e garantir a incolumidade psíquica e desenvolvimento da menor.

6. Decisão mantida.

7. Desprovimento do recurso." (e-STJ,fls. 48/49)

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Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (e-STJ, fls. 112/114).

Em suas razões recursais, a recorrente aponta divergência jurisprudencial acerca da interpretação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 12.318/2010 e 244, 250 e 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, sustentando, em síntese, que (a) não procede a alegação de alienação parental e, (b) a lei faculta ao juízo tomar medidas para repelir a prática de atos de alienação parental ainda que de forma incidental, o que não ocorreu no caso dos autos e impediu a ampla defesa da recorrente, sem direito à contestação.

Apresentadas contrarrazões às fls. 146/147, o recorrido informa que o agravo de instrumento foi interposto contra decisão que determinou que a menor, filha das partes, fosse submetida a tratamento psicológico com vistas a reaproximá-la do pai, vítima de alienação parental por longos anos. Revela, entretanto, que o tratamento psicológico foi iniciado, mas, pouco tempo depois, foi interrompido pela psicóloga, porque, segundo ela, "os assuntos tratados nas sessões incomodavam a menor, motivo pelo qual não deveriam ser mencionados". Resumidamente, a psicóloga, ao perceber que os assuntos que levaram ao afastamento entre pai e filha causam mal estar na menor, achou melhor “enterrar o assunto”, fingir que está tudo bem, ao invés de tratar a causa do desconforto. (e-STJ, fls. 146)

Diante do laudo sofrível juntado aos autos, pleiteou o recorrido a indicação de nova profissional, tendo em vista estar evidente que a anterior não seria capaz de curar a menor dos traumas causados por sua mãe. Em seguida, foi proferida nova decisão nos autos de origem, negando a indicação de nova psicóloga e designando audiência especial para a oitiva da menor com a presença de uma psicóloga que compõe o núcleo de psicologia da Comarca da Capital (doc. anexo).

Aduz, ainda, que "muito embora esteja devastado com a tentativa frustrada de reaproximação com a filha, não se insurgiu contra a decisão, pois não pretende impor à adolescente qualquer situação que realmente não traga bem estar e bons frutos, acreditando que a psicóloga que acompanhará a audiência será capaz de sugerir outra via de reaproximação."

Dessa forma, estando o tratamento psicológico interrompido, tendo sido negado o pedido do recorrido de nomeação de outra profissional, e estando os autos de origem prestes a receber novo direcionamento, o presente recurso tornou-se prejudicado, motivo pelo qual merece ter seguimento negado, na forma da lei.

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É o relatório. Passo a decidir.

O Tribunal de origem, ao analisar as provas carreadas aos autos e as alegações

das partes, negou provimento ao recurso para manter a decisão que havia encaminhado a

menor a acompanhamento psicológico sob a suspeita de alienação parental praticada pela

mãe, decidindo pelos seguintes fundamentos:

"O artigo 1.589 do Código Civil dispõe que o pai ou a mãe que não residem com seus filhos têm o direito de tê-los em sua companhia, ainda que não haja concordância do outro, através de decisão judicial.

Oportuno convém também destacar que compete a ambos os pais o exercício do poder familiar, que consiste no sustento, guarda e educação, em aspecto amplo, dos menores, a fim de protegê-los e proporcioná-los o melhor

desenvolvimento possível, tanto no campo afetivo, como social e familiar, visto que isso é fundamental elemento no desenvolvimento da personalidade da criança. É essa a ratio extraída do art. 1631, do Código Civil c/c art. 21, do ECA.

Ambos, pai e mãe, devem exercer o poder familiar “visando primordialmente à proteção e à satisfação dos interesses dos filhos, em especial quanto ao indispensável convívio familiar, base angular do direito à afetividade, estreitamente relacionado à solidariedade, à dignidade humana e à integridade psíquica da prole.” 1 O poder familiar é um poder-dever dos pais, que não podem agir por interesse próprio, egoístico e particular, mas sim para atender ao melhor interesse dos filhos através da preservação da figura familiar, que gera um ambiente sadio de crescimento, mormente porque o poder familiar é delegado pelo Estado aos pais e não são poderes próprios desses pais, retomando a ideia de ser defeso a estes usar do poder familiar para interesses particulares.

Nessa linha, oportuna a lição, in verbis:

“O poder parental não é direito subjetivo; é uma situação jurídica complexa, em que avultam poderes funcionais e alguns direitos, mas ao lado de puros e simples deveres. Por conseguinte o poder parental não é um conjunto de faculdades de conteúdo egoísta e de exercício livre, mas de faculdades de caráter altruísta, que devem ser exercidas primariamente no interesse do menor (e não dos seus pais)”. 2

Ressalto que o bem estar dos menores deve ser considerado de maneira primordial, ou seja, devem viver em ambientes nos quais se sintam seguros, amados e tenham a imagem da família presente. Por isso, é preciso observar todas as linhas de cuidado com os menores para atender ao disposto no art.

227, da Constituição da República.

A Carta Suprema assegura ao menor prioridade no atendimento dos seus interesses, que devem sempre ser os melhores possíveis, atrelado ao direito do menor à afetividade através da convivência familiar e

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paternidade responsável.

Merece destaque:

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Avós. Tutela Antecipada.

Direito da Criança. Convivência Familiar. Presença dos Requisitos. A Constituição da República confere especial proteção à criança e ao adolescente, assegurando-lhes absoluta prioridade na efetivação de seus direitos fundamentais (art. 227).

Do mesmo modo, o legislador, reconhecendo a sua condição de pessoa em desenvolvimento (art. 6º), respalda-se na doutrina da proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º). Nesse sentido, todos os esforços devem ser utilizados para proteger e efetivar os direitos das crianças e dos adolescentes. Dentre os direitos da criança está o da convivência familiar (CR, art. 227; ECA, art. 19). A família, núcleo da sociedade, é o primeiro ambiente de desenvolvimento das relações humanas, por isso essencial garantir o convívio familiar visando ao crescimento saudável da criança. Na espécie, não se vislumbra qualquer prejuízo em se autorizar a visitação dos netos pelos agravantes na forma prevista pelo Ministério Público, a fim de atender, até final julgamento da demanda, o interesse dos agravantes e também das crianças de não serem privados da convivência com os avós. Provimento do recurso. (TJ/RJ, Agravo de Instrumento nº.

2008.002.38642. 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Sérgio Cavalieri Filho. Julg: 19/12/2008) (grifo acrescido).

No caso dos autos, o Agravado pretende estabelecer o convívio familiar com a filha menor Beatriz, que se recusa a tal. Em que pese ter logrado a regulamentação de visitas, que buscou desde a tenra idade de Beatriz, este foi obstado por força de acusação de abuso sexual contra a menor feita pela genitora. O referido abuso não restou comprovado na esfera criminal, porém arruinou o convívio familiar do pai com a filha, hoje uma adolescente com 14 anos de idade.

Segundo o laudo de avaliação psicológica (fl. 62), a Agravante (mãe) acredita realmente que sua filha sofreu o alegado abuso na infância, fato que, à toda evidência, influenciou a percepção da menor, que foi criada pela mãe e a avó.

Na decisão agravada, o juízo de primeiro grau concluiu pela prática de ato de alienação parental; assim, acolheu o pedido do genitor e determinou acompanhamento psicológico da menor com o objeto de restabelecer o vínculo entre pai e filha, com fulcro no art. 6º, inciso IV da Lei 12.318/2010.

Art. 6 o Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:

IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

Foi o Agravado que sugeriu o tratamento (fl. 84) e irá custeá-lo, tendo alegado que o comportamento da menor reflete a prática de alienação

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parental pela mãe.

Argumenta a Agravante que a jurisprudência é firme no sentido de exigir prova incontestável da prática abusiva para a aplicação das sanções do art. 6º da Lei 12.318/2010. Acrescenta que a apuração da acusação de alienação parental na fase do cumprimento de sentença viola as regras processuais e princípios constitucionais do devido processo legal.

Com relação à alegação de violação a regras processuais e princípios constitucionais, esta não merece acolhida, considerando que a lei faculta ao juízo tomar medidas para repelir a prática de atos de alienação parental, ainda que na forma incidental (art. 6º, caput, da Lei 12.318/2010).

A situação concreta é um típico caso da seara do direito de família, chamado de “síndrome da alienação parental” e consiste na utilização, por um dos genitores, do filho como instrumento de vingança em relação ao outro, implantando falsas memórias no filho. A figura real do pai ou mãe alienado vai se perdendo na memória do infante, levando a orfandade do pai ou mãe alienado.

Geralmente, a mãe é o agente da síndrome. Ocorre, normalmente, com crianças até 10 anos de idade, criando na sua mente ainda em formação um pai patológico. Quando percebida a síndrome, a visitação já está até suspensa, trazendo intenso prejuízo ao desenvolvimento normal da criança. Muitas vezes, nem mesmo a análise psicológica detecta que a memória foi implantada na criança. Quando detectada, as consequências são, dentre outras, a inversão da guarda, suspensão ou até mesmo perda do poder familiar ou ainda, indenização por dano moral, pleiteada tanto pelo genitor alienado como pelo filho prejudicado.

A vanguarda da doutrina de direito de família já trata do tema, que tem relevante importância na análise dos casos em que envolve o interesse do menor, que é utilizado numa guerra de egos entre seus genitores.

Representando a moderna doutrina, cito a eminente desembargadora do Tribunal gaúcho, Maria Berenice Dias, que tece brilhantes comentários sobre o tema, integralmente aplicados ao caso em voga:

[...]

A Agravante (genitora) percebe a determinação judicial de acompanhamento psicológico de sua filha como uma sanção, visão equivocada no meu entender. O acompanhamento psicológico é uma medida de proteção ao melhor interesse da criança e do adolescente. A medida determinada é saudável e necessária para o desenvolvimento de Beatriz que tem direito ao convívio com o pai e o grupo familiar constituído pelas outras filhas do Agravado e suas netas.

O emocional da menor está deveras comprometido e delicado a ponto de ter se recusado a compartilhar o almoço de Dias dos Pais em que estavam presentes suas irmãs e sobrinhas.

O tratamento psicológico determinado pelo juízo é necessário para Beatriz, que nutre sentimento negativo pelo genitor, decorrente de crença de abuso sexual infundada. A medida, de caráter terapêutico, é

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um mecanismo inicial para combater os efeitos nefastos da alienação parental e garantir a incolumidade psíquica e desenvolvimento da menor.

[...]

Por fim, a medida não apenas é necessária e urgente, como já veio tarde.

A menor já se encontra privada da figura paterna, sendo que hoje está com quatorze anos, há mais de dez anos a sentença de visitação foi dada e desde então a criança, agora adolescente, se vê privada do convívio do pai. O prejuízo psicológico para menor está feito e o que se pode fazer para mitiga-lo é de imediato se tentar o resgate da relação pai e filha." (e-STJ, fls. 100/107)

Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão

recorrido, nos moldes em que ora postulado, demandaria o revolvimento de suporte

fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de

Justiça.

Ressalta-se, ainda, que, diante do noticiado pelo recorrido em contrarrazões,

acerca de nova decisão no processo de origem para que nova profissional seja indicada para o

acompanhamento da menor em audiência, eventual irresignação com o desdobramento da

medida deverá ser alvo de novo recurso na segunda instância.

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento

ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 21 de março de 2018.

MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559091692/recurso-especial-resp-1622861-rj-2015-0062142-1/decisao-monocratica-559091711