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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000963-88.2011.8.26.0562 SP 2015/0226898-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/03/2018
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1555722_0a5b8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.722 - SP (2015/0226898-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : RITA DE CASSIA MENDONCA ADVOGADO : RENATO CARDOSO MORAIS - SP299725 RECORRIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : NANCI CAMPOS E OUTRO (S) - SP083577 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S) - DF015553 VANESSA MARTINS GOMES E OUTRO (S) - DF030617 JULIANA CHIMENEZ E OUTRO (S) - SP310784 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RITA DE CASSIA MENDONÇA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DÉBITO AUTORIZADO DE VALORES EM CONTA CORRENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Desconto de valores, para pagamento de empréstimo, em conta corrente na qual foram creditadas verbas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho - Descontos autorizados pela mutuária - Não se trata de conta salário, mas de conta corrente comum, que pode ser utilizada para recebimento de numerário de outras naturezas - O réu não praticou qualquer ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, pois agiu amparado em disposição contratual - Inexistência do dever de indenizar - Descabimento do pedido de restituição, ao credor, dos valores debitados na conta bancária da autora, em razão de dívida confessadamente existente - Sentença de improcedencia da ação mantida - Recurso improvido, por maioria de votos." (e-STJ,fl. 148) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 169/177). Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação do art. 649, IV, do CPC/73, e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, ser ilegal o procedimento de retenção de parte de verba salarial do recorrente para satisfação de débitos bancários relativos a parcelas de financiamento em atraso, circunstância que enseja a condenação da instituição bancária em danos morais. Requer, ao final, a reforma do acórdão recorrido para o reconhecimento do direito de ter suas verbas salariais restituídas e de ser indenizada pela atitude ilícita perpetrada pela parte recorrida. Apresentadas contrarrazões às fls. 208/211. É o relatório. Passo a decidir. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte, é ilegal a apropriação de valores referentes a salários ou outra verba alimentar de correntista, depositado em conta corrente, para a satisfação de saldo negativo existente na sua conta corrente, cabendo à instituição bancária satisfação do crédito por meio de cobrança judicial. Tal entendimento restou cristalizado na Súmula 603 deste eg. STJ: "É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual". Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. RETENÇÃO DO SALÁRIO DO CORRENTISTA. ILEGALIDADE. 1. A retenção de salário do correntista para fins de saldar débito relativo ao contrato de cheque especial, ainda que conste cláusula autorizativa, não se reveste de legalidade, porquanto a instituição financeira pode buscar a satisfação de seu crédito pelas vias judiciais. 2."'Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. Se nem mesmo ao judiciário é lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo.' Agravo improvido"(AgRg no Ag 1.225.451/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/6/2010, DJe 17/6/2010). 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 876.856/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013 - grifei) "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE. DEPÓSITO PROVENIENTE DE SALÁRIO. RETENÇÃO PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Não é cabível a quitação de dívidas contraídas com a instituição financeira por meio da retenção de salários ou proventos depositados em conta-corrente, ainda que haja cláusula contratual autorizando a retenção. 2.Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1201030/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012 - DJe 11/12/2012 - grifei)"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITOS. SALÁRIO/VENCIMENTOS. RETENÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. MONTANTE. SÚMULA N. 7-STJ. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite que a instituição financeira credora retenha valores decorrentes de salário ou vencimentos do devedor depositados em sua conta para se creditar de débitos contratuais. Precedentes. 2. Os juros de mora fluem a partir de quando fixado o valor da indenização por dano moral. Limitando-se a parte, todavia, em pretender que o sejam a partir da citação, defere-se o pedido na sua extensão, a fim de se evitar julgamento ultra petita. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, parcialmente provido."(EDcl no REsp 988.178/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011 - grifei) Ademais, o STJ sedimentou o entendimento de que a indevida retenção de verba salarial do correntista para saldar débito existente em conta corrente mantida na instituição financeira é passível de reparação por danos morais, vejamos:"AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. DESCONTO AUTOMÁTICO DE DÉBITOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Ainda que expressamente pactuado pelo cliente que quaisquer valores depositados em sua conta corrente possam ser utilizados para o pagamento do débito contraído, a retenção integral de seu salário pela instituição financeira para esse fim resulta em ilícito passível de indenização por dano moral. 3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento."(AgRg no AREsp 175.375/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 22/08/2013 - grifei)"AGRAVO REGIMENTAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS DA AUTORA. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. DANO MORAL. SÚMULA 326/STJ. 1.- A jurisprudência desta Corte orienta que, "ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral" (AgRg no AREsp 159.654/RJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1.6.2012). 2.- "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326/STJ). 3.- Agravo Regimental improvido."(AgRg nos EDcl no AREsp 215.768/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 29/10/2012 - grifei) Do exame dos autos, verifica-se que a Corte de origem entendeu que a retenção da totalidade das verbas rescisórias não foi indevida, porquanto autorizada pela recorrente e realizada em conta corrente comum, e não em conta-salário utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos. Eis o teor do v. acórdão:"Segundo consta dos autos, a autora contraiu empréstimo perante o banco apelado, porém deixou de pagar algumas parcelas. Em novembro de 2010, foi dispensada sem justa causa pela sua empregadora e as verbas relativas à rescisão do seu contrato de trabalho foram creditadas em sua conta bancária, porém foram bloqueadas, pelo banco credor, para satisfação do débito inadimplido. Por considerar indevida a atitude do banco apelado, ajuizou a presente ação pleiteando indenização, a título de dano moral, além da repetição, em dobro da quantia bloqueada. Contudo, tratam-se de descontos autorizados de parcelas de empréstimo, em conta bancária da mutuária. Como foi bem observado na r. sentença, "não se trata de conta-salário, utilizada exclusivamente para o recebimento de salário, mas sim de conta corrente comum, que pode ser utilizada para recebimento de numerário de outras naturezas" (fls. 80). Ademais, tais descontos não foram indevidos, de modo a justificar a sua restituição à mutuária, pois foram por ela autorizados. Nestas condições, mostram-se legítimos os referidos descontos. A instituição financeira ré, por sua vez, não praticou qualquer ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, pois agiu amparada em disposição contratual. Nestas condições, não havendo ato ilícito, não tem o réu dever de indenizar, sendo incabível, também, a restituição, ao credor, dos valores debitados na conta bancária da autora, em razão de dívida confessadamente existente." (e-STJ, fls. 149/150 - grifei) Com efeito, verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual a retenção de verba salarial com o escopo de saldar débitos existentes em conta corrente mantida pela própria instituição financeira credora é conduta ilícita passível de reparação moral, razão pela qual necessária a reforma do acórdão recorrido. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para o fim de condenar a parte recorrida: 1) à restituição, de forma simples, dos valores retidos indevidamente da conta da recorrente, corrigidos monetariamente e com juros de mora desde a data do desconto indevido; e 2) ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a devida incidência de correção monetária a partir desta data e de juros moratórios a partir da citação. Custas e honorários advocatícios invertidos. Publique-se. Brasília, 21 de março de 2018. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator
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