jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1218839_35d9c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.218.839 - SP (2017/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : M. B. DOS S. M. RIGOBELLO - ME ADVOGADOS : THIAGO PELEGRINI SPADON - SP236988 DANIEL ZAGO FARDIN E OUTRO (S) - SP229413 AGRAVADO : SELMA CRISTINA ALVES - ME ADVOGADO : KATIA BASSO ZORDAN E OUTRO (S) - SP217330 DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS recurso da embargante posterior extinção da execução sem resolução do mérito (art. 267, inciso VI do CPC) ausência de justificativa para o prosseguimento dos embargos perda superveniente do interesse de agir recurso prejudicado embargos julgados extintos sem exame do mérito, forte no art. 267, VI, do CPC honorários advocatícios fixados em desfavor da apelada, com base no princípio da causalidade recurso não conhecido. Alega-se, no especial, violação dos artigos 535, 569, parágrafo único, e 20, §§ 3º e 4º, do revogado Código de Processo Civil e 85 do Código de Processo Civil ao argumento de que o acórdão estadual é omisso, que a desistência da execução enseja o pagamento de honorários advocatícios aos patronos da executada, que inclusive já ajuizou embargos à execução, e que os honorários advocatícios deveriam ser fixados entre 10% e 20% da valor da causa. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em omissão ou negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 965.541/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 24/5/2011, e AgRg no Ag 1.160.319/MG, Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe 6/5/2011. Quanto ao mais, em que pese não ter sido o caso de desistência da execução, porque aplicada a hipótese do artigo 267, VI, do revogado CPC, os honorários já foram fixados em favor da recorrente pelo acórdão local, verbis: "No caso em exame, a apelada deu ensejo à oposição dos embargos ao ajuizar a execução, devendo, portanto, arcar com os ônus da sucumbência. Pelo princípio da causalidade previsto no art. 20 do CPC, deve responder pelas custas e honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 2.000,00, em consonância com as diretrizes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC" (e-STJ, fl. 389). Outrossim, a sentença de extinção da execução transitou em julgado em 2015 (a apelação foi interposta nos autos dos embargos à execução e, portanto, anteriormente à referida extinção). O direito aos honorários surgiu, portanto, na sentença, de modo que a lei aplicável é aquela vigente ao seu tempo. Assim: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/1973. MARCO TEMPORAL. VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LIMITES. VALOR FIXO. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica. Precedentes. Súmula nº 568/STJ. 2. Nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, a fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 3. Não é possível, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ, rever o valor dos honorários advocatícios fixados dentro da razoabilidade, por meio de apreciação equitativa. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 23/11/2017) Ressalto que o acórdão local, embora proferido em 28 de março de 2016, quando já em vigor o atual Código de Processo Civil, apenas corrigiu a sentença no processo de execução no que toca aos honorários advocatícios, de modo que o direito a eles nasceu no provimento de primeira instância. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de março de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559092903/agravo-em-recurso-especial-aresp-1218839-sp-2017-0316562-7

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX MG 2009/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2007/XXXXX-3