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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1103971 SP 2017/0114873-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 1103971 SP 2017/0114873-9
Publicação
DJ 22/03/2018
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.103.971 - SP (2017/0114873-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ARANTES ALIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS - SP122443 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 BARBARA PESSOA RAMOS - SP296996 PRISCILA OLIVEIRA PRADO PORTO ALEGRE E OUTRO (S) - SP344089 AGRAVADO : W.A. SERVICE EIRELI ADVOGADO : LÁZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (S) - SP085630 DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: PENHORA. Deferimento sobre o faturamento da agravante. Inteligência do artigo 655, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil na dicção da Lei nº 11.382/06. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação rejeitada. Crédito exequendo posterior ao pedido de recuperação judicial da devedora. Inexistência de juízo universal da recuperação. Possibilidade de prosseguimento da execução no juízo em que proposta. Inteligência do princípio da menor onerosidade. Alegada inviabilidade das atividades da devedora com a constrição. Ausência de prova efetiva nesse sentido. Medida, ademais, bem dosada. Constrição de apenas 3%. Decisão mantida. Recurso improvido. Alega-se, no especial, violação dos artigos 131, 165, 620, 655, VII, e 656, I, do revogado Código de Processo Civil e 47 da Lei 11.101/05, ao argumento de que o acórdão local carece de fundamentação idônea e que houve violação do princípio da menor onerosidade ao devedor na execução pela penhora de faturamento da empresa que, aliás, por estar em recuperação judicial, a questão deveria ser resolvida no juízo que a processa. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em omissão ou negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 965.541/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 24/5/2011, e AgRg no Ag 1.160.319/MG, Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe 6/5/2011. Quanto ao mais, o Tribunal local consignou que o crédito é posterior ao pedido de recuperação judicial da agravante, razão pela qual não se submeteria à recuperação judicial e nem deveria ser processado no juízo da recuperação judicial, porquanto tem natureza extraconcursal. Esta Corte Superior, todavia, tem entendimento no sentido de que, em que pese o crédito posterior à recuperação judicial ser, em regra, extraconcursal, tal fato não exclui da apreciação do juízo da recuperação a forma da execução e de seus atos, na medida em que em jogo a própria preservação da empresa. Assim: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/5/2017, DJe 31/5/2017) Diante do exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que a execução se processe no juízo da recuperação judicial, a quem caberá examinar sobre as demais questões aqui suscitadas. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de março de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora