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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1730535 ES 2018/0004270-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/03/2018

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1730535_04226.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.730.535 - ES (2018/0004270-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : CONDOMÍNIO ITAPARICA MAR ADVOGADOS : PRISCILA MARTINS HYPPOLITO DOS SANTOS - ES016182 SARITA BAYERL SOARES - ES014486 RECORRENTE : UNIVERSO DE ENSINO NOVO MILENIO LTDA ADVOGADO : JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO - ES007288 RECORRIDO : MUNICIPIO DE VILA VELHA PROCURADOR : JOSÉ DE RIBAMAR LIMA BEZERRA E OUTRO (S) - ES004080 PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial pressupõe a demonstração do direito invocado e do perigo da demora. 2. Na hipótese dos autos, presentes os requisitos exigidos para tutela provisória de urgência. 3. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por CONDOMÍNIO ITAPARICA MAR 3ª ETAPA objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSE CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO SOBRE ÁREA PERTENCENTE AO CONDOMÍNIO - RECURSO PROVIDO. 1. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do recurso repetitivo, proclamou: "Para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do . CPC, entendendo o Julgador ausentes peças necessárias para a compreensão da cóntírovér'sia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. (STJ - REsp 1102467/RJ, Rei. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012). 2. - Corolário deste entendimento é que na hipótese de ausência de peça essencial à compreensão da lide, além do relator indicá-las, haverá que mandar intimar o agravante para juntá-las em prazo razoável. Após a dilação do prazo concedido e em caso de inércia do agravante, decidirá pelo não conhecimento do agravo. 3. - Hipótese em que o agravo de instrumento foi devidamente instruído como todas as peças essenciais à compreensão da lide. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 3. - Existindo decisão com trânsito em julgado assegurando ao Município de Vila Velha/ES a posse sobre a área total de 15.459 m2 (quinze mil e quatrocentos e cinqüenta e nove metros quadrados), que lhe foi cedida pelo agravado, não é adequada a decisão proferida em cumprimento de sentença assegurando-lhe a posse apenas de parte da área total, na qual construiu uma Unidade Médica Municipal. 4. - Recurso provido. Consta dos autos que CONDOMÍNIO ITAPARICA MAR 3ª ETAPA ajuizou ação de manutenção de posse n.º 0018850-67.2001.8.08.0035, alegando ser legítimo possuidor de uma área de 126.029,87 m² (vinte e seis mil e vinte e nove metros quadrados e oitenta e sete centímetros quadrados). A sentença julgou procedente o pedido contido na inicial da ação de manutenção de posse. Interposto recurso de apelação pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo reconheceu a posse do município agravante sobre a área total de 15.459,00 m² (quinze mil, quatrocentos e cinqüenta e nove mil metros quadrados). Posteriormente, o MUNICÍPIO DE VILA VELHA requereu o cumprimento da sentença objetivando a imissão no aludido imóvel. Entretanto, o juízo de primeiro grau determinou a imissão do município na posse de restrita área, na qual se localiza determinada unidade médica municipal. Irresignado, o MUNICÍPIO DE VILA VELHA interpôs recurso de agravo de instrumento sob a alegação de que a decisão do juízo de primeiro grau desrespeita o que fora decidido pelo Tribunal de Justiça em sede de apelação nos autos da ação de manutenção de posse. O Tribunal de Justiça de origem deu provimento ao recurso sob o fundamento de que existindo decisão com trânsito em julgado assegurando ao Município de Vila Velha/ES a posse sobre a área total de 15.459 m2 (quinze mil e quatrocentos e cinqüenta e nove metros quadrados), não é adequada a decisão proferida em cumprimento de sentença assegurando-lhe a posse apenas de parte da área total, na qual construiu uma unidade médica municipal conforme a ementa acima transcrita. Nesse contexto, CONDOMÍNIO ITAPARICA MAR 3ª ETAPA e UNIVERSO DE ENSINO NOVO MILÊNIO LTDA. opuseram embargos declaratórios, os quais restaram rejeitados nos seguintes termos (fl. 727): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A despeito de ter as partes irresignadas apontarem a existência de supostas omissões, contradições e obscuridades no decisum objurgado, vislumbra-se, em verdade, apenas a pretensão de rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita. 2. A irresignação do UNIVERSO DE ENSINO NOVO MILÊNIO LTDA deverá ser analisada, ao menos primeiramente, pelo Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda .Pública Municipal de Vila Velha, no bojo dos Embargos de Terceiros já ajuizados, cuja cópia da exordial encontra-se colacionada às fls. 227/248. 3. Em razão do intuito prequestionador das irresignações, não há de ser aplicada a multa prevista no parágrafo único do artigo 538, do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no artigo 1.026, do Novo Código de Processo Civil. 4. Recursos a que se negam provimento. Posteriormente, o CONDOMÍNIO ITAPARICA MAR 3ª ETAPA interpôs recurso especial alegando, sem síntese, i) o impedimento do Vice - Presidente para proferir o juízo de admissibilidade; ii) a negativa de prestação jurisdicional, notadamente pela ausência de enfrentamento de questões suscitadas nos embargos de declaração; iii) a prescrição de pretensão executiva proposta pelo Município; iv) a não admissão do agravo ante a falta de documentação indispensável a sua propositura; v) a violação à coisa julgada, pois supostamente o julgado enfrentou questão não suscitada pela parte; e, vi) a caducidade do Decreto n.º 53/77, por inexistência de destinação pública. Em suas razões, UNIVERSO DE ENSINO NOVO MILÊNIO LTDA. sustentou violação ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil/73, sob a alegação de que houve negativa de prestação jurisdicional, notadamente pela ausência de enfrentamento de questões anteriormente suscitadas e a ausência de decisão sobre o recurso do terceiro prejudicado, não suspendendo a ordem de imissão do Município de Vila Velha na posse do imóvel. No entanto, o Gabinete da Vice - Presidência do Tribunal de Justiça de origem negou admissibilidade aos reclamos. Interpostos agravos em recursos especiais, deu-se provimento aos recursos para determinar as suas conversões em recursos especiais. É o relatório. Passo a decidir. O CONDOMÍNIO ITAPARICA MAR 3ª ETAPA, em suas razões de agravo em recurso especial, com arrimo no art. 995, do Código Processo Civil, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, posto que presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo. Em relação à plausibilidade do direito sustentou a existência de inúmeras contradições, obscuridades e omissões no julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de origem. Aduziu que inexiste qualquer fundamento fático-jurídico para sustentar a posse do Município na área total do imóvel, posto que a área discutida na ação originária - ação de manutenção de posse n.º 0018850-67.2001.8.08.0035 - refere-se apenas à área na qual fora construído o posto de saúde municipal. No que tange ao perigo de dano, suscitou que a imissão na posse pela municipalidade irá acarretar enorme prejuízo à comunidade, posto que a área objeto da controvérsia está construída e funcionando uma escola com mais de dois mil alunos. Requereu, por fim, a concessão de liminar, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso especial para que fiquem suspensos todos os efeitos da decisão que determinou a imissão da municipalidade na integralidade do imóvel. O pedido merece provimento. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias quando houver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. Analisando os argumentos expostos no presente pedido de tutela provisória de urgência, verifica-se a existência dos requisitos autorizadores de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Em relação à probabilidade do direito, constata-se que as alegações expostas no recurso especial evidenciam a probabilidade do direito invocado. No que tange ao perigo de dano, tendo em vista a determinação de imissão na posse do imóvel e a possibilidade de ocorrência de danos irreparáveis, observa-se o preenchimento do requisito legal. Ante o exposto, defiro o pedido de agregação de efeito suspensivo ao recurso especial para suspender os efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça que imitiu o MUNICÍPO DE VILHA VELHA/ES na posse da integralidade do imóvel objeto dos presentes autos. Oficie-se à origem. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de março de 2018. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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