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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 640698 RS 2014/0344463-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AREsp 640698 RS 2014/0344463-4
Publicação
DJ 22/03/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 640.698 - RS (2014/0344463-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : MARCUS ANTONIO FERREIRA DE PAIVA ADVOGADO : RUY RICARDO BARCELLOS E OUTRO (S) - RS015832 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. NULIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NO MINUCIOSO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA agrava de decisão que negou seguimento ao seu Recurso Especial interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão do TRF da 4a. Região, assim ementado: AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. NULIDADE. 1. O meio ambiente equilibrado é um direito fundamental que deve ser analisado sob a égide do interesse público, visto que é um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações (artigo 225 da CF). 2. Entretanto, embora a conduta descrita no Auto de Infração se subsuma à previsão legal ali descrita, como bem observou o juiz, a ausência ou a deficiência de motivação do ato que impõe e fixa o quantum da sanção acarreta a sua nulidade, porquanto a formalização de procedimento administrativo para apurar a infração administrativa, apontar a autoria e definir e quantificar a penalidade, com a especificação clara e precisa dos fatos e fundamentos jurídicos da autuação e da decisão, é condição indispensável para a validade do lançamento da penalidade 3. Para nortear o quantum da infração fixada pelo administrador, deve ser levada em conta a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator, conforme aponta o artigo 6º da Lei 9.605/98 (fls. 163). 2. Os Embargos de Declaração opostos (fls. 173/177), foram parcialmente acolhidos, sem modificação do julgado (fls. 183/186). 3. Em seu Apelo Nobre, inadmitido, sustenta o recorrente violação dos arts. 535 do CPC/1973, 6o. da Lei 9.605/1998, 2o., IV, 32 do Decreto 3.179/1999 e 46 da Lei 9.605/1998, argumentando, em resumo, que o valor da penalidade não foi fixado no máximo, mas no mínimo legal, não necessitando, nesse caso de fundamentação. Cuidando-se de cinco unidades, a penalidade mínima de R$ 100,00 (cem reais) por unidade foi a aplicada, totalizados os R$ 500,00 (quinhentos reais) mencionados como pena total na própria sentença recorrida (fls. 200). 4. Assevera, ainda, que o auto de infração, como ato administrativo, ditado pela observância rigorosa da legalidade, goza dos atributos da presunção de legitimidade e de veracidade do seu conteúdo. Assim, manifesta a violação ao art. 3º da Lei 6.830/80, porque o executado não trouxe aos autos provas que elidam os elementos fáticos utilizados para embasar o auto de infração. Em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos, deve ser mantida a autuação (fls. 200). 5. Com contrarrazões (fls. 210/223), o recurso fora inadmitido na origem (fls. 226/227). 6. É o relatório. Decido. 7. A irresignação não merece acolhimento. 8. Inicialmente, não se vislumbra a alegada violação do art. 535 do CPC/1973. A Corte regional solucionou integralmente a lide com a motivação que entendeu adequada, ainda que contrária aos anseios da parte. 9. No mérito, dessume-se dos autos que o Tribunal a quo, após a acurada análise dos elementos informativos da causa, por considerar ausente a motivação que impôs excessivo valor da multa administrativa, entendeu pela sua nulidade, o que acarretou o afastamento da execução. Confira-se excerto do julgado: No que se refere à fixação do valor da multa, bem analisado o processo administrativo 02022.000069/00-93 (Evento 6, OUT3-4), verifico que o ato carece de fundamentação adequada quanto à dosimetria da sanção. É que, fixados os patamares mínimo e máximo da pena de multa entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 500,00 (quinhentos) reais pelo art. 32 do Decreto 3.179/99, cabe à autoridade administrativa estipular motivadamente o valor da sanção para o caso concreto conforme as balizas dispostas nos artigos 6º e 7º do mesmo Decreto, vigente à época dos fatos, ora revogado. In verbis: (...). No caso dos autos, a infração foi sancionada no grau máximo (R$ 500, 00), sem que a elevação da penalidade para além do mínimo fosse fundamentadamente justificada com base nos critérios normativos supracitados, tendo o agente autuante feito referência apenas à existência de infração ambiental antecedente. Ora, tratando-se de infração (descumprimento da obrigação acessória de entregar ao IBAMA a Ficha de Controle Mensal) que, aparentemente, não possui gravidade acentuada para o meio ambiente e tendo o embargante manifestado o arrependimento pela apresentação do documento, ainda que tardia, cabia à autoridade administrativa justificar a exasperação da multa para o seu nível máximo, afastando motivadamente os critérios de diminuição da pena previstos no art. , I, do Decreto 3.179/99 e no art. 14, II, da Lei 9.605/98, o que porém, não foi feito. Tampouco houve referência à situação econômica e ao grau de instrução do embargante, que também são critérios de fixação da penalidade. De resto, o dever de motivar adequadamente o ato administrativo encontra seu ápice naqueles que afetem negativamente a situação jurídica do administrado, como, no caso dos autos, a imposição de sanção. (...). Assim, a ausência ou a deficiência de motivação do ato que impõe e fixa o quantum da sanção acarreta a sua nulidade, porquanto a formalização de procedimento administrativo para apurar a infração administrativa, apontar a autoria e definir e quantificar a penalidade, com a especificação clara e precisa dos fatos e fundamentos jurídicos da autuação e da decisão, é condição indispensável para a validade do lançamento da penalidade. É esse o ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello, a seguir transcrito: Princípio da motivação - A Administração é obrigada a expor os fundamentos em que está embasada para aplicar a sanção. Tem, portanto, que apontar não só o dispositivo normativo no qual se considera incurso o sujeito indigitado, mas também, obviamente, o comportamento, comissivo ou omissivo, imputado e cuja ocorrência se subsume à figura infracional prevista na regra de Direito. Além disso, sempre que a norma haja previsto uma gradação nas sanções cabíveis, é imperativo que seja justificada a opção feita pela autoridade sancionadora. A omissão de qualquer destes requisitos causa a nulidade do apenamento. (...). Entretanto, embora a conduta descrita no Auto de Infração se subsuma à previsão legal ali descrita, como bem observou o juiz, a ausência ou a deficiência de motivação do atoque impõe e fixa o quantum da sanção acarreta a sua nulidade, porquanto a formalização de procedimento administrativo para apurar a infração administrativa, apontar a autoria e definir e quantificar a penalidade, com a especificação clara e precisa dos fatos e fundamentos jurídicos da autuação e da decisão, é condição indispensável para a validade do lançamento da penalidade E, ademais, em análise das circunstâncias fáticas do caso, se atentou para peculiaridades, entre as quais o fato de que tratando-se de infração (descumprimento da obrigação acessória de entregar ao IBAMA a Ficha de Controle Mensal) que, aparentemente, não possui gravidade acentuada para o meio ambiente e tendo o embargante manifestado o arrependimento pela apresentação do documento, ainda que tardia, cabia à autoridade administrativa justificar a exasperação da multa p ara o seu nível máximo, afastando motivadamente os critérios de diminuição da pena previstos no art. , I, do Decreto 3.179/99 e no art. 14, II, da Lei 9.605/98, o que porém, não foi feito. Tampouco houve referência à situação econômica e ao grau de instrução do embargante, que também são critérios de fixação da penalidade (fls. 158/162). 10. Dessa forma, não se vislumbra a apontada ofensa às normas legais invocadas, tendo em vista que, soberano na análise dos fatos e provas, o Tribunal de origem lançou suas conclusões sopesando as circunstâncias da demanda e adotando desfecho que ora não se pode modificar sem uma nova incursão na seara probatória dos autos, tarefa defesa no âmbito do Recuso Especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGO SOBRE PARTE DO IMÓVEL RURAL EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). MANUTENÇÃO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão em que o Tribunal de origem manteve a Sentença proferida em primeira instância que nos autos de Ação Ordinária manteve o embargo sobre parte do imóvel rural em decorrência da utilização econômica de área de preservação permanente, porém reconheceu a nulidade e afastou a sanção administrativa aplicada. O Ibama, ora agravante, pleiteia a manutenção da penalidade imposta à parte agravada. 2. O Tribunal local consignou que a multa é descabida no caso dos autos. Dessa forma, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Convém ressaltar que nada impede a aplicação de outras sanções administrativas decorrentes de novas violações do embargo ou continuidade da exploração ilícita. 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp. 1.358.064/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.11.2016). ² ² ² ADMINISTRATIVO. IBAMA. APLICAÇÃO DE MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARMAZENAMENTO DE MADEIRA PROVENIENTE DE VENDAVAL OCORRIDO NA REGIÃO. EXISTÊNCIA DE TAC. COMPROVADA BOA-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade. 2. A Corte de origem, com espeque no contexto fático dos autos, afastou a multa administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.277.638/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.05.2013). 11. Outrossim, não prospera a alegação de que a multa fora fixada no patamar mínimo, eis que a autuação se deu por deixar o embargante de entregar a ficha de controle mensal, no prazo estipulado, conduta caracterizada por irregularidade administrativa que é independente ao número de mudas verificadas no local (fls. 162). 12. Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias. Brasília (DF), 16 de março de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR