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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1498690 RS 2014/0299705-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/03/2018

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1498690_f1275.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.498.690 - RS (2014/0299705-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE : HABITASUL - NEGOCIOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA - RS007574 PIETRO MIORIM E OUTRO (S) - RS070897 ANTONIO PAULO SOARES LOPES DA SILVEIRA - RS088988 EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : JAILTON ZANON DA SILVEIRA - RJ077366 EVANDRO GARCZYNSKI E OUTRO (S) - RS045367 CLOVIS KONFLANZ DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal, da relatoria do Ministro LUIZ FELIPE SALOMÃO, assim ementado: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS PARA RECONHECER A OMISSÃO. QUESTÃO NÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ARTIGO NÃO INDICADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Para configurar omissão, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia. 2. Ausente relevância, à luz do caso concreto, da matéria tida por não apreciada, afasta-se a alegada omissão. 3. A suposta violação ao art. 485, V, do CPC/73, por violação a literal dispositivo de lei, exige seja declinado no recurso especial especificamente qual o artigo de lei que supostamente daria azo à rescisória, sob pena de deficiência na fundamentação, a ensejar a incidência da Súmula nº 284/STF. 4. Agravo interno não provido" (fl. 223, e-STJ). A embargante sustenta divergência jurisprudencial com julgado da Terceira Turma, de Relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, cuja ementa é a seguinte: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Para ser julgado procedente, o pedido rescindendo deduzido em ação rescisória com fundamento no inciso V do art. 485 do CPC depende necessariamente da existência de violação, pela decisão rescindenda, a literal disposição de lei. 2. O recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta (art. 485 do CPC) e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 5. Agravo em recurso especial conhecido e não provido" ( AgRg no AREsp 406.271/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 19/12/2013). Alega que, "(...) enquanto o acórdão embargado decidiu que existe a obrigação de o recurso especial impugnar os fundamentos do acórdão rescindendo, não bastando a negativa de vigência ao artigo 485, V, do CPC/73; para o paradigma, no recurso especial em ação rescisória, basta a negativa de vigência ao 'aos pressupostos desta (art. 485 do CPC), não aos fundamentos do julgado rescindendo'" (fl. 249, e-STJ). Aponta, ainda, o Recurso Especial n. 1.652.773/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, proferido pela Segunda Turma, como aresto paradigma. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, anota-se que a divergência quanto ao Recurso Especial n. 1.652.773/SP, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, já foi dirimida às fls. 318-325, e-STJ). Passa-se, portanto, a apreciar o recurso em relação à apontada divergência com o AgRg no AREsp n. 406.271/MS, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi. O aresto ora embargado assim dirimiu a controvérsia: "(...) Como se vê, a questão da natureza jurídica do depósito em conta do FGTS, referente ao juízo rescisório, não chegou sequer a ser apreciada, porquanto não transpostos os requisitos de admissibilidade do juízo rescindendo. Em razão disso, não houve o rejulgamento da causa (juízo rescisório), o que afasta a suposta omissão quanto à natureza do depósito em conta do FGTS. 5. Por fim, apesar de ter apontado, em suas razões recursais, o art. 485, V, do CPC/73 como supostamente violado, a parte recorrente não demonstrou, clara e precisamente, nas razões do seu recurso especial, acerca de qual artigo teria havido a 'violação a literal dispositivo de lei'. Apesar de constar que fora 'proposta a presente ação rescisória por violação literal da norma jurídica dos artigos 65, 14, 1025, 1035, 1257 e 1280 do Código Civil de 1916 (atuais artigos 98, 41, 840, 841, 587 e 645 do CC-02)' - fls. 115, trata-se de indicação genérica, carecendo as alegações de precisão, pois exigido o detalhamento sobre qual artigo de lei federal teria sua norma sido literalmente violada, qual a interpretação adotada no juízo rescindendo e qual seria a interpretação adequada. Assim, ausente a específica indicação do dispositivo legal acerca do qual teria havido violação literal, incide à espécie a Súmula nº 284/STF, que se aplica, por analogia, ao STJ, impedindo o conhecimento do recurso" (fl. 221, e-STJ-grifou-se). Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de "(...) serem incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial" (AgInt nos EAREsp nº 344.148/RS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 7/3/2017). Nesse sentido ainda: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. 1. Insurgência da parte embargante fundamentada na alegação de que o acórdão embargado não deveria ter sido admitido e conhecido, pois teria superado indevidamente os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, e rediscutido o aresto rescindendo ao invés do rescindente. 2. Embora a Súmula 315/STJ não vede, expressamente, a oposição de embargos de divergência com vistas a rediscutir a admissibilidade do recurso especial, é fato que o enunciado em questão fundamenta-se na premissa de que, nos casos de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmite o recurso especial, não houve exame do mérito do especial, logo, não há divergência jurisprudencial a ser dirimida. 3. Na espécie, embora o acórdão embargado tenha admitido e julgado o mérito do recurso especial, os embargos de divergência não buscam confrontar o mérito das teses jurídicas adotadas no julgamento de procedência do especial, mas sim demonstrar a inadmissibilidade do recurso, isto é, que este não poderia ter ultrapassado os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, nem rediscutido o aresto rescindendo, mas sim o rescindente. 4. Embargos de divergência não conhecidos, uma vez que o recurso não se presta a apreciar o erro ou acerto da admissibilidade do recurso especial" (EREsp 1.403.272/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 4/4/2017-grifou-se). Ante o exposto, indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência, com fulcro nos arts. 34, XVIII, e 266-C do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de março de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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