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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1703603 MG 2017/0264682-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/03/2018

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1703603_33061.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.603 - MG (2017/0264682-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - PR021295 MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA - MG045028 RAFAEL DIAS CÔRTES - PR041302 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA contra a decisão de fls. 515/516, que não conheceu do recurso. Em suas razões, sustenta a parte Embargante, em síntese, que "1.6 - Não se trata, pois, de um caso em que a Recorrente não comprovou a existência de feriado local. Trata-se de um caso em que, já com a interposição do especial, foi alegada e demonstrada a nulidade de intimação, de modo que tal argumento deveria necessariamente ter sido enfrentado, por ser suficiente para modificar a conclusão da decisão embargada" (fl. 524). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte Embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Verifica-se que a intimação foi realizada no nome de Mirian Gontijo Moreira da Costa que consta no pedido da fl. 187, não sendo nula a intimação. Por conseguinte, resta intempestivo, de fato, o recurso especial interposto. Esclareça-se que o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido. Como, quanto ao preparo, verificam-se os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, o marco é a intimação do acórdão recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo codex Processual, ou seja, até 17 de março de 2016. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n.º 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973, não havendo possibilidade de regularização. Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp 1315507/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 28/08/2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque, os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de março de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559135440/recurso-especial-resp-1703603-mg-2017-0264682-9