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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 21/03/2018

Julgamento

15 de Março de 2018

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_414581_ff7db.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_414581_79357.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_414581_343e7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : DINO CLINTON LIMA DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI 10.826⁄03. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTEFATO PARCIALMENTE DEFEITUOSO. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O habeas corpus não se presta para apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
III - Hipótese na qual a decisão impugnada se coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826⁄03 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de arma de fogo, acessório ou munição.
IV - In casu , a perícia realizada no artefato apreendido constatou a presença de problemas de funcionamento que ocasionam a imprestabilidade apenas parcial da arma, mas que não impediriam a realização de disparos, o que afasta a tese de crime impossível.
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 15 de março de 2018 (Data do Julgamento).
Ministro Felix Fischer
Relator
AGRAVANTE : DINO CLINTON LIMA DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental interposto por DINO CLINTON LIMA DOS SANTOS em face de decisão proferida por esta relatoria às fls. 232-241, que não conheceu do habeas corpus impetrado com o objetivo de cassar o v. acórdão impugnado, de forma a absolver o agravante por atipicidade da conduta.

Nas razões do presente agravo, a Defesa reitera os argumentos ventilados no writ, no sentido de que a conduta narrada é atípica pois a total ineficácia da arma de fogo foi demonstrada por laudo pericial, tratando-se de crime impossível, por absoluta ineficácia do meio, devendo o agravante ser absolvido (fl. 248).

Requer seja reconsiderada a decisão. Pugna, alternativamente, pelo conhecimento e provimento do agravo regimental, para que seja a matéria levada à apreciação do Colegiado, a fim de reformar o acórdão vergastado, absolvendo o agravante por atipicidade da conduta.

Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : DINO CLINTON LIMA DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI 10.826⁄03. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTEFATO PARCIALMENTE DEFEITUOSO. ATIPICIDADE NÃO EVIDENCIADA. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O habeas corpus não se presta para apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
III - Hipótese na qual a decisão impugnada se coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826⁄03 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de arma de fogo, acessório ou munição.
IV - In casu , a perícia realizada no artefato apreendido constatou a presença de problemas de funcionamento que ocasionam a imprestabilidade apenas parcial da arma, mas que não impediriam a realização de disparos, o que afasta a tese de crime impossível.
Agravo regimental desprovido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

Pretende o agravante, em síntese, o provimento do agravo regimental para que seja reformada a decisão monocrática, a fim de que o habeas corpus seja conhecido e submetido a julgamento, concedendo-se a ordem nos termos requeridos.

O agravo, contudo, não comporta provimento.

A fim de delimitar a controvérsia, colaciono os fundamentos elencados na decisão por mim proferida às fls. 232-241, que não conheceu do habeas corpus, in verbis:

"A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus , porquanto substitutivo de recurso especial.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
Pretende a Defesa a absolvição do paciente por atipicidade da conduta, em razão da alegada ineficácia da arma de fogo apreendida.
Não assiste razão ao impetrante .
Para melhor delimitar a quaestio trago à colação excerto do voto condutor do v. acórdão objurgado:
' Acerca da ponderação defensiva, pertinente ao fato de a arma estar com 'os mecanismos de produção de disparos apresentando defeitos de uma forma geral estando funcionante com muita dificuldade o mecanismo de disparo em ação simples', é um dado dispensável para a tipificação do delito de porte ilegal de arma de fogo, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com a posse ou porte de arma à deriva do controle estatal. Trata-se, portanto, de delito de mera conduta que se perfaz com a simples posse ou guarda de arma ou munição, sem a devida autorização pela autoridade administrativa competente.
Dessa forma, embora tenha restado caracterizada a parcial imprestabilidade do armamento, pelo fato de arma apresentar defeito no mecanismo de disparo, não torna atípica a conduta, uma vez que os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento são de mera conduta e de perigo abstrato.
Nesse sentido, é de se destacar que o STJ firmou entendimento no sentido de que há uma presunção da eficácia da arma de fogo, já que elas não são produzidas para enfeite ou causar temor pela aparência.
[...]
Logo, não há falar em atipicidade da conduta ou necessidade de perigo real e concreto aos bens jurídicos protegidos por outros tipos penais, pois a Lei 10.826⁄2003 não protege diretamente a vida, nem a integridade física, muito menos o patrimônio ou a liberdade sexual, já que são bens jurídicos já tutelados por tipos penais próprios.
Diante disso, é inconteste que a conduta de portar arma de fogo com problemas no mecanismo de disparo é igualmente perigosa para a segurança pública, até mesmo porque o agente pode, a qualquer tempo, consertá-la., valendo-se inclusive do auxílio técnico especializado.
Diante disso, vislumbra-se que a objetividade jurídica da norma penal transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da liberdade individual e de todo o corpo social.
Portanto, é irrelevante cogitar-se a eficácia da arma para configuração do tipo penal em comento, pois trata-se de crime de perigo abstrato, o qual independe do resultado concreto da ação.
[...]
Destarte, é típica a conduta consistente em portar arma de fogo ainda que parcialmente defeituosa, até mesmo porque o defeito do artefato pode vir a ser sanado a qualquer tempo, tornando-a apta a efetuar disparos.
Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento suscitado pela defesa, cabe esclarecer que não merecem qualquer abordagem específica ou pormenorizada, haja vista que as questões apresentadas foram suficientemente enfrentadas, de modo que não houve qualquer inobservância quanto a esse ponto.
Ante o exposto, com o parecer, nego provimento ao recurso"(fls. 145-150, grifei).
Percebe-se, portanto, que, ao contrário do que afirma o impetrante, a perícia realizada no artefato apreendido constatou a presença de problemas de funcionamento que ocasionam imprestabilidade apenas parcial da arma, mas que não impediriam a realização de disparos.
A conclusão pela total ineficácia, segundo a perícia, diz respeito apenas à munição examinada, que não seria apta a atingir a função a qual se destina, conforme laudo pericial de fls. 51-52:
'[...]
6 DOS QUESITOS DA ARMA DE FOGO
'I - Qual a natureza e característica da arma apresentada a exame?'
RESPOSTA: Reportar-se ao teor deste Laudo.
'II - Há vestígios de disparos recente?'
RESPOSTA: Reportar-se ao teor deste Laudo.
'III - No estado em que se apresenta, poderia ter sido utilizada eficazmente para a prática do crime'
RESPOSTA: A arma em questão apresenta alguns problemas nos seus mecanismos de funcionamento . Foi detectado que embora o tambor basculante tenha giro à esquerda, este giro somente ocorre raramente quando o mecanismo de disparo é o de ação simples, porém, acredita este Perito que com munição apropriada íntegra o revólver possa produzir disparo em ação simples após algumas tentativas dependendo da habilidade e conhecimento sobre a arma por parte do atirador. É possível a prática de crime com a referida arma de fogo uma vez que o seu simples poder intimidatório é suficiente para a este intento (prática de crimes).
'II - Podem os senhores peritos tecer outras considerações?'
RESPOSTA. Reportar-se ao teor deste Laudo.
7 DOS EXAMES DA MUNIÇÃO
Os exames consistiram em:
a) Análise individual através da criteriosa inspeção ocular da munição recebida.
8 DOS QUESITOS DA MUNIÇÃO
Este perito reportar-se a somente ao quesito conveniente ao material encaminhado para pericia:
- No estado em que se apresenta, poderia ter sido utilizada eficazmente para a prática do crime.'
RESPOSTA: O mecanismo de produção de disparos com a arma de fogo no caso o revólver calibre .38' periciado exige que o cão movimente-se por ação mecânica, empurrando o percutor contra a base do cartucho, onde se encontra a capsula de espoletamento contendo a mistura iniciadora que será responsável através da produção de calor pela combustão da pólvora. Uma vez que na munição fornecida para realização dos exames foi constatado que não havia capsula de espoletamento pois a mesma foi de alguma forma retirada da base do estojo, pode-se dizer que esta munição não está íntegra, não estando apta a ser percutida e deflagrada com eficiência. Sendo assim é muito provável que a mesma não seja eficaz para a função a qual se destina ser percutida, deflagrada e produzir disparo e consequentemente não produzirá lesões em seres vivos. '
Conclui-se que o laudo pericial apenas atesta defeito parcial da arma de fogo, a necessitar de ajuste ou conserto, sendo possível, ainda, segundo o Sr. Perito, que 'com munição apropriada íntegra o revólver possa produzir disparo em ação simples após algumas tentativas dependendo da habilidade e conhecimento sobre a arma por parte do atirador.' (fl. 51), de forma que não se constatou a total incapacidade do artefato de efetuar disparos.
Assim, conforme se afere dos autos, a arma de fogo apreendida em poder do paciente é parcialmente apta para o fim a qual se presta, não havendo que se falar em atipicidade da conduta, até mesmo porque o crime pelo qual o paciente foi condenado é de perigo abstrato, de mera conduta, em que, inclusive, a realização de perícia é prescindível, ou seja, sua potencialidade lesiva não é determinante para a tipicidade, conforme bem exarado pela eg. Corte a quo .
Nessa linha:
'HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS PENA-BASE. MAJORAÇÃO. DIVERSIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343⁄06) NÃO APLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO INDICATIVAS DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE N. 666.334⁄RG (REPERCUSSÃO GERAL), DO STF. POSSE DE MUNIÇÃO. PERÍCIA DESNECESSIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
[...]
5. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que os delitos de porte ou posse de arma de fogo, acessório ou munição, possuem natureza de crime de perigo abstrato, tendo como objeto jurídico a segurança coletiva, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva, prescindindo, portanto, de exame pericial.
6. A quantidade e⁄ou natureza dos entorpecentes (art. 42 da Lei n. 11.343⁄06) é fundamentação idônea para justificar a imposição de regime inicial mais gravoso que o quantum da pena autoriza, bem como para a vedar a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, de acordo com o disposto no § 3º do art. 33 e inciso III do art. 44, ambos do Código Penal.
Habeas corpus não conhecido.' (HC 413.902⁄SP, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Pacionik , DJe 18⁄12⁄2017, grifei)
'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POTENCIAL LESIVO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568⁄STJ. CONTEXTO DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. A 3ª Seção desta Corte Superior pacificou entendimento de que o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, sendo prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva do artefato apreendido (EREsp 1005300⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p⁄ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄08⁄2013, DJe 19⁄12⁄2013). Incidência da Súmula 568⁄STJ.
2. Com relação ao argumento de que a arma de fogo apreendida não se encontrava sob poder dos agravantes, cumpre admitir que o exame da tese defensiva demandaria o revolvimento de matéria fático-probatório, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido.' (AgRg no AREsp 1063140⁄SE, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 28⁄04⁄2017, grifei)
'PENAL E PROCESSUAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA NO ARTEFATO. ABSORÇÃO DESSE DELITO PELO HOMICÍDIO. MATÉRIA NÃO DEMONSTRAÇÃO PRIMO OCULI. TEMA AFERÍVEL NA INSTRUÇÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.
1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826⁄2003 são de perigo abstrato, razão pela qual é desnecessária a realização de exame pericial para aferir a potencialidade lesiva do artefacto. (HC n. 356.349⁄MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º⁄8⁄2016).
2 - Demonstrada pela denúncia indícios de autoria e materialidade, a tese da absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo homicídio, se não demonstrada primo oculi, não condiz com a via restrita e mandamental da impetração, devendo ser aferida na instrução, sob o crivo do contraditório, até porque, no procedimento específico do júri, ainda poderá a questão ser novamente decidida, quando da pronúncia.
3 - Recurso ordinário não provido.' (RHC 71.818⁄SP, Sexta Turma , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15⁄12⁄2016)
Situação oposta seria se o laudo pericial houvesse constatado a total ineficácia da arma, hipótese na qual, em tese, seria cabível o reconhecimento da atipicidade da conduta, por configurar crime impossível em razão da ineficácia absoluta do meio.
Nesse sentido:
'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. INAPTIDÃO DO INSTRUMENTO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A TOTAL IMPROPRIEDADE DO OBJETO PARA REALIZAR DISPAROS. PERÍCIA ESTATAL CONCLUSIVA. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2. É típica a conduta de portar arma de fogo sem autorização ou em desconformidade com determinação legal ou regulamentar por se tratar de delito de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, independentemente da existência de qualquer resultado naturalístico.
3. A classificação do crime de porte ilegal de arma de fogo como de perigo abstrato traz, em seu arcabouço teórico, a presunção, pelo próprio tipo penal, da probabilidade de vir a ocorrer algum dano pelo mau uso da arma.
4. Flagrado o recorrido portando um objeto eleito como arma de fogo, temos um fato provado - o porte do instrumento - e o nascimento de duas presunções, quais sejam, de que o objeto é de fato arma de fogo, bem como tem potencial lesivo.
5. Sendo a tese nuclear da defesa o fato de o objeto não se adequar ao conceito de arma, por estar quebrado e, consequentemente, inapto para realização de disparo, circunstância devidamente comprovada pela perícia técnica realizada, temos, indubitavelmente, o rompimento da ligação lógica entre o fato provado e as mencionadas presunções. Nesse contexto, impossível a manutenção do decreto condenatório por porte ilegal de arma de fogo.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.' (AgRg no AREsp 397.473⁄DF, Quinta Turma , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze DJe 25⁄08⁄2014, grifei)
'RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826⁄2003. INEFICÁCIA DA ARMA DE FOGO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. MUNIÇÕES DEFLAGRADAS E PERCUTIDAS. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
1. A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo cuida-se de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo.
2. Na hipótese, contudo, em que demonstrada por laudo pericial a total ineficácia da arma de fogo (inapta a disparar) e das munições apreendidas (deflagradas e percutidas), deve ser reconhecida a atipicidade da conduta perpetrada, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.
3. Recurso especial improvido."(REsp 1451397⁄MG, Sexta Turma , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 01⁄10⁄2015, grifei)

Portanto, o v. acórdão vergastado está em consonância com o entendimento majoritário deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a posse⁄porte de arma de fogo se trata de crime de mera conduta, não sendo determinante a sua potencialidade lesiva, inexistindo, assim, flagrante ilegalidade a ser sanada com a concessão da ordem.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus."

Consoante ficou assentado na decisão agravada, segundo a jurisprudência firmada por esta Corte Superior, o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826⁄03 é de perigo abstrato, ou seja, para a configuração do crime basta o cometimento de qualquer dos núcleos do tipo penal, não exigindo a demonstração de potencial lesivo do artefato apreendido, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de arma de fogo, acessório ou munição.

Aliás, o entendimento acerca da desnecessidade do exame pericial para aferir o potencial lesivo do equipamento e, assim, permitir a imputação da prática dos crimes do Estatuto do Desarmamento – artigos 12 e 14 – foi pacificado em julgamento da Terceira Seção. Trata-se dos Embargos de Divergência n. 1.005.300⁄RS, cuja ementa segue transcrita:

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. NULIDADE OU AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO REJEITADO.
1.Os crimes de perigo abstrato não implicam, em todos os casos, violação ao princípio da ofensividade, pois, tendo como objeto risco juridicamente reprovável criado sob uma perspectiva ex ante, diferenciam-se dos delitos de perigo concreto e dos delitos de lesão tão-somente quanto ao grau de proteção que conferem ao bem jurídico tutelado.
2.O legislador, ao criminalizar o porte clandestino de armas, preocupou-se, essencialmente, com o risco que a posse ou o porte de armas de fogo, à deriva do controle estatal, representa para bens jurídicos fundamentais, tais como a vida, o patrimônio, a integridade física, entre outros, levando em consideração que o porte, usualmente, constitui ato preparatório (delito de preparação) para diversas condutas mais graves, quase todas dotadas com a relevante contingência de envolver violência contra a pessoa. Assim, antecipando a tutela penal, pune essas condutas antes mesmo que representem qualquer lesão ou perigo concreto.
3.Tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
4.Embargos de divergência rejeitados." (EREsp 1005300⁄RS, Terceira Sessão , Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , Relª. p⁄ Acórdão Ministra Laurita Vaz , DJe 19⁄12⁄2013).

Nesse mesmo sentido, ainda, os seguintes julgados:

"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
[...]
- A desconstituição do édito repressivo, conforme pretendido no writ, demandaria o exame aprofundado do conjunto probatório produzido no feito, providência que é inadmissível na via estreita do habeas corpus. Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, pois a Terceira Seção, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.005.300⁄RS, em 14⁄08⁄2013, pacificou entendimento no sentido de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo é delito perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo e, assim, desnecessária a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo ou da munição apreendida.
[...]
- Habeas corpus não conhecido." (HC 340.084⁄SP, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 13⁄06⁄2016).
"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA EM 1⁄4. APENAS UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR. DESPROPORCIONALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.2. Consoante a jurisprudência desta Terceira Seção, consolidada no julgamento do EResp n. 1.005.300⁄RS, tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte ilegal de arma de fogo (EREsp 1005300⁄RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p⁄ Acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14⁄08⁄2013, DJe 19⁄12⁄2013).
[...]
4. Habeas corpus não conhecido, porém, ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente à 2 anos e 4 meses de reclusão." (HC 268.658⁄RS, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 22⁄04⁄2016).

No mesmo sentido é parecer do i. representante do Ministério Público Federal:"Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça são uníssonos em afirmar que o delito em espécie é de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo. É que se presume, pelo tipo penal, a probabilidade de dano, dispensando-se a ocorrência concreta de conduta lesiva. Dessa forma, não é necessário que a arma apresente potencial lesivo para a caracterização do delito, sendo suficiente para tanto a posse ilegal da arma" (fls. 223-224).

Ademais, ao contrário do que afirma o agravante, e conforme já exposto na decisão agravada, o laudo pericial apenas atestou defeito parcial no artefato, consignando, ainda, que, de acordo com o Sr. Perito "com munição apropriada íntegra o revólver possa produzir disparo em ação simples após algumas tentativas dependendo da habilidade e conhecimento sobre a arma por parte do atirador".

Assim, não há que se falar em atipicidade da conduta.

Ressalto, ainda, que, conforme já exarado na decisão agravada, os precedentes citados pelo agravante não se aplicam ao caso, pois diferente a situação dos autos. Em ambos os julgados mencionados pelo agravante, a arma objeto da condenação era totalmente ineficaz, com a sua inaptidão atestada por perícia. Hipótese que se difere do caso ora analisado, pois defeitos parciais do artefato não se confundem com completa inaptidão a efetuar disparos.

Assim, na hipótese dos autos, verifica-se que o decisum ora agravado está de acordo com a jurisprudência desta Corte.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0221364-9
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 414.581 ⁄ MS
Números Origem: 00006168220168120008 00006168220168120014 6168220168120008 6168220168120014
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 15⁄03⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : DINO CLINTON LIMA DOS SANTOS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes do Sistema Nacional de Armas
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : DINO CLINTON LIMA DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1687466 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559208482/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-414581-ms-2017-0221364-9/inteiro-teor-559208492

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