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2 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0047969-22.2012.4.02.5101 RJ 2017/0271932-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/03/2018
Julgamento
13 de Março de 2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1704558_a58d3.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1704558_c3642.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1704558_5641f.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DE REAJUSTE DEFERIDO AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO FUNDADO EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ULTRAPASSADOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 08/11/2017, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de demanda na qual o ora agravante, militar inativo do antigo Distrito Federal, postula reajuste remuneratório, por equiparação à Polícia Militar do atual Distrito Federal, no percentual de 39,99%, retroativamente a setembro de 2007.
III. No que diz respeito à equiparação de vantagens de militar inativo do antigo Distrito Federal às dos militares do atual Distrito Federal, previstas na Lei 10.486/2002, é firme a jurisprudência do STJ "no sentido de que a extensão de vantagens, de que trata o art. 65 da Lei 10.486/2002, refere-se apenas àquelas previstas na própria Lei. Assim, inviável a concessão de vantagens criadas por legislação superveniente e destinadas, exclusivamente, aos Militares do Distrito Federal, conforme determina a Súmula 339/STF". Nesse sentido: STJ, REsp 1.643.343/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/08/2017; REsp 1.670.507/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2017; MS 13.833/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 03/02/2014. Incidência da Súmula 83/STJ.
IV. Agravo interno, fundado em precedentes jurisprudenciais ultrapassados, é incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Precedentes (STJ, AgInt no AREsp 756.635/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/02/2018; AgRg no REsp 1.207.812/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 03/05/2012).
V. Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559212906/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1704558-rj-2017-0271932-3