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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 856460 SP 2006/0115609-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 856460 SP 2006/0115609-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/03/2018
Julgamento
8 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-RESP_856460_57706.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-EDCL-RESP_856460_50fe7.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-EDCL-RESP_856460_0216f.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÕES. NORMA VIGENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. APLICABILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte Superior acabou por se firmar no sentido de que, enquanto não declaradas inconstitucionais, as limitações à compensação impostas pelas Leis n. 9.032/1995 e 9.129/9195 devem ser observadas, mesmo no caso de estarem sendo compensados valores referentes a tributo declarado inconstitucional, consolidando-se, igualmente, a posição de que a compensação deve observar a norma vigente à época da propositura da demanda.
2. Situação concreta em que a ação foi proposta em 20/05/1996, razão pela qual incidem as limitações à compensação trazidas pelas Leis n. 9.032/1995 e 9.129/1995.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559213593/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-856460-sp-2006-0115609-8

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