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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 49401 RJ 1994/0016507-2

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 49401 RJ 1994/0016507-2

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 12.12.1994 p. 34327
RSTJ vol. 91 p. 27, DJ 12.12.1994 p. 34327
RSTJ vol. 91 p. 27

Julgamento

16 de Novembro de 1994

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_49401_RJ_1249354983157.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_49401_RJ_1249363988066.pdf
Relatório e VotoRESP_49401_RJ_1249363985225.pdf
VotoRESP_49401_RJ_1249363991105.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - ICM - CONSTRUÇÃO CIVIL - FORNECIMENTO DE CONCRETO - EMPREITADA - INCIDENCIA DE ISS. - O FORNECIMENTO DE CONCRETO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - MESMO QUANDO ESTE PRODUTO E PREPARADO, EM CAMINHÃO-BETONEIRA, NO TRAJETO PARA A OBRA - E FATO GERADOR DE ISS, NÃO DE ICM.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, INCIDENCIA, ICMS, FORNECIMENTO, CONCRETO, FORMAÇÃO, CAMINHÃO-BETONEIRA, TRAJETO, OBRA, CONSTRUÇÃO CIVIL, CARACTERIZAÇÃO, FATO GERADOR, ISS.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968 ART : 00008 INC:00032
  • LEG:FED LEI:005194 ANO:1965
  • LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968 ART : 00008 INC:00032
  • LEG:FED LEI:005194 ANO:1965
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559297/recurso-especial-resp-49401

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