30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 49401 RJ 1994/0016507-2
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 49401 RJ 1994/0016507-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 12.12.1994 p. 34327 RSTJ vol. 91 p. 27, DJ 12.12.1994 p. 34327 RSTJ vol. 91 p. 27
Julgamento
16 de Novembro de 1994
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
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Ementa
TRIBUTÁRIO - ICM - CONSTRUÇÃO CIVIL - FORNECIMENTO DE CONCRETO - EMPREITADA - INCIDENCIA DE ISS. - O FORNECIMENTO DE CONCRETO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - MESMO QUANDO ESTE PRODUTO E PREPARADO, EM CAMINHÃO-BETONEIRA, NO TRAJETO PARA A OBRA - E FATO GERADOR DE ISS, NÃO DE ICM.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Resumo Estruturado
IMPOSSIBILIDADE, INCIDENCIA, ICMS, FORNECIMENTO, CONCRETO, FORMAÇÃO, CAMINHÃO-BETONEIRA, TRAJETO, OBRA, CONSTRUÇÃO CIVIL, CARACTERIZAÇÃO, FATO GERADOR, ISS.