jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 10316 PR 1991/0007545-0

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 10316 PR 1991/0007545-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 12.12.1994 p. 34345
LEXSTJ vol. 71 p. 67
RSTJ vol. 75 p. 219
RT vol. 721 p. 279
Julgamento
11 de Outubro de 1994
Relator
Ministro NILSON NAVES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATORIA. PRAZO. TERMO INICIAL. SEGUNDO OS ARTS. 56, PAR.

1. E 114 E SEU PARÁGRAFO, E DE UM ANO O PRAZO DE DECADENCIA, CONTANDO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO AVISO. MAS O TERMO INICIAL DESSE PRAZO NÃO FICA AO EXCLUSIVO ARBITRIO DO SINDICO. NÃO LHE CABE PROCEDER A SEU TALANTE. VENCIDAS AS ETAPAS QUE ANTECEDEM AO AVISO, SE O SINDICO, APESAR DE INSTADO PELO JUIZ, NÃO REALIZA A PUBLICAÇÃO, E DE SE TER POR VERIFICADA A DECADENCIA, QUANDO, COMO NO CASO PRESENTE, PUBLICADO O AVISO VARIOS ANOS APOS. HIPOTESE DE NEGLIGENCIA E NÃO OBEDIENCIA AO CRONOGRAMA FALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA PRONUNCIAR-SE A DECADENCIA

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

OCORRENCIA, DECADENCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO REVOCATORIA, FALTA, CUMPRIMENTO, PRAZO, UM ANO, TERMO INICIAL, CONTAGEM, DATA, PREVISÃO, PUBLICAÇÃO, AVISO, INICIO, REALIZAÇÃO, ATIVO, PAGAMENTO, PASSIVO, FALTA, RELEVANCIA, NEGLIGENCIA, SINDICO.

Doutrina

  • Obra: DA DECADENCIA NA AÇÃO REVOCATORIA, V. 469, RT, P. 45148.
  • Autor: ARNOLDO WALD

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 83672 SP 1995/0068577-9 DECISÃO:15/12/1997
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559408/recurso-especial-resp-10316

Informações relacionadas

Ação revocatória - 9. Ineficácia e revogação dos atos praticados antes da falência