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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 529758 SC 2003/0072619-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 529758 SC 2003/0072619-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 20.02.2006 p. 268
LEXSTJ vol. 199 p. 101
Julgamento
13 de Dezembro de 2005
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_529758_SC_13.12.2005.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - REMESSA EX OFFICIO: ABRANGÊNCIA – CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI – AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA – LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 – LEGALIDADE.

1. A remessa oficial devolve ao Tribunal ad quem o conhecimento de todas as questões decididas desfavoravelmente à União, ao Estado, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, I do CPC).
2. Correto o proceder do Tribunal de origem que, mesmo sem referência na contestação, deixou de considerar ter havido confissão quanto ao valor do crédito presumido, com base em documento administrativo que se constitui peça de informação, sem qualquer conteúdo decisório.
3. Acórdão que não viola os arts. 515, 300 e 302 do CPC.
4. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. , da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEPe da COFINS. 5. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes. 6. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 7. Precedente da Segunda Turma no REsp 586.392/RN. 8. Recurso especial provido em parte

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo-se no julgamento, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROVIMENTO, APELAÇÃO CÍVEL, FAZENDA PÚBLICA, COM, OBJETIVO, REDUÇÃO, VALOR, CRÉDITO PRESUMIDO, IPI / NÃO OCORRÊNCIA, CONFISSÃO, FAZENDA PÚBLICA, SOBRE, VALOR, CRÉDITO PRESUMIDO, IPI, MESMO, SEM, IMPUGNAÇÃO, MATÉRIA, ÂMBITO, CONTESTAÇÃO ; POSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REEXAME, INTEGRALIDADE, MATÉRIA, LIDE, ÂMBITO, REMESSA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE, EMPRESA COMERCIAL, CÁLCULO, CRÉDITO PRESUMIDO, IPI, COM, UTILIZAÇÃO, VALOR, MATÉRIA-PRIMA, E, INSUMO, AQUISIÇÃO, PESSOA FÍSICA, E, COOPERATIVA / HIPÓTESE, EMPRESA COMERCIAL, PRODUÇÃO, PRODUTO ALIMENTÍCIO, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO / DECORRÊNCIA, ILEGALIDADE, INSTRUÇÃO NORMATIVA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ; EMPRESA COMERCIAL, CARACTERIZAÇÃO, CONTRIBUINTE DE FATO, PIS, E, COFINS ; REGULAMENTO, IPI, E, LEI FEDERAL, 1996, NÃO, RESTRIÇÃO, AQUISIÇÃO, INSUMO, E, MERCADORIA, PESSOA FÍSICA, OU, COOPERATIVA.

Veja

  • REMESSA EX OFFICIO - DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE TODA A MATÉRIA
    • STJ - RESP 113365 -PR, RESP 100596 -BA, RESP 163872 -MG (REVJMG 146/463), RESP 143909 -RS, RESP 212504 -MG (RSTJ 140/216, RSTJ 144/506)
  • IPI - CRÉDITO PRESUMIDO
    • STJ - RESP 586392 -RN (RDDT 113/168)

Doutrina

  • Obra: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO, DEZEMBRO 2001, P. 77/80.
  • Autor: JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00300 ART :00302 ART :00475 INC:00001 ART :00515
  • LEG:FED LEI:009363 ANO:1996 ART :00001 ART :00002
  • LEG:FED INT:000023 ANO:1997 ART :00002 PAR:00002 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SRF)
  • LEG:FED MPR:000674 ANO:1994 ART :00005
  • LEG:FED MPR:000948 ANO:1995
  • LEG:FED DEC:002367 ANO:1998
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/55947/recurso-especial-resp-529758-sc-2003-0072619-9