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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_441560_b7b1b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 441.560 - SP (2018/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : ADRIANO PROCOPIO DE SOUZA ADVOGADO : ADRIANO PROCÓPIO DE SOUZA - SP188301 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : WESLEY FERREIRA ANTUNES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WESLEY FERREIRA ANTUNES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Sustenta o impetrante, em síntese, que a dosimetria da pena imposta ao paciente conteria vícios sanáveis pela via eleita. Requer a concessão sumária e definitiva da ordem constitucional para que a eiva apontada seja sanada. É o relatório. A princípio, insurgindo-se a impetração contra acórdão do Tribunal de origem em sede de apelação, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que formulado em flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal pátrio. Contudo, no momento processual devido, o constrangimento apontado na inicial será analisado a fim de que se verifique a possibilidade de atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça caso se constate a existência de flagrante ilegalidade. Ademais, a motivação que dá suporte ao pedido liminar confunde-se com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 21 de março de 2018. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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