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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1072985-87.2013.8.26.0100 SP 2017/0252153-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/03/2018
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1179893_ac1ba.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.893 - SP (2017/0252153-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS : JOSÉ PERDIZ DE JESUS - DF010011 LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO E OUTRO (S) - SP044789 MARCELO FERNANDES HABIS - SP183153 AGRAVADO : SIDNEY CARLOS LILLA ADVOGADO : MARCOS MAURICIO BERNARDINI E OUTRO (S) - SP216610 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "DIREITOS AUTORAIS. DUBLAGEM. DIREITO CONEXO. Longa metragem. Exibição. Cessão de direitos. Ausência de créditos. Danos moral e material. Honorários advocatícios contratuais. 1. Dano moral caracterizado. Montante fixado em R$ 20.000,00. 2. Dano material caracterizado. O valor do ressarcimento deverá ser verificado em liquidação de sentença. 3. Somente são devidos honorários advocatícios contratuais, quando decorrentes de diligências extrajudiciais e desde que devidamente comprovado o desembolso pelo contratante, o que não foi efetuado. Recurso parcialmente provido" (fl. 369 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 385-388 e 468-471 e-STJ). No recurso especial (fls. 473-497 e-STJ), a recorrente indica violação dos seguintes dispositivos: (i) art. 535, I e II do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 I e II, do Código de Processo Civil de 2015), sob o argumento de que o tribunal de origem não se pronunciou sobre: a inépcia da inicial (arts. 295 e 333, I, do CPC/1973); a necessidade de determinar a exibição incidental de documento (art. 355 do CPC/1973); a ilegitimidade passiva da recorrente (arts. 267, VI, do CPC/1973); o cabimento da denunciação à lide da licenciante (art. 70, II, do CPC/1973); e a plausibilidade do chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC/1973); (ii) art. 435, parágrafo único, do CPC/2015 pois alega a existência de fato superveniente em razão da existência de documento que "confirma a contraprestação pecuniária pela dublagem reclamada, bem como, e principalmente, a cessão expressa e integral à Licenciante Disney de todos os direitos patrimoniais decorrentes das interpretações como 'vozes adicionais' do filme 'Hannah Montana', abrangendo todas as modalidades de utilização" (fl. 484 e-STJ); e (iii) art. 36 da Lei nº 5.988/1973 ao fundamento que os direitos patrimoniais das obras produzidas sob encomenda são transferidos ao encomendante, por força da remuneração inerente ao contrato de trabalho. Requer o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para anular o acórdão integrativo a fim de que outro seja proferido, ou que seja julgada improcedente a ação do autor. Contrarrazões apresentadas às fls. 517-525 e-STJ. O Presidente do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência não merece prosperar. No juízo de primeiro grau a acão foi julgada improcedente quanto ao mérito porquanto a D. Magistrada entendeu que: "(...) a demanda deveria ser julgada improcedente quanto ao mérito, ponderando ser presumível - ante a praxe da atividade e à míngua de contrato escrito celebrado com o estúdio responsável pela dublagem - a cessão pelo dublador de todos os direitos referentes à dublagem, cabendo-lhe tão somente a remuneração recebida do estúdio em que fora efetuada, inexistindo direito ao recebimento de qualquer quantia da distribuidora e das retransmissoras 'que já pagam pela obra completa, incluindo a dublagem que está embutida no preço' (fl. 371 e-STJ). Entretanto, o tribunal de origem entendeu que este posicionamento não está de acordo com as normas que disciplinam os direitos do autor e os conexos, nos quais estão incluídos os direitos do dublador. Segundo o julgado, a emissora de televisão recorrente transmitiu o filme sem atribuir os créditos ao dublador, o que ensejou a responsabilidade de indenizá-lo pelos danos morais e materiais causados. Do acórdão impugnado constam os motivos que formaram o convencimento da câmara julgadora, com análise clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solução da controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, como se vê dos seguintes trechos do julgado:"(...) Conquanto o requerente não tenha trazido o contrato entabulado com o estúdio de dublagem, fato é que a requerida não carreou aos autos qualquer contrato referente à dublagem, limitando-se, nesse ponto, a dizer que havia adquirido a obra dublada não tendo nenhuma ingerência em relação a esse serviço. Em segundo lugar, deve ser ponderado que os direitos do autor e os conexos, como no caso da dublagem, quando em regime de emprego ou de prestação de serviços, não poderiam ser cedidos nos termos do artigo 13 caput da Lei nº 6.533 de 24 de maio de 1978: 'Não será permitida a cessão ou promessa de cessão de direitos autorais e conexos decorrentes da prestação de serviços profissionais'. Nem se diga que aquela lei não está em vigor, em virtude da disposição expressa do art. 115 da Lei nº 9.610/98: (...) De qualquer forma, restou incontroverso não ter sido incluído o nome do dublador nos créditos, consubstanciado pela lei em dever, nos moldes do artigo 81, § 2º, VII, da LDA. Destarte, a ação não deveria ter sido julgada improcedente, com a presunção de que o dublador cedera os respectivos direitos patrimoniais e morais ao estúdio de gravação, não sendo cabível o entendimento de que não haveria indenização por parte da emissora de televisão que exibiu o longa-metragem Hannah Montana: O filme. Ademais, embora nestes autos houvesse a necessidade de fixar como ponto controverso a própria dublagem, tal fato restou devidamente comprovado em juízo, inclusive, em recurso distribuído a esta Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado (Apelação nº 1083236-67.2013.8.26.0100). Observa-se que na referida apelação, interposta pelo recorrente em face da provedora de mídia Netflix, tendo por objeto idêntico pedido indenizatório, restou incontroverso que o autor efetivamente havia prestado o serviço de dublagem discutido nestes autos. Distribuído ao Des. Mendes Pereira, em 16.9.2015, foi dado provimento ao recurso, por unanimidade, em v. acórdão assim ementado: DIREITO AUTORAL - Dublagem - Disponibilização, por mídia digital, do filme Hannah Montana - Autor que, dublador, mantém direito moral sobre sua obra, sendo a cessão de direitos autorais matéria estranha à presente lide, uma vez que firmada com a Disney, e não com o Netflix - Ré, por sua vez, ao distribuir a obra sem autorização ou menção ao nome do dublador, assume a responsabilidade sobre ela - Violação manifesta de direito autoral, a ensejar reparação de natureza moral - Situação que vai além de mero transtorno, configurando desrespeito e violação contratual - Indenização por danos morais ora fixada em R$ 20.000,00, com juros desde a citação e correção a partir do arbitramento, cifra que leva em conta a agressão havida e o porte da agressora - Inversão dos ônus sucumbenciais - Danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença - Recurso provido. Assim sendo, com supedâneo nos artigos 130 e 332 ambos do Código de Processo Civil, há de ser presumido que o autor foi efetivamente o dublador da obra debatida nestes autos, tratando-se de fato incontroverso, eis que não negado pela apelada. Por outro lado, inexistindo prova de que o dublador tivesse autorizado a emissora de televisão a exibir publicamente o filme e não lhe sendo atribuído tal crédito, pois o respectivo nome não foi mencionado na exibição, os pedidos neste particular deverão ser julgados procedentes. Razoável, portanto, a fixação por dano moral em R$ 20.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data deste acórdão (STJ, Súmula 362) e juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso, visto que a exibição da obra sem o devido crédito, ensejou o desrespeito a um direito do dublador, caracterizando uma conduta ilícita. Em relação aos danos materiais, deverão ser apurados em liquidação de sentença, para que possa ser aquilatado o valor devido pela emissora, observado o disposto no parágrafo único do artigo 13, da Lei nº 6533/78: 'Os direitos autorais e conexos dos profissionais serão devidos em decorrência de cada exibição da obra'. Deste modo, verificado o número de exibições, o valor devido deverá levar em consideração o quantum praticado para o serviço de dublagem, na época de cada exibição, quando passará a ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde então"(fls. 372-376 e-STJ). Também merecem destaque trechos dos acórdãos integrativos, os quais esclarecem que ficou comprovado o fato constitutivo do direito do autor e que os alegados novos documentos estavam acessíveis antes do julgamento da apelação. Observe-se:"A bem da verdade, restou expressamente esposado no aresto embargado ter sido efetuada a prova do direito constitutivo do autor, no processo: 'Pois bem, embora nestes autos houvesse a necessidade de fixar como ponto controverso a própria dublagem, tal fato já restou comprovado em juízo, inclusive em ação distribuída a esta Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado. Com efeito, na Apelação nº 1083236-67.2013.8.26.0100, tendo por apelante o aqui recorrente e apelada a empresa 'Netflix', tendo por objeto idêntico pedido indenizatório decorrente da dublagem do personagem 'Sr. Bradley' no longa-metragem 'Hanna Montada: The Movie' julgada por esta Câmara, restou incontroverso que o autor efetivamente prestou o serviço de dublagem (...) E sendo assim, com supedâneo nos art. 130 e 332 do Código de Processo Civil, há de ser tido por comprovado que autor efetivamente é o dublador da obra debatida nestes autos'. Em nenhum momento foi carreado à embargante o ônus da prova de que o embargante dublara a película em questão. O que lhe competia era comprovar a autorização do embargado sobre o direito conexo ao do autor referente à dublagem, estabelecido no art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil"(fl. 387 e-STJ - grifou-se)."Portanto, injustificável a alegação de fato superveniente, eis que os documentos não seriam novos e acessíveis tão somente após o julgamento deste órgão colegiado, como afirmado pela embargante, não sendo crível que somente a partir de 22 de agosto de 2016 tivesse descoberto a existência de ação semelhante a esta. Aliás, os embargos de declaração teriam apenas a finalidade de retificar os fundamentos das razões esposadas após a juntada extemporânea de documentos, pretendendo que o órgão colegiado alterasse o posicionamento diante das provas já produzidas até então. Cabia à embargante tomar as providências necessárias à defesa dos respectivos interesses, não sendo justo imputar ao Poder Judiciário a responsabilidade pela própria inércia, em relação a alguma prova não apresentada em tempo oportuno"(fl. 470 e -STJ - grifou-se). Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Ademais, o tribunal de origem fundamentou o julgado na interpretação do art. 13 caput da Lei nº 6.533/1978 e dos arts. 81, § 2º, VII, e 115 da Lei nº 9.610/1998. Porém, estes dispositivos não foram objeto de impugnação pela parte recorrente, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Importa consignar que o art. 115 da Lei nº 9.610/1998 informa a revogação da Lei nº 5.988/1973, à exceção do art. 17 e seus §§ 1º e 2º. Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 36 da Lei nº 5.988/1973. Quanto à alegada violação do art. 435, parágrafo único, do CPC/2015 (art. 397 do CPC/1973), também não prospera o recurso. O tribunal de origem interpretou o conceito de documento novo de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397). 2. Contudo, os documentos apresentados com a apelação não se caracterizam propriamente como novos, porquanto, conforme assentado perante as instâncias ordinárias, a alimentanda já tinha pleno conhecimento de sua existência no momento da propositura da ação revisional de alimentos, não lançando mão deles oportunamente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1.247.724/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 25/11/2015 - grifou-se) Além disso, quanto à interpretação do parágrafo único do art. 435 do CPC/2015, a câmara julgadora não reconheceu que a recorrente somente teve conhecimento e acesso ao documento reputado como novo após o julgamento da apelação. Ao contrário, o acórdão recorrido sinalizou que a recorrente deixou se apresentar o referido documento em tempo oportuno. Rever esta conclusão é inviável na instância especial a teor do óbice da Súmula nº 7/STJ. Por fim, como posta a matéria, a verificação da procedência dos argumentos expendidos para infirmar o reconhecimento dos danos materiais e morais também exigiria o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. Observe-se o seguinte julgado, que apreciou situação análoga:"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. DUBLAGEM, SEM CONSTAR NOS CRÉDITOS DO DVD O NOME DO DUBLADOR. PROCEDÊNCIA. APELO ESPECIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. DO VALOR INDENIZATÓRIO E DO ALEGADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TRIBUNAL QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DOS FATOS DA CAUSA. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Tribunal a quo, após acurada análise do conjunto fático-probatório dos autos, afastou a alegação de ilegitimidade ativa e passiva, de cerceamento de defesa e de inépcia da inicial. Reformar tal entendimento encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. 3. A Corte paulistana reconheceu a ocorrência da prescrição com base no acervo fático e probatório dos autos. Rever tal posicionamento demanda o reexame dos fatos da causa, providência inadmissível, na via eleita, em razão do óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. Não merece forma (sic) a decisão que, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixou a verba relativa ao dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia suficiente para cumprir o dúplice caráter inibitório/reparatório da medida. 5. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 6. Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp 844.459/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 11/4/2017) Ante o exposto, conheço agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (fl. 376 e-STJ), os quais devem ser majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da ora recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de março de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Ministro
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