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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/03/2018

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1149456_38c5d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.456 - PR (2017/0210508-3)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO : SANDRA REGINA RODRIGUES - PR027497

AGRAVADO : LUIGI CAMERINI

ADVOGADO : CALIXTO DOMINGOS DE OLIVEIRA - PR034247

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO APONTAMENTO DO DISPOSITIVO ENTENDIDO COMO VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PORTABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO. QUANTUM FIXADO POR DANOS MORAIS. VALOR NÃO EXORBITANTE. DISSÍDIO PRETORIANO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

LUIGI CAMERINI (LUIGI) ajuizou ação de indenização por danos morais contra OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI), alegando, em síntese, ser cliente da requerida e que em determinado momento, requereu a portabilidade de seu número de celular para operadora TIM S.A. Foi informado que seu número ficaria desativado por 3 dias, todavia, permaneceu desativado por 29 dias.

Em contato com a TIM S.A. foi informado que não tinha sido possível

realizar a portabilidade, devido ao cancelamento da linha pela requerida. Posteriormente, a linha foi reestabelecida.

Requereu o pagamento por danos morais diante dos prejuízos advindos neste período em que o número de telefone ficou desativado.

O juízo de 1º grau condenou a OI ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais (e-STJ, fls. 118/130). Condenou-se a requerida ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

A OI interpôs recurso de apelação e o Tribunal de origem deu parcial provimento.

O acórdão restou assim ementado:

Superior Tribunal de Justiça

IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESÇA BIMENTO DA TESE - JULGAMENTO HAVIDO CONSOANTE A DISTRIBUIÇÃO TRADICIONAL DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 333 DO CPC 1973 OU 373 DO. NCPC) - FALHA NO SERVIÇO OCORRÊNCIA - INDEVIDO CANCELAMENTO DE UNHA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL – CANCELAMENTO ALEGADAMENTE MOTIVADO POR SUPOSTO PEDIDO DO CONSUMIDOR -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃOFATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS PROBATÓRIO IMPONÍVEL À RÉ – DANO MORAL -OCORRÊNCIA SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL – DATA DO ARBITRAMENTO - REFORMA DA SENTENÇA UNICAMENTE QUANTO AO TERMO A QUO PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ, fl.217).

Inconformada, a OI interpôs recurso especial com base no art. 105, III,

a, da Constituição Federal, sustentando a violação dos arts.884 e 944, caput e parágrafo único, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a portabilidade não foi cumprida em razão da demora do procedimento da empresa TIM S.A.

Asseverou, ainda, que não houve nos autos prova da extrapolação da esfera íntima do recorrido, logo não houve a configuração dos danos morais e que o valor fixado a este título mostrou-se excessivo e desproporcional (e-STJ, fls. 234/252).

Em juízo de admissibilidade, a vice-presidência do Tribunal de origem

inadmitiu o apelo nobre. Dessa decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial (e-STJ, fls.258/259 e 262/270).

Contraminuta apresentada (e-STJ, fls.275/283).

Nos termos do art. 76, c.c. o art. 932, parágrafo único, do NCPC, a Presidência desta Corte determinou a intimação da parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 290)

O despacho não cumprido nos moldes da decisão e a Presidência desta Corte não conheceu do agravo (e-STJ, fls. 293/341 e 344/345).

Foram opostos embargos declaratórios pela OI e acolhidos com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinada a distribuição

dos autos.

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Foi distribuído o feito ao Ministro Francisco Falcão, que integra a 1ª Seção deste Superior Tribunal.

Entretanto, em virtude da controvérsia se tratar de indenização por danos morais sofridos por consumidor, formulado contra a concessionária de serviço de telefonia, em decorrência de cancelamento indevido de linha móvel após a solicitação de portabilidade, conforme definido pelo CC.Nº150.050/DF, foi determinada a redistribuição a um dos integrantes da 2ª Seção (e-STJ, fls. 367/368).

O feito foi redistribuído a minha relatoria (e-STJ, fl.370)

É o relatório.

DECIDO.

A irresignação não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram

interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Da alegada ilegitimidade passiva

No caso em tela, a OI não apontou o dispositivo tido por violado em relação a controvérsia relativa a sua ilegitimidade passiva, fazendo incidir a Súmula nº

284 do STF.

Veja-se o precedente:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF.

1 . "É imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c." (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2009, DJe 17/12/2009.).

2. A apresentação tardia da indicação do dispositivo de lei que entende violado, quando não apontado no recurso especial, representa inovação vedada no âmbito do agravo regimental.

Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 864.540/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 15/04/2016, sem destaque no original)

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(2) Da configuração dos danos morais

O Tribunal paranaense consignou que houve a configuração de danos morais, conforme se lê dos seguintes trechos do acórdão objurgado:

No que tange aos danos morais, a cuja reparação foi a recorrente condenada nos termos a sentença apelada, no valor de R$ 8.000,00, aduz que o mero descumprimento contratual não é suscetível de causar abalo moral indenizável, bem como que não há prova do dano alegado pelo autor.

Quanto à primeira tese, é fato que, consoante entendimento sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não gera dano moral passível de indenização.

Não significa dizer, contudo, que o inadimplemento contratual não seja capaz de gerar dano moral, quando dele decorrer fato capaz de causar ao contratante lesado abalo em sua esfera psíquica ou em sua honra ou imagem.

E o que se vislumbra na hipótese, em que o fato de ter o autor ficado tolhido da prestação dos serviços de telefonia pelo prazo de 29 dias se afigura, de forma estreme de dúvidas, suficiente a causar lesão de natureza moral, haja vista a essencialidade do serviço de telefonia móvel na atualidade - notadamente no caso do autor, que, conforme afirma, exerce atividade como vendedor de cachorros-quentes, utilizando-se da linha para receber pedidos de clientes.

Destarte, desnecessária a prova do dano em concreto – até porque o dano moral, por sua natureza extrapatrimonial, é de comprovação difícil e, nessa toada, não deve receber o mesmo tratamento do dano material, cujo ressarcimento é estritamente vinculado à comprovação.

Destarte, desnecessária a prova do dano em concreto – até porque o dano moral, por sua natureza extrapatrimonial, é de comprovação difícil e, nessa toada, não deve receber o mesmo tratamento do dano material, cujo ressarcimento é estritamente vinculado à comprovação.

É dizer: o que se exige, quando se cogita de dano moral, não é a comprovação do abalo em si, visto que extrapatrimonial e, por isso, muitas vezes indemonstrável, mas do fato que ocasionou o alegado abalo. No caso, concluindo-se pela ocorrência do indevido cancelamento da linha telefônica, tolhendo-o do essencial serviço por período quase igual a um mês, é inequívoca a ocorrência de dano à sua esfera individual, por se traduzir o fato em acontecimento que extrapola a esfera do mero aborrecimento a que estamos, todos, suscetíveis em razão da convivência em sociedade (e-STJ, fls.227/228).

Se o TJPR proferiu entendimento no sentido de ter havido a configuração do dano moral de LUIGI, afirmar o contrário, necessitaria rever o

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conteúdo fático-probatório, o que se mostra inviável por força da Súmula nº 7 desta Corte.

(3) Do valor do dano moral

Quanto ao tema de fundo, qual seja, o montante arbitrado a título de danos morais, a lei não fixa valores ou critérios para a sua quantificação, que, entretanto, deve ter assento na regra do art. 944 do Código Civil.

Por isso, esta Corte tem se pronunciado reiteradamente que o valor de reparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a

vítima.

Dessa forma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os valores fixados a título de danos morais, porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante.

A propósito, vejam-se os precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. 2. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento é imprescindível que se demonstre de forma clara os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Impositiva a incidência do entendimento jurisprudencial expresso no enunciado n. 284 da Súmula do STF.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou majoração do quantum indenizatório é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1655592/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 22/8/2017, DJe 4/9/2017)

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AÇÃO CONDENATÓRIA (INDENIZAÇÃO) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA DA RÉ.

1. O óbice da Súmula nº 7 do STJ inviabiliza o pleito de revisão do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, se este não se revelar irrisório ou exorbitante, como no presente caso.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 996.785/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 28/8/2017)

No caso dos autos, o valor fixado pelo Tribunal de origem para a indenização por danos morais, R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante a justificar a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.

Dessa forma, não se tratando de valor exorbitante, não é possível a intervenção desta Corte com vistas a reduzir os valores fixados pelo Tribunal local a

título de indenização por danos morais, porquanto, necessário a revisão do conteúdo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte, em virtude do óbice trazido pela Súmula nº 7 do STJ.

(4) Dissídio Pretoriano

Quanto ao dissenso interpretativo invocado, cumpre ressaltar que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ, também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c, do permissivo constitucional.

A propósito, confiram-se precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ALÍNEA C. INCIDÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

I- Tendo o Tribunal de origem decidido com base no complexo fático-probatório delimitado e avaliado nas instâncias ordinárias, nova análise sobre o tema encontra óbice no teor da Súmula 7 desta Corte Superior.

II- O óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao recurso especial fundado no artigo 105, III, "c", da Constituição.

(AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010).

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INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.

(...)

2. A indenização por danos morais, fixada em quantum em conformidade com o princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

3. Este Tribunal Superior tem prelecionado ser razoável a condenação no equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes.

4. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão hostilizado, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 777.018/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 3/2/2016)

Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da OI de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$ 1.575,00 ( mil quinhentos e setenta e cinco reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts.

1.021, § 4º e 1.026, § 2º).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília-DF, 19 de março de 2018.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559686877/agravo-em-recurso-especial-aresp-1149456-pr-2017-0210508-3/decisao-monocratica-559686887