3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 46210 SP 1994/0008875-2
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 46210 SP 1994/0008875-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 05.12.1994 p. 33532 RSTJ vol. 74 p. 336, DJ 05.12.1994 p. 33532 RSTJ vol. 74 p. 336
Julgamento
26 de Outubro de 1994
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
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Ementa
PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DA DIVIDA, COM ABATIMENTO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - TRANSAÇÃO - HONORARIOS DE ADVOGADO. - A CIRCUNSTANCIA DE O EXECUTADO HAVER PAGO A DIVIDA, APROVEITANDO-SE DE ABATIMENTO COM AUTORIZAÇÃO EM LEI, NÃO CONFIGURA TRANSAÇÃO, MAS RECONHECIMENTO DO PEDIDO. - A SENTENÇA QUE DECLARAR EXTINTO O PROCESSO, EM VIRTUDE DE TAL PAGAMENTO, DEVE CONDENAR O EXECUTADO, EM HONORARIOS POR SUCUMBENCIA. - DECISÃO QUE, AO DETERMINAR A CITAÇÃO PARA EXECUTIVO FISCAL, FIXA O VALOR DOS HONORARIOS A SEREM PAGOS PELO DEVEDOR. ESTA DECISÃO PRECLUI, CASO SEJA OBJETO DE RECURSO.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Resumo Estruturado
LEGALIDADE, EXECUTADO, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, EXECUÇÃO FISCAL, DECORRENCIA, RECONHECIMENTO DO PEDIDO, INEXISTENCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, IRRELEVANCIA, EXECUTADO, ACEITAÇÃO, PROPOSTA, FAZENDA PÚBLICA, REDUÇÃO, DIVIDA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, TRANSAÇÃO.
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003