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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 46210 SP 1994/0008875-2

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 46210 SP 1994/0008875-2

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 05.12.1994 p. 33532
RSTJ vol. 74 p. 336, DJ 05.12.1994 p. 33532
RSTJ vol. 74 p. 336

Julgamento

26 de Outubro de 1994

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_46210_SP_1249323647326.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_46210_SP_1249342971952.pdf
Relatório e VotoRESP_46210_SP_1249342968120.pdf
VotoRESP_46210_SP_1249342974072.pdf
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Ementa

PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DA DIVIDA, COM ABATIMENTO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - TRANSAÇÃO - HONORARIOS DE ADVOGADO. - A CIRCUNSTANCIA DE O EXECUTADO HAVER PAGO A DIVIDA, APROVEITANDO-SE DE ABATIMENTO COM AUTORIZAÇÃO EM LEI, NÃO CONFIGURA TRANSAÇÃO, MAS RECONHECIMENTO DO PEDIDO. - A SENTENÇA QUE DECLARAR EXTINTO O PROCESSO, EM VIRTUDE DE TAL PAGAMENTO, DEVE CONDENAR O EXECUTADO, EM HONORARIOS POR SUCUMBENCIA. - DECISÃO QUE, AO DETERMINAR A CITAÇÃO PARA EXECUTIVO FISCAL, FIXA O VALOR DOS HONORARIOS A SEREM PAGOS PELO DEVEDOR. ESTA DECISÃO PRECLUI, CASO SEJA OBJETO DE RECURSO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, EXECUTADO, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, EXECUÇÃO FISCAL, DECORRENCIA, RECONHECIMENTO DO PEDIDO, INEXISTENCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, IRRELEVANCIA, EXECUTADO, ACEITAÇÃO, PROPOSTA, FAZENDA PÚBLICA, REDUÇÃO, DIVIDA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, TRANSAÇÃO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559699/recurso-especial-resp-46210