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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0023203-35.2016.8.26.0000 SP 2018/0057203-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/03/2018
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1729593_83fb8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.729.593 - SP (2018/0057203-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : RUBENS CARMO ELIAS FILHO E OUTRO (S) - SP138871 DANILO DE BARROS CAMARGO - SP305565 RECORRENTE : SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SÃO PAULO RECORRENTE : CÂMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO ADVOGADO : JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI E OUTRO (S) - SP110829 RECORRENTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA RECORRENTE : PARQUE PIAZZA NAVONA INCORPORACOES SPE LTDA ADVOGADOS : ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA E OUTRO (S) - MG080055 LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 RECORRIDO : FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON PROCURADORES : MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON E OUTRO (S) - SP106081 MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS E OUTRO (S) - SP099281 VINICIUS JOSE ALVES AVANZA E OUTRO (S) - SP314247 INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO INTERES. : JUNIOR DE MOURA ATAIDE DESPACHO Vistos etc. Trata-se de recursos especiais interpostos contra julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0023203-35.2016.8.26.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que especificamente impugnaram a conclusão adotada pelo TJSP em relação às seguintes teses jurídicas (e-STJ, fls. 1.630 e 1.631): Tema n. 2 Na aquisição de unidades autônomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara e inteligível o prazo certo para a formação do grupo de adquirentes e para a entrega do imóvel. Tema n. 5 O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera obrigação da alienante indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem. O uso será obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma já regularizada Tema 6 - É ilícito o repasse dos "juros de obra", ou juros de evolução da obra, ou taxa de evolução da obra, ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância. Tema 8 - O descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, não faz cessar a incidência de correção monetária, mas tão somente dos juros e da multa contratual sobre o saldo devedor. Devem ser substituídos indexadores setoriais, que refletem a variação do custo da construção civil, por outros indexadores gerais, salvo quando estes últimos forem mais gravosos ao consumidor. Nos termos do art. 256-H do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial interposto contra acórdão de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal que julgue o mérito do IRDR tramitará nesta Corte conforme o procedimento estabelecido para o recurso indicado pelo tribunal de origem como representativo da controvérsia (RISTJ, arts. 256 ao 256-H). Essa determinação regimental se justifica pela abrangência dos efeitos da decisão a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial interposto contra o julgamento do IRDR cuja tese será "aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito" (CPC, § 2º do art. 987). Nesse sentido, as disposições do CPC e do RISTJ buscam dar ao acórdão proferido no recurso especial interposto em julgamento de mérito de IRDR os mesmos efeitos do acórdão em julgamento de recurso especial repetitivo, precedente qualificado nos termos do art. 121-A do RISTJ, c/c o art. 927 do CPC. No entanto, para que a Corte Especial ou as Seções do STJ, órgãos colegiados competentes para julgar o recurso especial repetitivo, possam apreciar o mérito de recurso sob o rito especial, os arts. 256-I e 257 do RISTJ, c/c o inciso II do art. 1.037 do CPC estabelecem uma fase de admissibilidade do processo em que o colegiado deve se manifestar a respeito da afetação do processo, etapa subsequente ao reconhecimento da admissão do recurso como representativo da controvérsia. A fase de admissibilidade, já consagrada pela legislação e pela prática judiciária do STJ, é essencial para a definição da questão jurídica a ser submetida a julgamento pela Corte e permite a construção do precedente qualificado com a identificação objetiva de suas etapas: afetação, sobrestamento de processos, julgamento e aplicação da tese nos feitos em tramitação em todo o território nacional. Dessa forma, a critério do relator destes autos e, em última análise, do órgão julgador competente para apreciar o seu mérito, o presente recurso, caso atenda aos requisitos de admissibilidade, será afetado para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Por outro lado, caso o processo não preencha os pressupostos legais para afetação ao rito dos recursos repetitivos será julgado de forma ordinária por uma das Turmas do STJ nos termos do inciso IV do art. 14 do RISTJ, não tendo a sua decisão, salvo melhor juízo, o efeito estabelecido pelo § 2º do art. 987 do CPC. Ante o exposto e tendo em vista o feito estar registrado ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, em atendimento ao inciso I do art. da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia. Cumpra-se. Brasília (DF), 21 de março de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017
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