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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0040285-45.2017.8.26.0000 SP 2017/0257277-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/03/2018
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_154787_e41d7.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.787 - SP (2017/0257277-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA - SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE RIO BRANCO - AC INTERES. : YMPACTUS COMERCIAL S/A INTERES. : KLEITON DE MELO ADVOGADO : THIAGO COUTINHO MELGUINHA - SP299749 DECISÃO Trata-se de conflito negativo por iniciativa do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera - São Paulo, SP, em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Branco, AC, relativamente à liquidação por arbitramento de sentença proferida em ação civil pública, proposta por Kleiton de Melo em desfavor de Ympactus Comercial Ltda. Na inicial, o autor alega que aderiu a plano de publicidade da empresa Telexfree, mediante o pagamento total de R$ 30.067,50 (trinta mil, sessenta e sete reais e cinquenta centavos), com a expectativa de auferir rendimentos em decorrência da divulgação do empreendimento, porém não recebeu a remuneração prometida pela atividade desempenhada. Adiciona que por ser a compra e venda do produto de telefonia VOIP relação de consumo, os contratos estão sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. O Juízo suscitado, mesmo desqualificando a relação de consumo, declinou da competência em favor do domicílio do autor a pretexto de que a capital acreana constitui foro aleatório, porque não é a sede da ré nem o local de cumprimento da obrigação ou o foro contratual. O Juízo paulistano suscitou o presente conflito ao argumento de que a competência na espécie é relativa, que não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ, além de que o autor exerceu opção de ajuizar o feito onde avaliou ser o melhor local para deduzir o pedido (fls. 2/7). Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pela competência do Juízo paulistano para o processamento e o julgamento da lide (fls. 51/56). Assim delimitados os fatos, verifica-se que deve ser declarada a competência do Juízo suscitante. Com efeito, segundo informa a decisão proferida pelo Juízo acreano, a ação não foi proposta no domicílio da ré, que também corresponde ao foro de eleição contratual (Vitória, ES), e também não foi ajuizada no foro do domicílio do autor (São Paulo, SP). Ainda que não se cuide de relação de consumo, mesmo quando o é, a jurisprudência da Segunda Seção orienta-se no sentido de que não pode "o advogado ajuizar ação em foro diverso, que não é nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (Banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias de origem, endereço fictício" (CC 106.990/SC, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJe 23.11.2009). No mesmo sentido, decidiu a Terceira Turma, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que "a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. Correta, portanto, a decisão declinatória de foro." (REsp. 1.084.036/MG). Embora caiba ao consumidor indicar o local em que melhor possa deduzir sua defesa, optando pelo foro de seu domicílio, pelo foro de eleição contratual, do domicílio do réu, ou do local de cumprimento da obrigação, não pode ele, descartando todas estas alternativas previstas na lei processual, escolher outro foro, aleatoriamente, com o fito de furtar-se ao juízo estabelecido na lei processual, prejudicar a defesa do réu ou auferir vantagem com a já conhecida jurisprudência do Judiciário estadual favorável ao direito material postulado. Assim, no caso concreto, em que o endereço constante no processo situa-se em São Paulo, SP, a escolha de outro, que não o foro da capital capixaba, não pode ser relegada sem que, no mínimo, apresente-se justificativa plausível para tanto, com explicação pormenorizada sobre qual o prejuízo que sofreria o autor com a tramitação da causa no seu próprio domicílio, não se pode aceitar a escolha aleatória, frustrando o escopo das regras legais de distribuição de competência. Feito esse paralelo, tem-se que a hipótese orbita discussão de enfrentamento rotineiro no âmbito da Segunda Seção, que por analogia permite concluir que pode o autor exercer a escolha pelo foro em que melhor tenha capacidade de exercer a defesa de seus interesses, desde que a escolha não esteja ao arbítrio de associação ou advogado. Nesse sentido, precedentes da Segunda Seção: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS. (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, por maioria, DJe de 20.4.2012) CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULAS. DISCUSSÃO. COMPETÊNCIA. FORO. ESCOLHA. ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, dirige-se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço. Impossibilidade de o advogado ajuizar a ação em foro diverso, que não é nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (Banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias de origem, endereço fictício. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araranguá - SC, suscitante. (CC 106.990/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, unânime, DJe de 23.11.2009) Ademais, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência desta Corte, a sentença proferida em ação civil pública permite a execução no foro do domicílio do interessado, nos termos dos arts. 98, § 2º, inciso I, e 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985. Nesse sentido, precedentes que adotaram a mesma solução: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FORO DIVERSO DO FORO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.078/90 E 7.347/85. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. 1. As ações coletivas lato sensu ação civil pública ou ação coletiva ordinária visam proteger o interesse público e buscar a realização dos objetivos da sociedade, tendo, como elementos essenciais de sua formação, o acesso à Justiça e a economia processual e, em segundo plano, mas não de somenos importância, a redução dos custos, a uniformização dos julgados e a segurança jurídica. 2. A sentença coletiva (condenação genérica, art. 95 do CDC), ao revés da sentença que é exarada em uma demanda individualizada de interesses (liquidez e certeza, art. 460 do CPC), unicamente determina que as vítimas de certo fato sejam indenizadas pelo seu agente, devendo, porém, ser ajuizadas demandas individuais a fim de se comprovar que realmente é vítima, que sofreu prejuízo e qual o seu valor. 3. O art. 98, I, do CDC permitiu expressamente que a liquidação e execução de sentença sejam feitas no domicílio do autor, em perfeita sintonia com o disposto no art. 101, I, do mesmo código, que tem como objetivo garantir o acesso à Justiça. 4. Não se pode determinar que os beneficiários de sentença coletiva sejam obrigados a liquidá-la e executá-la no foro em que a ação coletiva fora processada e julgada, sob pena de lhes inviabilizar a tutela dos direitos individuais, bem como congestionar o órgão jurisdicional. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas/AM, o suscitado. (Terceira Seção, CC 96.682/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, unânime, DJe de 23.3.2010) RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. 1. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 2. A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2º, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio. 3. Recurso especial provido. (Terceira Turma, REsp 1.098.242/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, unânime, DJe de 28.10.2010) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso Especial provido. (Segunda Turma, Resp 1.528.807/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, unânime, DJe de 5.8.2015) Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a liquidação por arbitramento da sentença coletiva proposta por Kleiton de Melo o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera - São Paulo, SP. Comunique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de março de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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