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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1682836 SP 2017/0160235-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/03/2018

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-RESP_1682836_bb216.pdf
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Decisão

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.836 - SP (2017/0160235-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ELPIDIO MÁRIO DANTAS FONSECA E OUTRO (S) - SP103289 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO PROCURADOR : MARCELO DE SENZI CARVALHO E OUTRO (S) - SP135710 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido do Ministério Público do Estado de Santa Catarina de ingresso nesta lide (e-STJ, fls. 273-279), na qualidade de amicus curiae, invocando, em síntese, a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda, bem como a repercussão social da controvérsia. Requer, assim, a sua admissão nesta demanda, na qualidade de amicus curiae, postulando sejam definidos os seus poderes, consoante o § 2º do art. 138 do CPC/2015. É o relatório. O art. 138 do CPC/2015 assim disciplina a questão do ingresso de amicus curiae nas demandas em trâmite no Poder Judiciário: Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. § 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º. § 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. § 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas. No caso, verifica-se que há relevância da matéria debatida, porque ela diz respeito à legitimação do Ministério Público para atuar em favor de beneficiários individualizados, quando em debate o direito à saúde. De outra parte, não se trata de tema corriqueiro, o que, por si só, demanda aceitar a participação de amicus curiae que pode trazer aportes técnicos para o debate judicial. Não se descarta, ainda, a repercussão social, porque a decisão a ser proferida neste feito poderá atingir uma grande quantidade de pessoas, especialmente quando se tem em conta a extensa judicialização do direito à saúde. Ante o exposto, admito o ingresso nesta lide, na condição de amicus curiae, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (e-STJ, fls. 273-279). Na forma do art. 138, § 2º, do CPC/2015, consigno que tal amicus curiae poderá, nessa condição: ofertar, por uma única vez, razões escritas nos autos; efetivar sustentação oral, no momento processual adequado; e interpor embargos de declaração, após a publicação do aresto prolatado no julgamento de mérito da demanda. Assim, determino que a Coordenadoria proceda à inclusão do Ministério Público do Estado de Santa Catarina na autuação do feito. Cumprida dita providência, intime-se para ofertar razões escritas, querendo, até o dia 4/4/2018, diante da exiguidade de tempo disponível para pautar este feito para julgamento perante a Primeira Seção desta Corte. Após, com ou sem manifestação, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 21 de março de 2018. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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