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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2017/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_420739_ba985.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_420739_fdbe4.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_420739_c5e74.pdf
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO DESENVOLVIDA NO HABEAS CORPUS. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. POSSIBILIDADE.

1- O propósito do habeas corpus é definir se deve ser suspensa a ordem de prisão do paciente, que alega não ser possível adimplir a obrigação alimentar de seus filhos.
2- É inviável o exame de questões relacionadas à capacidade econômica ou financeira do devedor de alimentos em virtude da necessidade de reexame de fatos e provas, o que não se admite na estreita via do habeas corpus. Precedentes.
3- O pagamento apenas parcial dos alimentos devidos não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • (HABEAS CORPUS - CAPACIDADE ECONÔMICA OU FINANCEIRA DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - AFERIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
    • STJ - HC 403272-RO
    • STJ - HC 363573-SP
    • STJ - RHC 77614-SP (PAGAMENTO PARCIAL DOS ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE)
    • STJ - HC 304072-SP
    • STJ - HC 311737-SP
    • STJ - HC 350101-MS
    • STJ - HC 374764-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559877758/habeas-corpus-hc-420739-sp-2017-0267311-8

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