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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1181628 SP 2017/0255702-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 09/03/2018

Julgamento

6 de Março de 2018

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1181628_56886.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1181628_e1268.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1181628_87708.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que: "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico.".Incidência da Súmula 83/STJ.
2. A conclusão do acórdão recorrido de que houve injusta e abusiva negativa de cobertura a tratamento essencial para a recorrida, de acordo com seu médico, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO - ABUSIVIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ)
    • STJ - AgInt no AREsp 949765-SP
    • STJ - AgInt no REsp 1656501-SE
    • STJ - REsp 1651289-SP (PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL - NEGATIVA INJUSTA E ABUSIVA - AFERIÇÃO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
    • STJ - AgInt no AREsp 898228-PR
    • STJ - AgInt no AREsp 894279-RJ

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559877761/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1181628-sp-2017-0255702-0

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