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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 425061 SP 2017/0296834-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 12/03/2018
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_425061_ec326.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_425061_cfeca.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_425061_4c023.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA PELAS MAJORANTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXTREMA GRAVIDADE DO CRIME. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O capítulo acerca do quantum de aumento das majorantes do roubo não foi devolvido ao Tribunal a quo, nem por ele foi apreciado. Portanto, como não há decisão do Colegiado de origem sobre o tema, inviável o seu enfrentamento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, c, da Constituição da Republica.
3. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.
4. As circunstâncias do crime são dados acidentais, secundários, relativos à infração penal, que não integram a estrutura do tipo penal. Na hipótese, as instâncias ordinárias constataram elevada gravidade do crime, que foi cometido com extrema violência, aterrorizando-se as vítimas na própria residência. Tomadas essas premissas fáticas, as quais não é possível alterar nesse estreita via do habeas corpus, sob pena de revolvimento fático-probatório, de rigor a valoração proporcional à sua gravidade. Outrossim, não se vislumbra bis in idem, haja vista que a violência e a ameaça extremas empregadas ultrapassam a mera elementar do tipo, impondo-se, pois, valoração mais rigorosa, corolário da individualização da pena.
5. Diante da gravidade da circunstância judicial das circunstâncias do crime, mostra-se razoável a fração de aumento de 1/4, fazendo-a incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário do crime de roubo (6 anos), que resultaria no acréscimo de 1 ano e 8 meses à pena mínima cominada pelo tipo penal. Por conseguinte, fixa-se a pena-base em 5 anos e 8 meses de reclusão, para ambos os réus. Quanto ao réu Robson Soares, fixa-se a pena intermediária em 6 anos e 7 meses, em razão do aumento em 1/6, relativo à agravante da reincidência. Utilizando-se da fração de aumento de 11/24, adotado pelas instâncias ordinárias na terceira fase da dosimetria, fixa-se a pena definitiva do paciente Robson em 9 anos e 7 meses de reclusão, e do Gabriel, em 8 anos e 3 meses de reclusão.
6. Não se infere qualquer desproporcionalidade na imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda aos dois pacientes, pois a pena de ambos é superior a 8 anos, com circunstâncias desfavoráveis, o que é suficiente para a manutenção do regime fechado, independentemente da detração, mormente em relação ao paciente Gabriel, que é reincidente.
7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes Robson e Gabriel, respectivamente, para 9 anos e 7 meses de reclusão e 8 anos e 3 meses de reclusão.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
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