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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1473540 SP 2012/0004437-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1473540 SP 2012/0004437-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/03/2018
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1473540_d6372.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1473540_e91eb.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1473540_972af.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, quanto à tese de afronta ao art. 535, II, do CPC/1973, com fundamento na Súmula 284/STF, fundamento este que não foi especificamente impugnado nas razões do agravo interno. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. "A desconstituição de premissas fáticas estabelecidas pela Instância a quo, à luz do material cognitivo produzido nos autos, esbarra no óbice estampado na Súmula 7 desta Corte, visto que demanda reexame de provas, desiderato incompatível com a via especial. Precedentes" (AgInt no REsp 1.362.052/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/08/2017).
3. Caso concreto em que a questão sub judice diz respeito à eventual prática, pelos ora agravados, de improbidade administrativa quando da contratação celebrada no bojo da licitação regida pelo Edital 60/1994, para o empreendimento denominado "São Paulo Leste K", posteriormente chamado de "São Paulo/Miguel Paulista Q2". Ocorre que, à luz do conjunto probatório dos autos, entendeu o Tribunal de origem pela inexistência de ato ímprobo, tendo em vista que: (a) o regime de licitação por empreitada integral permite a inclusão do terreno sobre o qual seriam edificadas as unidades habitacionais (fato que o próprio recorrente admite, em seu apelo nobre); (b) conforme laudo pericial, o descumprimento da cláusula editalícia quanto à metragem da gleba foi adequadamente justificada em virtude da relação entre o número de unidades habitacionais e o centro comunitário a serem construídos, e o potencial de aproveitamento do terreno; (c) ausência de prejuízo ao empreendimento; (d) conforme perícia, não houve superfaturamento; (d) conforme perícia, o índice de atualização utilizado foi correto. Assim, rever tal entendimento esbarra na vedação contida na Súmula7/STJ.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
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