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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 14/03/2018

Julgamento

6 de Março de 2018

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1478367_2027a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1478367_be9d9.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1478367_edf55.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : AMAILZA SOARES PAIVA
ADVOGADOS : AMAILZA SOARES PAIVA E OUTRO (S) - CE002394
PASCHOAL DE CASTRO ALVES - CE018692
AGRAVADO : ESTADO DO CEARÁ
PROCURADOR : GIOVANA LOPES DO NASCIMENTO SILVA E OUTRO (S) - CE014716
AGRAVADO : FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO APELO NOBRE.
1. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto com base em fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Não há falar, assim, em violação dos arts. 128 e 460 do CPC⁄1973.
2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional (art. 37, XIII, da Constituição Federal), circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial.
3. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de março de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : AMAILZA SOARES PAIVA
ADVOGADOS : AMAILZA SOARES PAIVA E OUTRO (S) - CE002394
PASCHOAL DE CASTRO ALVES - CE018692
AGRAVADO : ESTADO DO CEARÁ
PROCURADOR : GIOVANA LOPES DO NASCIMENTO SILVA E OUTRO (S) - CE014716
AGRAVADO : FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Amailza Soares Paiva contra decisão assim ementada (e-STJ fls. 344-345):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄1973. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Nas razões recursais, a agravante persiste na alegação de falta de fundamentação⁄omissão do acórdão recorrido e que houve julgamento extra petita.

Afirma, ainda, que inexiste matéria constitucional, "pois não se discute nestes autos direito adquirido a regime jurídico, mas apenas a mera cobrança, pelo servidor público, de verba reconhecida como devida administrativamente, e nunca paga" (e-STJ fl. 366).

Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado.

Impugnação apresentada (e-STJ fls. 371-381).

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO APELO NOBRE.
1. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto com base em fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Não há falar, assim, em violação dos arts. 128 e 460 do CPC⁄1973.
2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional (art. 37, XIII, da Constituição Federal), circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial.
3. Agravo interno não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O recurso não merece prosperar.

Trata-se de ação na qual a autora, servidora pública inativa, pretende a atualização de verbas salariais c⁄c cobrança de atrasados. Julgada procedente em 1ª instância, o Tribunal deu provimento à apelação do Estado, julgando improcedentes os pedidos.

Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação do art. 535, II, do CPC⁄1973, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes para o deslinde da controvérsia.

No mérito, a parte recorrente alega violação dos arts. 300, 334, III, 353, e 460, do Código de Processo Civil⁄73. Argumenta que "o direito da autora de percepção da atualização da gratificação recebida não é objeto de discussão, eis que reconhecido, in totum, na esfera adminstrativa, restando pendente apenas a efetivação do referido direito" (e-STJ fl. 267, grifos no original). Por fim, alega que houve julgamento extra petita.

Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do CPC⁄1973 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que embase sua decisão, não havendo que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

A teor da jurisprudência desta Corte, não se considera julgamento extra petita a decisão que interpreta sistematicamente e de forma ampla o pedido inicial. Nesse sentido: AgRg no Ag 567.773, Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 20⁄9⁄2004; REsp 1.210.068⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8⁄2⁄2011; AgRg no AREsp 322.510⁄BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25⁄6⁄2013).

Ainda que ultrapassado os óbices anteriores, o Tribunal de origem, ao manifestar-se acerca da matéria ora impugnada, assim consignou (e-STJ fl. 235, grifo no original):

Como se pode observar nos documentos trazidos nos autos, a autora manteve o valor nominal de seus proventos, não se constatando ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Tal princípio assegura, conforme entendiemnto do Pretório Excelso, apenas a irredutibilidade nominal, não abrangendo a irredutibilidade real.
Saliente-se que o que pretende a autora, reajuste de sua gratificação pessoal incorporada sempre que houver reajuste das gratificações dos cargos comissionados, ainda encontra óbice constituciobnal em razão do disposto no inciso XIII, do art. 37 da CF⁄88, que dispõe, litteris:
" é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público "

Desse modo, a controvérsia relativa à impossibilidade de reajuste da vantagem pessoal incorporada foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base no artigo 37, XIII, da Constituição Federal, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2014⁄0219552-1
REsp 1.478.367 ⁄ CE
Números Origem: 1478367 2000013744497 201402195521 7694496220008060001
PAUTA: 06⁄03⁄2018 JULGADO: 06⁄03⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : AMAILZA SOARES PAIVA
ADVOGADOS : AMAILZA SOARES PAIVA E OUTRO (S) - CE002394
PASCHOAL DE CASTRO ALVES - CE018692
RECORRIDO : ESTADO DO CEARÁ
PROCURADOR : GIOVANA LOPES DO NASCIMENTO SILVA E OUTRO (S) - CE014716
RECORRIDO : FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gratificação Incorporada ⁄ Quintos e Décimos ⁄ VPNI
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : AMAILZA SOARES PAIVA
ADVOGADOS : AMAILZA SOARES PAIVA E OUTRO (S) - CE002394
PASCHOAL DE CASTRO ALVES - CE018692
AGRAVADO : ESTADO DO CEARÁ
PROCURADOR : GIOVANA LOPES DO NASCIMENTO SILVA E OUTRO (S) - CE014716
AGRAVADO : FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1683923 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559879035/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1478367-ce-2014-0219552-1/inteiro-teor-559879063

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