Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 391812 SP 2017/0053704-9

1. O Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento das ADC MC/DF n. 43 e ADC MC/DF n. 44, tem admitido a execução provisória da pena, após o esgotamento do segundo grau de jurisdição. Precedente.

2. Esta Corte de Justiça entende que, noticiado o trânsito em julgado da condenação, cabe ao Juízo das execuções verificar a possibilidade de fixação de regime de cumprimento da pena em regime mais brando, consoante os termos do art. 387, § 2º, do CPP ( HC n. 395.325/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/5/2017).

3. Ademais, constata-se a existência de decisão no HC n. 391.255/SP acerca do regime inicial de cumprimento da reprimenda.

4. Ordem denegada com ressalva do entendimento pessoal do Relator.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Sustentou oralmente o Dr. José Silvestre da Silva pelo paciente, Thafarel Domingos Cullen da Silva.